Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.378 - Capítulo I. Da Constituição das Servidões

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TÍTULO V

DAS SERVIDÕES

ø Doutrina

Tratados e obras gerais: Biondi. Servitù; Campile, Servitudes, 3 vs.; Ferrini-Pulvirenti-Butera. Servitù, 3 vs.; Messineo. Servitù.

Monografia: Silvio Perozzi. Sulla struttura delle servitú prediale in diritto romano, Roma, 1888.

Artigos: Glauber Moreno Talavera. A função social como paradigma dos direitos reais limitados de gozo ou fruição sobre coisa alheia (Viana-Nery, Temas, p. 277); Hamilton Elliot Akel. Das servidões prediais (Est. Reale², p. 1100); Joaquin de Almeida Baptista & Sonia Marcia Hase. As servidões administrativas nas desapropriações (RDC 24/116); José Guilherme Braga Teixeira. A servidão por destinação do proprietário (RDC 34/133).

Capítulo I

DA CONSTITUIÇÃO DAS SERVIDÕES

Art. 1.378. A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis. 1 a 7

* V. arts. 17 e 23, Dec.-lei 3.236/1941 (Regimelegal de jazidas de petróleo e gases naturais).

* V. arts. 81 a 85, Dec. 62.934/1968 (Regulamenta o Dec.-lei 227/1967).

* V. art. 7º, Dec.-lei 1.865/1981 (Ocupação provisória de imóveis para pesquisa e lavra de minérios com elementos nucleares).

1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 695 e 697.

• 2. Direito real de servidão. É uma das espécies de direito real sobre coisa alheia, ius in re aliena, que tem como titular o dono do prédio dominante em desfavor do prédio serviente. É direito real, diverso da propriedade, que se liga ao domínio exercido pelo titular do prédio dominante, acrescentando a este o exercício de mais um direito real, que vem de se constituir em ônus real pendente sobre o prédio serviente. “É o encargo que suporta um prédio denominado serviente, em benefício de outro prédio denominado dominante, conferindo ao titular o uso e gozo do direito ou faculdade” (Pereira. Instit., v. IV14, 336, 275). Por específica imposição legal, a propriedade serviente deve pertencer a proprietário diferente daquele que exerce a titularidade do direito de propriedade sobre o prédio dominante: “que pertence a diverso dono”. As servidões recaem sobre coisa imóvel corpórea. Não há servidões sobre direitos, nem mesmo sobre os reais (Pereira. Instit., v. IV14, 336, 276).

• 3. Ato constitutivo de servidão. Geralmente, as servidões são constituídas por atos de vontade (excepcionalmente, por disposição de Lei –...

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21 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961296/art-1378-capitulo-i-da-constituicao-das-servidoes-codigo-civil-comentado-ed-2019