Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.414 - Título VIII. Da Habitação

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TÍTULO VIII

DA HABITAÇÃO

ø Doutrina

Monografias: Isabel Pereira Mendes. Direito real de habitação periódica, 1993; Manoel Ignácio Carvalho de Mendonça. Do usufruto, do uso e da habitação no Código Civil brazileiro, 1922; Moitinho de Almeida. Restituição de posse e ocupações de imóveis, 1978; Ney Rosa Goulart e Paulo Eurides Ferreira Seffrin. Usufruto, uso e habitação, 1986.

Art. 1.414. Quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular deste direito não a pode alugar, nem emprestar, mas simplesmente ocupá-la com sua família. 1 a 3

1. Correspondência legislativa. CC/1916 746.

• 2. Peculiaridades do direito real de habitação. “O uso é mais restrito do que o usufruto, por limitar a fruição do usuário às necessidades pessoais dele e da sua família. Quando se aplica a uma casa, o uso chama-se habitação (Afrânio de Carvalho. Registro de Imóveis, 3.ª ed., RJ: Forense, 1982, p. 123). “Aquele que tem o direito de habitação pode alugar a casa, mas não cedê-la a terceiro para a habitar gratuitamente; a habitação não se extingue pelo não uso” (Lafayette. Coisas 6, p. 277).

# 3. Casuística:

Ação possessória. Legitimidade passiva. Direito real de habitação. Dá-se provimento à ação de reintegração de posse em que mãe alega estar sendo...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961304/art-1414-titulo-viii-da-habitacao-codigo-civil-comentado-ed-2019