Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.369 - Título IV. Da Superfície

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TÍTULO IV

DA SUPERFÍCIE

ø Doutrina

Monografias: Aída Kemelmajer de Carlucci & Alicia Puerta de Chacón. Derecho real de superfície, 1989; Arnaldo Lucci. Del diritto di superficie. Della proprietà del sottosuolo, 1927; Diana Coelho Barbosa. Direito de superfície à luz do Estatuto da Cidade, 2001; Guilherme Braga da Cruz. O direito de superfície no direito romano, Coimbra, 1949; Jerónimo González. El derecho real de superficie, Madrid, 1922; José Guilherme Braga Teixeira. O direito real de superfície, 1993; Marise Pessoa Cavalcanti. Superfície compulsória: Instrumento de efetivação da função social da propriedade, 2000; Paulo Roberto Benasse. Direito de superfície e o novo Código Civil brasileiro, Campinas: Bookseller, 2002.

Artigos: Artur Oscar de Oliveira Deda. Direito de superfície (RDC 22/95); Giulio Pasetti Bombardella. Superfície (Diritto privato) (EncDir. XLIII, 1471/1490); Melhim Namem Chalhub. Direito de superfície (RDC 53/73); Washington Rocha de Carvalho. Breves anotações acerca da natureza jurídica do direito de superfície no Brasil (Est. Arruda Alvim, pp. 331/344).

Art. 1.369. O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis. 1 a 8

Parágrafo único. O direito de superfície não autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concessão.9 a 13

1. Correspondência legislativa (parcial). ECid 21 caput (caput) – referindo-se, apenas, ao proprietário urbano; e ECid 21 § 1.º (par.ún.) – v. comentário, abaixo, ao par.ún.

• 2. Direito de superfície. É o direito real autônomo, distinto do de propriedade, de construir ou plantar em terreno alheio por prazo determinado. Sem a natureza de direito real a superfície se confundiria com o arrendamento (Lafayette. Coisas 6, § 179, p. 436, nota 115). Pode ser instituída em propriedade urbana ou rural. A superfície confere propriedade ao superficiário (propriedade superficiária), de natureza resolúvel, pois se resolve decorrido o tempo determinado no contrato ( CC 1375 ) (Teixeira. Superfície, p. 57). O direito real de superfície quebra a regra geral de que o acessório segue o principal, ou seja, de que o dono do solo (principal) adquire, pelo só fato da acessão, a propriedade do edifício (acessório): a superfície impõe ao titular do domínio pleno a suspensão do efeito aquisitivo da acessão (superficie solo cedit). Terminado o tempo da concessão, resolve-se a superfície e o proprietário pleno adquire, por acessão, a res superficiaria. É inválida, pelo sistema do CC, a instituição de direito real de superfície perpétuo ou por tempo indeterminado. Diferente solução é dada pelo ECid 21 caput.

• 3. Objeto. A norma comentada indica que são objeto do direito de superfície as construções (superfície edilícia) e as plantações (superfície agrária). Tudo o que puder ser objeto de acessão pode, em tese, ser objeto do direito de superfície.

• 4. Natureza jurídica. A superfície é direito real imobiliário, autônomo e limitado, sendo resolúvel a propriedade superficiária, já que, uma vez cessada a concessão, o titular do domínio pleno (dominus soli) adquire a res superficiaria (Teixeira. Superfície, 3.1.6, p. 69). Com ele coexistem a propriedade originária e a propriedade superficiária (da construção ou plantação). São dois os direitos reais: a) o de propriedade plena; b) o de propriedade superficiária limitada (concessão de uso da propriedade plena). O direito de superfície proporciona ao seu titular direito real especial de propriedade resolúvel ( CC 1375 ) sobre edificações erguidas em propriedade alheia, absorvendo as utilidades do solo e limitando o exercício do direito real de propriedade do titular do solo.

• 5. Superfície no direito brasileiro. A Lei Pombalina (portuguesa) de 9.7.1773, §§ 11, 17 e 26, “reconhecia o direito de superfície em relação a construções, árvores e plantações” (Cunha Gonçalves. Tratado, v. XI, n. 1671, p. 295; Tratado [Brasil], v. XI, t. I, n. 1671, p. 407). Essa Lei vigorou no Brasil-Colônia e no Brasil-Império, por força da L de 20.10.1823, até o advento da L 1237, de 24.9.1864, que no art. 6.º deixou de enumerar a superfície como direito real (Lafayette. Coisas 6, § 179, p. 436, nota...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961295/art-1369-titulo-iv-da-superficie-codigo-civil-comentado-ed-2019