Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.361 - Capítulo IX. Da Propriedade Fiduciária

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Capítulo IX

DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA 1

1. Adoção da teoria da propriedade resolúvel. O CC adotou a teoria da propriedade resolúvel para dar o tom da propriedade fiduciária em nosso ordenamento, segundo a qual o fiduciário adquire propriedade temporária, para fim determinado (note-se que o CC 1361 prevê expressamente que se trata de propriedade resolúvel). Antes de sua entrada em vigor, havia ainda outras teorias que procuravam explicar o instituto: a teoria do duplo efeito, segundo a qual a alienação fiduciária reuniria em si duplo efeito por reunir dois negócios jurídicos, um real, que transmite o domínio, e outro obrigacional, visando à restituição do bem; a teoria do direito real limitado, segundo a qual o fiduciante transmite ao fiduciário um direito sui generis de conteúdo limitado; a teoria da autorização, segundo a qual o titular do direito transmite a outrem um poder jurídico, de agir em nome próprio – no caso, a dispor do bem alienado como se lhe pertencesse (as definições, aqui resumidas, são de Orlando Gomes. Alienação fiduciária em garantia, pp. 43-50). A LAF também dava margem a essa interpretação, uma vez que dava à L 4728/65 66 redação que permitia concluir pela adoção da teoria da propriedade resolúvel.

ø Doutrina

Tratados e obras gerais: Fachin. Coment.

Monografias: AA.VV. Simpósio Nacional sobre leasing, IDORT, 1973; José Carlos Moreira Alves. Da alienação fiduciária em garantia, 1973; Nestor Duarte. Propriedade fiduciária no direito brasileiro, 2013; Nestor José Forster. Alienação fiduciária em garantia, 1976; Orlando Gomes. Alienação fiduciária em garantia, 1975; Oswaldo e Sílvia Opitz. Alienação fiduciária em garantia, 1970; Restiffe-Restiffe. Garantia fiduciária³.

Artigos: AAVV. A alienação fiduciária de imóveis (RDB 2/314); André Carvalho Nogueira. Propriedade fiduciária em garantia: o sistema dicotômico da propriedade no Brasil (RDB 39/56); Bruno Kurzweil de Oliveira e Ricardo Machado Pagianotto. Os limites da propriedade fiduciária na recuperação judicial – Art. 49, § 3.º, da Lei 11.101/2005 (RDB 62/223); Ligia Cristina de Araújo Bisogni. Da alienação fiduciária em garantia (RDCiv 42/100); Raphael Manhães Martins. Análise da “aclimatação” do trust ao direito brasileiro: o caso da propriedade fiduciária (RDPriv 42/244).

Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.
§ 1º Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro.
§ 2º Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa.
§ 3º A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária.1 a 8

1. Correspondência legislativa. Não há no CC/1916 .

• 2. Propriedade fiduciária. É definida pelo CC 1361 como sendo aquela infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor, constituída a partir do registro do contrato. Este, por sua vez, deve conter os requisitos do CC 1362. Está submetida às disposições gerais sobre direitos reais em garantia e à legislação especial pertinente (no caso, a LAF e a L 9514/97) e não se equipara à propriedade plena do CC 1231 ( CC 1367 , com redação dada pela L 13043/14). A propriedade fiduciária de imóvel já era expressamente considerada direito real (LAFIm 17 § 1.º e 33). Após a L …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961290/art-1361-capitulo-ix-da-propriedade-fiduciaria-codigo-civil-comentado-ed-2019