Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.358-A - Seção IV. Do Condomínio de Lotes

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Seção IV

Do Condomínio de Lotes 1 a 3 (Acrescentada pela L 13465/2017.)

1. Novidades no CC sobre Condomínio. A L 13465/2017, entre outras significativas mudanças, trouxe uma novidade extraordinária para o sistema de condomínio, introduzindo no Código Civil o CC 1.358 -A e criando a possibilidade de, por meio de incorporação imobiliária, dar-se a implantação de loteamento com delimitações de terrenos que possam vir a ser adquiridos em condomínio e recebam um tratamento próprio, para atender à possibilidade de convivência de dois ou mais proprietários que, sobre o mesmo lote, exerçam posse e propriedade exclusiva sobre determinada parte...

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961282/art-1358-a-secao-iv-do-condominio-de-lotes-codigo-civil-comentado-ed-2019