Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.358-B - Seção I. Disposições Gerais

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Capítulo VII - A

DO CONDOMÍNIO EM MULTIPROPRIEDADE 1 a 11 (Acrescentado pela L 13777/2018.)

Seção I

Disposições Gerais (Acrescentada pela L 13777/2018.)

1. Novidades do CC sobre o objeto da propriedade e sobre o exercício do direito dos proprietários: multipropriedade. A L 13777/2018, que acrescentou ao CC um novo Capítulo, cuida do condomínio em multipropriedade, figura conhecida do direito estrangeiro e agora tratada dentro do sistema de direito das coisas do CC. Desde logo o CC remete o instituto para a submissão às regras do CDC e das incorporações imobiliárias, L 4591/64 ( CC 1.358 -B), realçando tratar-se de forma de exercício da propriedade em condomínio.

2. Instituição da multipropriedade. O fator fundamental da instituição da multipropriedade é a identificação de um objeto imóvel – indivisível e...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961283/art-1358-b-secao-i-disposicoes-gerais-codigo-civil-comentado-ed-2019