Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.358-F - Seção II. Da Instituição da Multipropriedade

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Seção II

Da Instituição da Multipropriedade

(Acrescentada pela L 13777/2018.)

Art. 1.358-F. Institui-se a multipropriedade por ato entre vivos ou testamento, registrado no competente cartório de registro de imóveis, devendo constar daquele ato a duração dos períodos correspondentes a cada fração de tempo. (Acrescentado pela L 13777/2018.)

Art. 1.358-G. Além das cláusulas que os multiproprietários decidirem estipular, a convenção de condomínio em multipropriedade determinará: (Acrescentado pela L 13777/2018.)

I - os poderes e deveres dos multiproprietários, especialmente em matéria de instalações, equipamentos e mobiliário do imóvel, de manutenção ordinária e extraordinária, de conservação e limpeza e de pagamento da contribuição condominial;

II...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961284/art-1358-f-secao-ii-da-instituicao-da-multipropriedade-codigo-civil-comentado-ed-2019