Código Civil Comentado - Ed. 2019

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Art. 1.412 - Título VII. Do Uso

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TÍTULO VII

DO USO

ø Doutrina

Monografias: Bigliazzi Geri. Usufrutto; Goulart-Seffrin. Usufruto; Manoel Ignácio Carvalho de Mendonça. Do usufruto, do uso e da habitação no Código Civil brazileiro, 1922; Moitinho de Almeida. Restituição de posse e ocupações de imóveis, 1978; Pugliese. Usufrutto; Tupinambá Miguel Castro do Nascimento. Usufruto, 1986; Venezian. Usufrutto², 2 vs.

Art. 1.412. O usuário usará da coisa e perceberá os seus frutos, quanto o exigirem as necessidades suas e de sua família. 1 a 10

* V. art. , § 1º, Dec. 98.897/1990 (Reservas extrativistas).

* V. Dec. 980/1993 (Cessão de uso e administração de imóveis residenciais da União).

§ 1º Avaliar-se-ão as necessidades pessoais do usuário conforme a sua condição social e o lugar onde viver.11
§ 2º As necessidades da família do usuário compreendem as de seu cônjuge, dos filhos solteiros e das pessoas de seu serviço doméstico.12 e 13

1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 742 (caput); 743 (§ 1.º); e 744 (§ 2.º).

• 2. Conceito. Uso é direito real sobre bem móvel ou imóvel de propriedade de terceiro, instituído exclusivamente ex voluntate, pelo qual o usuário tem o …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961303/art-1412-titulo-vii-do-uso-codigo-civil-comentado-ed-2019