Capítulo II

Capítulo II DO PENHOR ø Doutrina Artigos: Luciano de Souza Godoy. O penhor (RTDCiv 1/173); Luís Ivani de Amorin Araújo. Alienação fiduciária e o penhor de aeronaves (Est. Caio Mário, p. 424). Seção I Da constituição do penhor Art. 1.431. Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação. Parágrafo único. No penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, as coisas empenhadas continuam em poder do devedor, que as deve guardar e conservar.1 a 4 • 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 768 (caput); 769 (par.ún.). • 2. Penhor. “É o direito real que compete ao credor sobre coisa móvel que lhe fora entregue pelo devedor ou por terceiro para segurança de seu crédito; e por força do qual poderá retê-la até se verificar o pagamento ou aliená-la na falta deste” (Fraga. Dir. reais de garantia, p. 141). • 3. Penhor pecuário. A escritura de constituição do penhor pecuário deve mencionar, com a necessária precisão, a espécie e todos os demais característicos de cada animal apenhado (RT 203/156). # 4. Casuística: Depósito irregular de bens fungíveis e consumíveis. Se a relação negocial envolve contrato de mútuo com pacto adjeto de penhor mercantil, subsumindo-se a garantia em depósito irregular de bens fungíveis e consumíveis, incide a regra do CC/1916 1280 [ CC 645 ], razão pela qual, desvirtuando o objetivo do instituto do penhor, que não visa a guarda, mas a uma garantia, a prisão civil do depositário torna-se inviável, porque seria claramente por dívida, modalidade vedada constitucionalmente (RT 783/313). Penhor mercantil e depósito inexistentes. Carência da ação. Carece da ação de depósito, por falta de interesse processual, aquele que a propõe com fundamento em contratos de penhor mercantil e depósito inexistentes, por constituídos às margens das disposições legais dos arts. 768 e 1266 do CC/1916 [CC 1431 e 629] e 200, 271 e 274 do CCom [revogados], uma vez permanecendo a posse do bem dado em garantia da dívida com o devedor a título de depositário, pois são da essência de ambos os ajustes a tradição da coisa ao credor ( RT 641/167 ). Penhor sem desapossamento. “Ambas as Turmas desta Corte têm entendido que em caso de penhora ou de penhor sem desapossamento, há a figura do depositário que, se for infiel, poderá ver decretada contra si a prisão civil” (STF, 1.ª T., HC 75977-SP, rel. Min. Moreira Alves, v.u., j. 5.5.1998, DJU 3.3.2000). Perda da coisa depositada não demonstrada. “Havendo sido penhorados e depositados os semoventes em mãos do paciente e não havendo este demonstrado que hajam morrido, como alegou, subsiste sua obrigação de restituí-los, sob pena de prisão, como depositário infiel” (STF, 1.ª T., HC 74352-GO , rel. Min. Sydney Sanches, v.u., j. 10.9.1996, DJU 29.11.1996). Tradição dos bens. Celebrado contrato de penhor mercantil e nomeado depositário para os bens apenhorados, a aceitação, por este, do encargo faz presumir a tradição dos bens dados em garantia. Destarte, a falta de entrega dos mesmos caracterizará a infidelidade do depositário, sujeito, assim, às sanções previstas (JB 391/373). Em mesmo sentido: Aceitação do depósito. Presunção de tradição. A aceitação do encargo pelo depositário, no penhor mercantil, faz presumir a tradição dos bens dados em garantia, caracterizando infidelidade do depositário a falta de entrega dos objetos (STJ, Ciência Jurídica 48/93). Art. 1.432. O instrumento do penhor deverá ser levado a registro, por qualquer dos contratantes; o do penhor comum será registrado no Cartório de Títulos e Documentos. 1 • 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 771.

Art. 1.431 - Seção I. Da Constituição do Penhor

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DO PENHOR

Seção I

Da constituição do penhor

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