TÍTULO VII

TÍTULO VII DO USO ø Doutrina Monografias: Bigliazzi Geri. Usufrutto; Goulart-Seffrin. Usufruto; Manoel Ignácio Carvalho de Mendonça. Do usufruto, do uso e da habitação no Código Civil brazileiro, 1922; Moitinho de Almeida. Restituição de posse e ocupações de imóveis, 1978; Pugliese. Usufrutto; Tupinambá Miguel Castro do Nascimento. Usufruto, 1986; Venezian. Usufrutto², 2 vs. Art. 1.412. O usuário usará da coisa e perceberá os seus frutos, quanto o exigirem as necessidades suas e de sua família. 1 a 10 * V. art. 4º, § 1º, Dec. 98.897/1990 (Reservas extrativistas). * V. Dec. 980/1993 (Cessão de uso e administração de imóveis residenciais da União). § 1º Avaliar-se-ão as necessidades pessoais do usuário conforme a sua condição social e o lugar onde viver.11 § 2º As necessidades da família do usuário compreendem as de seu cônjuge, dos filhos solteiros e das pessoas de seu serviço doméstico.12 e 13 • 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 742 (caput); 743 (§ 1.º); e 744 (§ 2.º). • 2. Conceito. Uso é direito real sobre bem móvel ou imóvel de propriedade de terceiro, instituído exclusivamente ex voluntate, pelo qual o usuário tem o direito de gozar da coisa e perceber os seus frutos (naturais ou civis), mas limitadamente (modica perceptio) ao necessário à sua vida e de sua família (tantum necessitati servit). Configura uma espécie de usufruto limitado, apequenado (Goulart-Seffrin. Usufruto, p. 41). O usuário pode servir-se da coisa, exclusiva e ilimitadamente (Gianfranco Palermo. Trat.dir.privato-Rescigno, v. VIII² (2002), pp. 146/147), pois a limitação tantum necessitati servit se opera apenas quanto à apropriação dos frutos (Pugliese. Usufrutto, n. 188, p. 726). O direito de uso é indivisível e personalíssimo, no sentido de que não pode ser objeto de cessão, nem pode ser transferido ou alienado por qualquer outro negócio jurídico (Trabucchi. Istituzioni 43, § 266, p. 616; Cunha Gonçalves. Tratado, v. XI, n. 1739, p. 557 et seq.; Pugliese. Usufrutto, n. 191, p. 744 et seq.). • 3. Temporariedade. O direito de uso é temporário (Bevilaqua. CC, v. III10, coment. 2 CC/1916 742, p. 246). Não se pode instituí-lo com atributo de perpetuidade (Rescigno-Petrucci. CC², coment. CC ital. 1021, p. 1064). • 4. Sujeito. Podem ser sujeitos do negócio jurídico de uso de um lado, como instituidores, tanto o proprietário, como o titular de um direito de usufruto ou de enfiteuse sobre a coisa (Pugliese. Usufrutto, n. 188, p. 726 et seq.; Cian-Trabucchi-De Cristofaro. Comm.Breve CC 12, coment. V CC ital. 1021, pp. 996/997); de outro, como usuário, pessoa física ou jurídica. Pode ser dado a mais de uma pessoa, formando uma comunhão, vale dizer, os usuários podem gozar da coisa conjuntamente (v. CC 1411 e 1413). • 5. Objeto. Podem ser objeto do uso as coisas móveis e imóveis, desde que infungíveis. • 6. Objeto. Universalidades ( CC 90 e 91). O CC 1413 determina serem aplicáveis ao uso as regras do usufruto, fazendo a ressalva de que a esse direito real não se aplicam as regras do usufruto se forem contrárias à própria natureza do direito real de uso. Em princípio não há impedimento para que se constitua o direito real de uso sobre universalidades de bens, quer sejam de fato, quer de direito (Cian-Trabucchi-De Cristofaro. Comm. Breve 11, coment. IV CC ital. 1021, p. 1012). Em sentido contrário, entendendo que o uso só pode ser exercido mediante contacto físico com as coisas materiais, isoladas umas das outras, ao contrário das universalidades, razão pela qual as universalidades (de fato e de direito) não podem ser objeto do direito real de uso: Cunha Gonçalves. Tratado, v. XI, n. 1736, p. 549. É possível aproveitar-se da lã da ovelha de um rebanho (universalidade), alimentar-se do leite da mesma ovelha. Não se poderá dizer que, nesse caso, houve uso do rebanho; só haverá uso em sentido estrito se a ovelha for abatida para alimentação ou comercialização. No mesmo sentido, entendendo inadmissível que a universalidade (citando como exemplo o estabelecimento empresarial) possa ser objeto do direito real de uso, Venezian. Usufrutto², v. II, § 385, p. 919. Não admitindo o direito de uso sobre o estabelecimento empresarial: Bigliazzi Geri. Usufrutto, n. 89, p. 307; Pugliese. Usufrutto, n. 189, p. 730 (porque o fruto seria o dinheiro, insuscetível de constituir-se objeto do direito real de uso). Admitindo expressamente a constituição do direito real de uso sobre o estabelecimento empresarial: Mario Trimarchi. Uso (EncDir, v. XLV, p. 926). • 7. Constituição. A instituição do uso ocorre apenas por vontade expressa do instituidor (ex voluntate), por ato inter vivos ou mortis causa. Não existe direito real de uso que decorra da lei. O negócio jurídico de constituição do uso é contrato com eficácia real, a título gratuito (v.g., doação) ou oneroso (v.g., compra e venda, permuta). É necessário que o constituinte expresse a vontade de conceder ao usuário o direito de uso, estipulando-lhe o conteúdo e a duração. O ato constitutivo do direito real de uso deve ser registrado à margem da matrícula do imóvel, no cartório de registro de imóveis respectivo, nos termos da LRP 167 I 7 (imóveis particulares) e 167 I 40 (imóveis públicos). • 8. Concessão especial de uso. Utilização de bens públicos por particulares. (MP 2220, de 4.9.2001). Foi criada com o objetivo de “regularizar a ocupação ilegal de terrenos públicos pela população de baixa renda sem moradia” (Hely. Dir. Administrativo32, p. 529). Sobre ela tratava o ECid (L 10257/01), em dispositivos que foram vetados. Destina-se exclusivamente ao fim de moradia do possuidor e se caracteriza por constituir não uma faculdade da Administração, mas um direito do possuidor. “Assemelha-se ao usucapião, mas inexiste a transferência do domínio. Trata-se de um direito real sobre coisa alheia, mas direito real resolúvel. É transferível por ato inter vivos ou causa mortis, mas se extingue se o concessionário der ao imóvel destinação diversa de moradia, ou adquirir a propriedade de outro imóvel urbano ou rural” (Hely. Dir. Administrativo32, pp. 529/530). V., acima, coments. prelims. CC 98. • 9. Concessão de uso. Amazônia legal. Terras ocupadas por particulares. A L 11952, de 25.6.2009 (DOU 26.6.2009), dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, definida na LC 124/07 2.º, mediante alienação e concessão de direito real de uso de imóveis. São passíveis de regularização fundiária, nos termos da L 11952/09, as ocupações incidentes em terras: I – discriminadas, arrecadadas e registradas em nome da União com base no DL 1164/71 1.º; II – abrangidas pelas exceções dispostas no DL 2375/87 1.º par.ún.; III – remanescentes de núcleos de colonização ou de projetos de reforma agrária que tiverem perdido a vocação agrícola e se destinem à utilização urbana; IV – devolutas localizadas em faixa de fronteira; ou V – registradas em nome do Incra, ou por ele administradas (L 11952/09 3.º caput e incisos). O sistema da L 11952/09 aplica-se subsidiariamente a outras áreas sob domínio da União, na Amazônia Legal, sem prejuízo da utilização dos instrumentos previstos na legislação patrimonial (L 11952/09 3.º par.ún.). Não são passíveis de alienação ou de concessão de direito real de uso as ocupações que recaiam sobre áreas: I – reservadas à administração militar federal e a outras finalidades de utilidade pública ou de interesse social a cargo da União; II – tradicionalmente ocupadas por população indígena; III – de florestas públicas, nos termos da L 11284, de 2.3.2006, de unidades de conservação ou que sejam objeto de processo administrativo voltado à criação de unidades de conservação, conforme regulamento; ou IV – que contenham acessões ou benfeitorias federais (L 11952/09 4.º caput e incisos). Podem, todavia, ser regularizadas, mediante outorga de título de concessão de direito real de uso, as áreas ocupadas que abranjam parte ou a totalidade de terrenos de marinha, terrenos marginais ou reservados, seus acrescidos ou outras áreas insuscetíveis de alienação, nos termos da CF 20 (L 11952/09 4.º § 1.º). “As terras ocupadas por comunidades quilombolas ou tradicionais que façam uso coletivo da área serão regularizadas de acordo com as normas específicas”, aplicando-se-lhes, no que couber, os dispositivos da L 11952/09 (L 11952/09 4.º § 2.º). V., acima, coments. prelims. CC 98. • 10. Utilização de bens públicos por particulares. Concessão de direito real de uso (DL 271, de 28.2.1967). “É o contrato pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público a particular, como direito real resolúvel, para que dele se utilize em fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de interesse social” (Hely. Dir. Administrativo32, p. 530). Com a entrada em vigor da L 11481/07, o referido instituto também serve para a regularização fundiária de interesse social, aproveitamento sustentável das várzeas, preservação das comunidades tradicionais e seus meios de subsistência ou outras modalidades de interesse social em áreas urbanas. V., acima, coments. prelims. CC 98. • § 1.º: 11. Avaliação das necessidades. Tendo em vista que o uso é um usufruto limitado, os frutos e rendimentos da coisa objeto do uso não pertencem totalmente ao usuário. Este somente pode beneficiar-se dos rendimentos, naquilo em que for necessário para sua vida e de sua família. A norma sob comentário estipula que, para avaliar-se as necessidades na percepção dos frutos, deve-se levar em conta a condição social do titular do direito de uso, bem como do lugar onde vive, entendimento que já era consagrado na doutrina (Trabucchi. Istituzioni 46, § 266, pp. 677/678). Essa avaliação dar-se-á in concreto, de acordo com o padrão de vida do usuário e seu nível social, econômico e cultural. • § 2.º: 12. Necessidades da família. O uso é instituto destinado exclusivamente à proteção da vida do usuário e de sua família. Assim, tudo o que for necessário para que ele e sua família vivam, integra o conceito de “necessidade” na percepção dos frutos advindos da coisa dada em uso. Essas necessidades são as do usuário e de sua família, nelas compreendidas as dos filhos solteiros e dos empregados da casa (v.g., empregada doméstica, faxineira, motorista etc.). Para os efeitos da norma comentada, filhos devem ser considerados como os existentes no momento da constituição do uso e os supervenientes a ela, o mesmo se podendo dizer dos auxiliares domésticos (Bevilaqua. CC, v. III10, coment. CC/1916 744, p. 247). # 13. Casuística: Restrição ao direito de uso. Os proprietários de imóveis, com restrição ao direito de uso por imposição legal, têm ação para haver indenização por ocupação de bem pelo Poder Público. Na desapropriação indireta, os juros moratórios contam-se do trânsito em julgado da sentença e os compensatórios são devidos a partir da efetiva ocupação do imóvel (STJ, 2.ª T., REsp 46600-8-SP , rel. Min. Peçanha Martins, j. 30.11.1994, DJU 6.2.1995, p. 1341). Usucapião de uso de linha telefônica. STJ 193: “O direito de uso de linha telefônica pode ser adquirido por usucapião”. ø Doutrina Artigo: Glauber Moreno Talavera. A função social como paradigma dos direitos reais limitados de gozo ou fruição sobre coisa alheia (Viana-Nery. Temas, p. 277). Art. 1.413. São aplicáveis ao uso, no que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto. 1 • 1. Correspondência legislativa. CC/1916 745. ø Doutrina Artigos: Glauber Moreno Talavera. A função social como paradigma dos direitos reais limitados de gozo ou fruição sobre coisa alheia (Viana-Nery. Temas, p. 277); Rita de Cassia Curvo Leite. Usucapião de linha telefônica: arts . 619 e 745 do CC/1916 (RP 57/220).

Código Civil Comentado - Ed. 2019

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Art. 1.412 - Título VII. Do Uso

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