Código Civil Comentado

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Capítulo II. Dos Direitos do Usufrutuário

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Capítulo II

DOS DIREITOS DO USUFRUTUÁRIO

Art. 1.394. O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos.1 a 4

1. Correspondência legislativa. CC/1916 718.

2. Limites dos poderes do usufrutuário. O usufrutuário “está privado do direito de transformação, tendo de respeitar a substância (salva rerum substantiam), isto é, a forma da coisa usufruída” (Manuel de Andrade. Rel.jurídica, v. I, n. 50, p. 265).

3. Penhora que recai sobre nua-propriedade. Ao se analisar o direito de propriedade, verifica-se que ele comporta três exercícios distintos, consistentes em usar, gozar e dispor do bem. Está-se diante da propriedade plena quando, em uma mesma pessoa, se aglutinam os direitos de uso, gozo e disposição. …

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19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961300/art-1394-capitulo-ii-dos-direitos-do-usufrutuario-codigo-civil-comentado