Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.347 - Seção II. Da Administração do Condomínio

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Seção II

Da administração do condomínio

Art. 1.347. A assembleia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a 2 (dois) anos, o qual poderá renovar-se. 1 e 2

1. Correspondência legislativa (parcial). LCI 22 caput c/c 22 § 4.º.

# 2. Casuística:

Eleição de síndico. Participação de condôminos em débito na votação. Nulidade. Violada a convenção do condomínio, não há que se admitir suposta ratificação do ato por autorização dos condôminos em razão de observância obrigatória da convenção. Uma vez aprovada pelo quorum necessário, a convenção condominial adquire força obrigatória, podendo ser modificada somente através de regular assembleia para esse fim (TJSP, Ap 249378-2, rel. Des. Nelson Schiesari, j. 27.12.1994).

Síndico de fato e de direito. Convenção condominial destinada à sua eleição. Inexistência. Irrelevância. Admite-se que possa exercer a atividade de síndico de fato e de direito de condomínio, e, por conseguinte, representá-lo, aquele que, apesar da inexistência de convenção destinada à sua eleição, exerça as atribuições e encargos correspondentes, sem oposição dos demais condôminos (2.º TACivSP, 7.ª Câm., Ap 608963-00/8, rel. Juiz Paulo Ayrosa, j. 29.5.2001).

Síndico. Função exercida por condômino com título aquisitivo não registrado no cartório imobiliário. Irrelevância. Se a Lei permite que uma pessoa estranha ao condomínio exerça a função de síndico (LCI 22 § 4.º), não há por que impedir que um condômino a exerça simplesmente porque seu título aquisitivo da unidade autônoma não tenha sido registrado no cartório imobiliário (2.º TACivSP, 5.ª Câm., Ap 595092-00/7, rel. Juiz Luis de Carvalho, j. 31.1.2001).

Art. 1.348. Compete ao síndico:

I - convocar a assembleia dos condôminos;

II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;

III - dar imediato conhecimento à assembleia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;

IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia;

V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;

VI - elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;

VII - cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;

VIII - prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas;

IX - realizar o seguro da edificação.

§ 1º Poderá a assembleia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação.

§ 2º O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembleia, salvo disposição em contrário da convenção.1 e 2

1. Correspondência legislativa (parcial). LCI 24 caput (I); 22 § 1.º a (II); 22 § 1.º c (IV); 22 § 1.º b (V); 22 § 1.º g (VI); 12 § 2.º e 21 par.ún.(VII), 22 § 1.º f (VIII); 13 par.ún. (IX); 22 § 5.º (§ 1.º); e 22 §...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961280/art-1347-secao-ii-da-administracao-do-condominio-codigo-civil-comentado-ed-2019