Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.419 - Capítulo I. Disposições Gerais

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TÍTULO X

DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE

ø Doutrina

Monografias: Affonso Fraga. Direitos reais de garantia. Penhor, antichrese e hypotheca, 1933; José da Silva Costa. Direito hypothecario (RF 365/6); Pedro Lessa. Direito hypothecario (RF 81/5).

Artigo: Miguel Pró de Oliveira Furtado. Direitos reais de garantia no Novo Código Civil (Est. Reale², p. 1050).

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS1

1. Alienação fiduciária. Por força da alteração do CC 1367 , imposta pela L 13043/14, aplicam-se subsidiariamente à alienação fiduciária todas as regras deste Capítulo. A redação anterior do CC 1367 previa a aplicação de apenas alguns artigos deste mesmo Capítulo.

Art. 1.419. Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação. 1 a 6

1. Correspondência legislativa. CC/1916 755.

• 2. Garantia real. Assim se denomina a garantia que permite ao credor excutir uma coisa certa do patrimônio do devedor, para o resgate de uma obrigação. “Há uma categoria inteira de direitos reais que tem o caráter de acessórios de uma obrigação: as garantias reais, a hypotheca, o penhor, a anticrese” (Paulo de Lacerda-Fulgêncio. Manual, V. X, p. 11).

• 3. Direito de prelação. Diz-se da situação privilegiada do credor de obrigação com garantia real de, em caso de insolvência ou de falência do devedor, poder gozar do privilégio de ter acesso a coisa certa que lhe garanta o crédito.

• 4. Quem pode instituir direito real de garantia. Pode constituir direito real de garantia quem tem capacidade para alienar ( CC 1420 ). Nula é a constituição de garantia real por quem não é dono (RT 81/36).

• 5. Anulabilidade do ato. O legislador do CC optou por impor a mácula de anulabilidade ao ato realizado sem outorga conjugal ( CC 1649 ). Para os atos realizados ao tempo do CC/1916 252, o STJ tem entendido que é nula a alienação de bem imóvel, na constância da sociedade conjugal, sem a outorga uxória. “Com efeito, a hipoteca é uma modalidade de garantia real de dívida....

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27 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961306/art-1419-capitulo-i-disposicoes-gerais-codigo-civil-comentado-ed-2019