Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.358-B - Seção I. Disposições Gerais

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Capítulo VII - A

DO CONDOMÍNIO EM MULTIPROPRIEDADE 1 a 11 (Acrescentado pela L 13777/2018.)

Seção I

Disposições Gerais (Acrescentada pela L 13777/2018.)

1. Novidades do CC sobre o objeto da propriedade e sobre o exercício do direito dos proprietários: multipropriedade. A L 13777/2018, que acrescentou ao CC um novo Capítulo, cuida do condomínio em multipropriedade, figura conhecida do direito estrangeiro e agora tratada dentro do sistema de direito das coisas do CC. Desde logo o CC remete o instituto para a submissão às regras do CDC e das incorporações imobiliárias, L 4591/64 ( CC 1.358 -B), realçando tratar-se de forma de exercício da propriedade em condomínio.

2. Instituição da multipropriedade. O fator fundamental da instituição da multipropriedade é a identificação de um objeto imóvel – indivisível e integralizado por suas instalações, equipamentos e mobiliários próprios – CC 1.358 -D I e II – , sobre o qual paira a titularidade de duas ou mais pessoas que, contudo, exercem seus poderes em tempos diversos, divididos em frações precisas, do conhecimento de todos, e objeto de registro imobiliário ( CC 1358 -F). Durante o tempo em que se reconhece a exclusividade de uso e gozo de um determinado proprietário, sobre a integralidade do imóvel, os demais estão privados, temporariamente, desse mesmo direito, alternando-se depois a ocasião de desfrute por outro, sucessivamente, até que se complete o ciclo de aproveitamento de todos, conforme o curso do tempo planejado para a repartição do tempo de exercício de uso e gozo do bem, entre todos.

3. Fração de tempo de uso e gozo do imóvel sob o regime de multipropriedade. O fracionamento do tempo tem prazo...

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24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961283/art-1358-b-secao-i-disposicoes-gerais-codigo-civil-comentado-ed-2019