Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.419 - Capítulo I. Disposições Gerais

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TÍTULO X

DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE

ø Doutrina

Monografias: Affonso Fraga. Direitos reais de garantia. Penhor, antichrese e hypotheca, 1933; José da Silva Costa. Direito hypothecario (RF 365/6); Pedro Lessa. Direito hypothecario (RF 81/5).

Artigo: Miguel Pró de Oliveira Furtado. Direitos reais de garantia no Novo Código Civil (Est. Reale², p. 1050).

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS1

1. Alienação fiduciária. Por força da alteração do CC 1367 , imposta pela L 13043/14, aplicam-se subsidiariamente à alienação fiduciária todas as regras deste Capítulo. A redação anterior do CC 1367 previa a aplicação de apenas alguns artigos deste mesmo Capítulo.

Art. 1.419. Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação. 1 a 6

1. Correspondência legislativa. CC/1916 755.

• 2. Garantia real. Assim se denomina a garantia que permite ao credor excutir uma coisa certa do patrimônio do devedor, para o resgate de uma obrigação. “Há uma categoria inteira de direitos reais que tem o caráter de acessórios de uma obrigação: as garantias reais, a hypotheca, o penhor, a anticrese” (Paulo de Lacerda-Fulgêncio. Manual, V. X, p. 11).

• 3. Direito de prelação. Diz-se da situação privilegiada do credor de obrigação com garantia real de, em caso de insolvência ou de falência do devedor, poder gozar do privilégio de ter acesso a coisa certa que lhe garanta o crédito.

• 4. Quem pode instituir direito real de garantia. Pode constituir direito real de garantia quem tem capacidade para alienar ( CC 1420 ). Nula é a constituição de garantia real por quem não é dono (RT 81/36).

• 5. Anulabilidade do ato. O legislador do CC optou por impor a mácula de anulabilidade ao ato realizado sem outorga conjugal ( CC 1649 ). Para os atos realizados ao tempo do CC/1916 252, o STJ tem entendido que é nula a alienação de bem imóvel, na constância da sociedade conjugal, sem a outorga uxória. “Com efeito, a hipoteca é uma modalidade de garantia real de dívida. Para sua eficácia a Lei exige, além da capacidade geral para os bens da vida civil, a especial para alienar. Assim, o bem não poderia ter sido dado em garantia, porque o devedor (o marido) não tinha a livre disposição da coisa, não tinha legitimação para fazê-lo, vez que necessitava de autorização da esposa” (STJ, 3.ª T., REsp 651318-MG , rel. Min. Gomes de Barros, v.u., j. 4.11.2004, DJU 6.12.2004).

# 6. Casuística:

Hipoteca. Garantia prestada pelo marido. Falsificação da assinatura da mulher. A hipoteca é um direito real de garantia do credor, que tem a precípua finalidade de garantir a obrigação, ficando o imóvel à sua disposição, como garantia do pagamento da dívida, até a quitação do débito. A Lei civil diz que na constância da sociedade conjugal, o marido não pode, sem o consentimento da mulher, hipotecar bens imóveis, ou gravá-los de ônus real, qualquer que seja o regime de bens ( CC/1916 235 I) [ CC 1647 I]. O legislador visou dar segurança e proteção à família, tendo em conta que os imóveis podem assegurar uma renda para sua mantença, garantir o futuro ou proporcionar um abrigo aos filhos (STJ, 3.ª T., REsp 651318-MG , rel. Min. Gomes de Barros, v.u., j. 4.11.2004, DJU 6.12.2004 – RDPriv 22/323).

Substituição do bem garantidor. Constitui flagrante desrespeito ao princípio do pacta sunt servanda, bem como aos CPC/1973 655 § 2.º [após a L 11382/06: § 1.º; v. CPC 835 § 1.º]e CC/1916 755 [ CC 1419 ], a substituição do bem dado em garantia do pagamento de empréstimo bancário feito à revelia do credor, sobretudo se a substituição se dá por títulos da dívida pública de duvidosa idoneidade, inclusive porque não ostentam liquidez imediata (RT 779/335).

Art. 1.420. Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca.

§ 1º A propriedade superveniente torna eficaz, desde o registro, as garantias reais estabelecidas por quem não era dono.

§ 2º A coisa comum a dois ou mais proprietários não pode ser dada em garantia real, na sua totalidade, sem o consentimento de todos; mas cada um pode individualmente dar em garantia real a parte que tiver.1 e 2

1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 756 caput; 756 par.ún. (§ 1.º); 757 (§ 2.º).

# 2. Casuística:

Compromisso de compra e venda. Incorporação imobiliária. Hipoteca em garantia de financiamento obtido pela incorporadora e paga pelo adquirente da unidade. Inadmissibilidade. Cláusula abusiva. Nulidade declarada, condenada...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961306/art-1419-capitulo-i-disposicoes-gerais-codigo-civil-comentado-ed-2019