Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.347 - Seção II. Da Administração do Condomínio

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Seção II

Da administração do condomínio

Art. 1.347. A assembleia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a 2 (dois) anos, o qual poderá renovar-se. 1 e 2

1. Correspondência legislativa (parcial). LCI 22 caput c/c 22 § 4.º.

# 2. Casuística:

Eleição de síndico. Participação de condôminos em débito na votação. Nulidade. Violada a convenção do condomínio, não há que se admitir suposta ratificação do ato por autorização dos condôminos em razão de observância obrigatória da convenção. Uma vez aprovada pelo quorum necessário, a convenção condominial adquire força obrigatória, podendo ser modificada somente através de regular assembleia para esse fim (TJSP, Ap 249378-2, rel. Des. Nelson Schiesari, j. 27.12.1994).

Síndico de fato e de direito. Convenção condominial destinada à sua eleição. Inexistência. Irrelevância. Admite-se que possa exercer a atividade de síndico de fato e de direito de condomínio, e, por conseguinte, representá-lo, aquele que, apesar da inexistência de convenção destinada à sua eleição, exerça as atribuições e encargos correspondentes, sem oposição dos demais condôminos (2.º TACivSP, 7.ª Câm., Ap 608963-00/8, rel. Juiz Paulo Ayrosa, j. 29.5.2001).

Síndico. Função exercida por condômino com título aquisitivo não registrado no cartório imobiliário. Irrelevância. Se a Lei permite que uma …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961280/art-1347-secao-ii-da-administracao-do-condominio-codigo-civil-comentado-ed-2019