Código Civil Comentado

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Seção VI. Disposições Específicas Relativas às Unidades Autônomas de Condomínios Edilícios

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Seção VI

Disposições Específicas Relativas às Unidades Autônomas de Condomínios Edilícios (Acrescentado pela L 13777/2018.)

Art. 1.358-O. O condomínio edilício poderá adotar o regime de multipropriedade em parte ou na totalidade de suas unidades autônomas, mediante: (Acrescentado pela L 13777/2018.)

I - previsão no instrumento de instituição; ou

II - deliberação da maioria absoluta dos condôminos.

Parágrafo único. No caso previsto no inciso I do caput deste artigo, a iniciativa e a responsabilidade para a instituição do regime da multipropriedade serão atribuídas às mesmas pessoas e observarão os mesmos requisitos indicados nas alíneas a, b e c e no § 1º do art. 31 da Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964.

Art. 1.358-P. Na …

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14 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961288/art-1358-o-secao-vi-disposicoes-especificas-relativas-as-unidades-autonomas-de-condominios-edilicios-codigo-civil-comentado