TÍTULO V

TÍTULO V DAS SERVIDÕES ø Doutrina Tratados e obras gerais: Biondi. Servitù; Campile, Servitudes, 3 vs.; Ferrini-Pulvirenti-Butera. Servitù, 3 vs.; Messineo. Servitù. Monografia: Silvio Perozzi. Sulla struttura delle servitú prediale in diritto romano, Roma, 1888. Artigos: Glauber Moreno Talavera. A função social como paradigma dos direitos reais limitados de gozo ou fruição sobre coisa alheia (Viana-Nery, Temas, p. 277); Hamilton Elliot Akel. Das servidões prediais (Est. Reale², p. 1100); Joaquin de Almeida Baptista & Sonia Marcia Hase. As servidões administrativas nas desapropriações (RDC 24/116); José Guilherme Braga Teixeira. A servidão por destinação do proprietário (RDC 34/133). Capítulo I DA CONSTITUIÇÃO DAS SERVIDÕES Art. 1.378. A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis. 1 a 7 * V. arts. 17 e 23, Dec.-lei 3.236/1941 (Regimelegal de jazidas de petróleo e gases naturais). * V. arts. 81 a 85, Dec. 62.934/1968 (Regulamenta o Dec.-lei 227/1967). * V. art. 7º, Dec.-lei 1.865/1981 (Ocupação provisória de imóveis para pesquisa e lavra de minérios com elementos nucleares). • 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 695 e 697. • 2. Direito real de servidão. É uma das espécies de direito real sobre coisa alheia, ius in re aliena, que tem como titular o dono do prédio dominante em desfavor do prédio serviente. É direito real, diverso da propriedade, que se liga ao domínio exercido pelo titular do prédio dominante, acrescentando a este o exercício de mais um direito real, que vem de se constituir em ônus real pendente sobre o prédio serviente. “É o encargo que suporta um prédio denominado serviente, em benefício de outro prédio denominado dominante, conferindo ao titular o uso e gozo do direito ou faculdade” (Pereira. Instit., v. IV14, 336, 275). Por específica imposição legal, a propriedade serviente deve pertencer a proprietário diferente daquele que exerce a titularidade do direito de propriedade sobre o prédio dominante: “que pertence a diverso dono”. As servidões recaem sobre coisa imóvel corpórea. Não há servidões sobre direitos, nem mesmo sobre os reais (Pereira. Instit., v. IV14, 336, 276). • 3. Ato constitutivo de servidão. Geralmente, as servidões são constituídas por atos de vontade (excepcionalmente, por disposição de Lei – CC 1379 –, ou por ordem judicial) e têm por objeto coisa imóvel corpórea, isto é, os denominados prédios. O ato constitutivo deve ser levado a registro, conforme previsão do CC 1378. Deve ser revestido da forma pública se o valor exceder ao limite legal ( CC 108 ), ou pode ser constituída por instrumento particular, se não se atingir a alçada da lei. • 4. Modos de constituição de servidão. A servidão se constitui, em regra, através de livre manifestação de vontade; em decorrência de decisão judicial em juízo divisório; e pela usucapião. São atos constitutivos de servidão: a) os negócios jurídicos bilaterais (contratos) ou unilaterais (v.g. testamento – LRP 167 I 6); b) a sentença proferida pelo juízo divisório ( LRP 167 I 6 e 23); c) a vontade livre do instituidor de bem de família ( LRP 167 I 1); d) o pacto antenupcial ( CC 1639 ; CC/1916 256 e LRP 167 I 6); e e) a usucapião ( CC 1379 ; CC/1916 698). O ato constitutivo de servidão tem ingresso no CRI do local do imóvel onerado, nos termos do LRP 167 I 6 ( CC 1245 e 1227 ; CC/1916 530 I e 676). • 5. Espécies de servidão. As servidões podem ser classificadas de acordo com a forma como são exercidas ou de acordo com a espécie de submissão que impõem para o dono do prédio serviente. Quanto à forma, as servidões são urbanas ou rústicas – se incidem sobre bens rústicos ou urbanos; contínuas ou descontínuas – se ensejam o seu exercício de forma contínua ou não; e aparentes ou não aparentes – se permitem sua detecção a olho vivo ou não. Quanto à espécie de submissão que impõem ao titular do prédio serviente, elas são classificadas em afirmativas – quando obrigam o titular do prédio serviente a tolerar atos realizados pelo dono do prédio dominante; ou negativas – quando lhe impõem a abstenção de atos específicos. Havia, também, no sistema anterior ( CC/1916 646) um condomínio de pastagem, denominado compáscuo (comunhão de pastos), que permitia a vários donos o direito de usarem o mesmo pasto, em comum, como espécie de servidão. • 6. “Servidão” administrativa. Restrição administrativa. Há diferença entre servidões e restrições ao direito de propriedade, feitas pelo poder público, tais como a implantação de passagens de cabos de energia elétrica, de oleodutos etc. Estes serviços administrativos são denominados pela doutrina civilista de quase servidões, porque eles não possuem a característica determinante das servidões, que é a de impor a sujeição de um prédio a outro em virtude de direito real, constituído por ato de vontade ou, em casos específicos, constituído por ato judicial, ou em decorrência de usucapião ( CC 1379 ). A expressão “servidão administrativa” deve ser substituída por “restrição administrativa”, porque se impõe por interesse público e por ato de império. Nos casos em que importar limitação de uso da propriedade e prejuízo para o proprietário, pela não aferição dos frutos que a propriedade efetivamente lhe favoreceria, enseja indenização, porque ato expropriatório parcial. # 7. Casuística: Benefício concorrente ao prédio serviente. O CC [1916] silencia a pedido da possibilidade de a servidão beneficiar o prédio serviente. No entanto, fica ao arbítrio do juiz decidir, em cada caso, se a servidão aproveita ao prédio serviente (RT 291/725). Cláusulas instituidoras. Obrigatoriedade em escritura de contrato de compra e venda, se aceitas pelo comprador. São obrigatórias as cláusulas contratuais que, em escritura de compra e venda de terreno, instituem serventias recíprocas e comuns, desde que foram aquelas cláusulas aceitas pelo comprador (RT 291/241). Constituição jurídica da servidão não aparente. A vida legal de servidão não aparente depende de transcrição no registro imobiliário (RF 167/211). Existência de outra estrada em benefício do prédio dominante. O fato da existência de outra estrada em favor do prédio dominante não obsta a que se reconheça o seu direito de uso de outra estrada, mormente quando há comprovada necessidade desta para o trânsito no período de chuvas (RT 292/518). Servidão administrativa. Indenização. Juros compensatórios. “Na servidão administrativa só será possível falar em juros compensatórios quando a servidão instituída importar em limitação de uso da propriedade e prejuízo pela não aferição dos frutos que a propriedade efetivamente produzia, apenas durante o período de sua implantação, considerando que o valor da indenização serve justamente para compensar a limitação ou restrição permanente no uso do bem” (RT 780/239). Servidão administrativa. Juros compensatórios. STJ 56: “Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade”. Tolerância de passagem. Duto de esgoto subterrâneo. Hipótese de servidão não aparente, a qual só pode ser estabelecida por meio de transcrição no registro de imóveis. Transcrição inocorrente, importando inexistência de servidão. Caracterização, outrossim, de mera tolerância de passagem, a qual não cria para os autores direito de verem estabelecida uma servidão (JTACivSP 159/165). Art. 1.379. O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por 10 (dez) anos, nos termos do art. 1.242, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis, valendo-lhe como título a sentença que julgar consumado a usucapião. Parágrafo único. Se o possuidor não tiver título, o prazo da usucapião será de 20 (vinte) anos.1 a 3 • 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 698. • 2. Posse ad usucapionem. “Para que conduza à usucapião, precisa a posse ser a título de proprietário, contínua, ininterrupta, pública, pacífica, inequívoca e atual” (Nequete. Usucapião³, p. 119). Mutatis mutandis, a posse que enseja a aquisição de servidão por usucapião há de conter os mesmos elementos exigidos para a aquisição da propriedade por usucapião, devendo, apenas, ser a título de dominus de prédio dominante. Por sua vez, para ser consentânea com essa definição, a posse de uma servidão há de ser pública para que, consequentemente, possa ensejar a aquisição desse direito real pela usucapião. Em virtude disso, as servidões não aparentes não são suscetíveis dessa forma de aquisição, posto que a servidão não se presume ( CC/1916 696) e carece de registro ( CC/1916 697) [CC 1378]. Os atos que induzem posse ad usucapionem, portanto, passíveis de ensejar a aquisição de uma servidão pela posse, são aqueles que, em tese, o proprietário poderia rechaçar por meio dos interditos possessórios (interdito proibitório, manutenção de posse e reintegração de posse). A obtenção da declaração de usucapião de servidão em favor do interessado pode ser feita por ação própria ( CPC/1973 941; no CPC atual, o pedido deve ser processado pelo procedimento comum). # 3. Casuística: Jornada III DirCiv STJ 251: “O prazo máximo para o usucapião extraordinário de servidões deve ser de 15 anos, em conformidade com o sistema geral de usucapião previsto no CC”. L 2437/55. STF 445: “A L 2437/55, que reduz prazo prescricional, é aplicável às prescrições em curso na data de sua vigência (1.º de janeiro de 1956), salvo quanto aos processos então pendentes”. Esta súmula se aplica apenas aos casos que se enquadram na hipótese do CC 2028 . Parede meia. Servidão tigni immittendi ou parede em comunhão. Qualquer que seja a hipótese legal, pode ensejar proteção pela ação de nunciação de obra nova (RT 189/299). Proteção possessória. Por isso que a servidão não se presume, só merece proteção pelo possessório, a de trânsito, quando – contínua e aparente – como tal for pública e notoriamente reconhecida (RT 235/402). Servidão de passagem não aparente. STF 415: “Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória”. Tolerância do proprietário. A ciência e a paciência do dono do prédio em suportar os atos de servidão suprem o justo título e preenchem o mesmo fim (RT 29/199). Transcrição de servidão. A transcrição no CRI só é exigível para o estabelecimento de servidões não aparentes (STJ, 1.ª T., REsp 22288-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 14.12.1994, DJU 13.2.1995, p. 2219). ø Doutrina Artigo: Arnoldo Wald. Da extinção de servidão por decurso do tempo e do usucapião em favor do titular da propriedade do prédio serviente. Regime legal dos bens do concessionário de serviço público (RDC 45/174).

Código Civil Comentado

Capítulo I. Da Constituição das Servidões

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