Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.358-I - Seção III. Dos Direitos e das Obrigações do Multiproprietário

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Seção III

Dos Direitos e das Obrigações do Multiproprietário (Acrescentada pela L 13777/2018.)

Art. 1.358-I. São direitos do multiproprietário, além daqueles previstos no instrumento de instituição e na convenção de condomínio em multipropriedade: (Acrescentado pela L 13777/2018.)

I - usar e gozar, durante o período correspondente à sua fração de tempo, do imóvel e de suas instalações, equipamentos e mobiliário;

II - ceder a fração de tempo em locação ou comodato;

III - alienar a fração de tempo, por ato entre vivos ou por causa de morte, a título oneroso ou gratuito, ou onerá-la, devendo a alienação e a qualificação do sucessor, ou...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961285/art-1358-i-secao-iii-dos-direitos-e-das-obrigacoes-do-multiproprietario-codigo-civil-comentado-ed-2019