Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.394 - Capítulo II. Dos Direitos do Usufrutuário

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Capítulo II

DOS DIREITOS DO USUFRUTUÁRIO

Art. 1.394. O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos.1 a 4

1. Correspondência legislativa. CC/1916 718.

2. Limites dos poderes do usufrutuário. O usufrutuário “está privado do direito de transformação, tendo de respeitar a substância (salva rerum substantiam), isto é, a forma da coisa usufruída” (Manuel de Andrade. Rel.jurídica, v. I, n. 50, p. 265).

3. Penhora que recai sobre nua-propriedade. Ao se analisar o direito de propriedade, verifica-se que ele comporta três exercícios distintos, consistentes em usar, gozar e dispor do bem. Está-se diante da propriedade plena quando, em uma mesma pessoa, se aglutinam os direitos de uso, gozo e disposição. Prevendo o nosso ordenamento jurídico a possibilidade de que esses direitos sejam conferidos a pessoas diversas, nada obsta que a penhora incidente sobre a nua-propriedade conviva com os direitos de terceiro, ao usufruto do bem. Constituído o usufruto, priva-se o nu-proprietário dos direitos de uso e gozo sobre o bem, transferindo-os à esfera patrimonial do usufrutuário. Conserva a nua-propriedade, que pode ser entendida como sendo o direito de dispor do bem, passando a ser designado, por conseguinte, por nu-proprietário. Resguardando o nu-proprietário o direito de dispor da coisa, por certo detém, também, o direito de alienar e de penhorar o bem. Evidenciada esta questão, conclui-se não vingar a tese da impenhorabilidade do bem, porque eventual constrição judicial não recai sobre os direitos reservados ao usufrutuário, mas sim sobre a nua-propriedade, que pertence à esfera patrimonial de outrem. Ademais, o fato de ser penhorada...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961300/art-1394-capitulo-ii-dos-direitos-do-usufrutuario-codigo-civil-comentado-ed-2019