Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.412 - Título VII. Do Uso

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TÍTULO VII

DO USO

ø Doutrina

Monografias: Bigliazzi Geri. Usufrutto; Goulart-Seffrin. Usufruto; Manoel Ignácio Carvalho de Mendonça. Do usufruto, do uso e da habitação no Código Civil brazileiro, 1922; Moitinho de Almeida. Restituição de posse e ocupações de imóveis, 1978; Pugliese. Usufrutto; Tupinambá Miguel Castro do Nascimento. Usufruto, 1986; Venezian. Usufrutto², 2 vs.

Art. 1.412. O usuário usará da coisa e perceberá os seus frutos, quanto o exigirem as necessidades suas e de sua família. 1 a 10

* V. art. , § 1º, Dec. 98.897/1990 (Reservas extrativistas).

* V. Dec. 980/1993 (Cessão de uso e administração de imóveis residenciais da União).

§ 1º Avaliar-se-ão as necessidades pessoais do usuário conforme a sua condição social e o lugar onde viver.11

§ 2º As necessidades da família do usuário compreendem as de seu cônjuge, dos filhos solteiros e das pessoas de seu serviço doméstico.12 e 13

1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 742 (caput); 743 (§ 1.º); e 744 (§ 2.º).

• 2. Conceito. Uso é direito real sobre bem móvel ou imóvel de propriedade de terceiro, instituído exclusivamente ex voluntate, pelo qual o usuário tem o direito de gozar da coisa e perceber os seus frutos (naturais ou civis), mas limitadamente (modica perceptio) ao necessário à sua vida e de sua família (tantum necessitati servit). Configura uma espécie de usufruto limitado, apequenado (Goulart-Seffrin. Usufruto, p. 41). O usuário pode servir-se da coisa, exclusiva e ilimitadamente (Gianfranco Palermo. Trat.dir.privato-Rescigno, v. VIII² (2002), pp. 146/147), pois a limitação tantum necessitati servit se opera apenas quanto à apropriação dos frutos (Pugliese. Usufrutto, n. 188, p. 726). O direito de uso é indivisível e personalíssimo, no sentido de que não pode ser objeto de cessão, nem pode ser transferido ou alienado por qualquer outro negócio jurídico (Trabucchi. Istituzioni 43, § 266, p. 616; Cunha Gonçalves. Tratado, v. XI, n. 1739, p. 557 et seq.; Pugliese. Usufrutto, n. 191, p. 744 et seq.).

• 3. Temporariedade. O direito de uso é temporário (Bevilaqua. CC, v. III10, coment. 2 CC/1916 742, p. 246). Não se pode instituí-lo com atributo de perpetuidade (Rescigno-Petrucci. CC², coment. CC ital. 1021, p. 1064).

• 4. Sujeito. Podem ser sujeitos do negócio jurídico de uso de um lado, como instituidores, tanto o proprietário, como o titular de um direito de usufruto ou de enfiteuse sobre a coisa (Pugliese. Usufrutto, n. 188, p. 726 et...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961303/art-1412-titulo-vii-do-uso-codigo-civil-comentado-ed-2019