Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.400 - Capítulo III. Dos Deveres do Usufrutuário

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Capítulo III

DOS DEVERES DO USUFRUTUÁRIO

Art. 1.400. O usufrutuário, antes de assumir o usufruto, inventariará, à sua custa, os bens que receber, determinando o estado em que se acham, e dará caução, fidejussória ou real, se lha exigir o dono, de velar-lhes pela conservação, e entregá-los findo o usufruto.

Parágrafo único. Não é obrigado à caução o doador que se reservar o usufruto da coisa doada.1 a 3

1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 729 (caput); e 731 I (par.ún.).

2. Cautio de bene utendo. O nu-proprietário é protegido pelo sistema para que a temporária restrição que seu direito de propriedade sofre não lhe retire o direito de tornar pleno, posteriormente, seu direito de dono. Por isso, se o exigir, terá direito à caução de que o usufrutuário irá velar pela conservação da coisa enquanto dela usufrui e de que lhe restituirá a posse dos bens, em bom estado, quando findo o usufruto. O doador que reserva para si o usufruto dos bens doados não está obrigado à caução, diante da liberalidade do negócio pelo qual o nu-proprietário adquiriu seu direito.

# 3. Casuística:

Usufruto sucessivo. Doação com reserva de usufruto. Inocorrência. Não há instituição...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961301/art-1400-capitulo-iii-dos-deveres-do-usufrutuario-codigo-civil-comentado-ed-2019