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Código Civil Comentado - Ed. 2019
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Artigos: Luciano de Souza Godoy. O penhor (RTDCiv 1/173); Luís Ivani de Amorin Araújo.
Alienação fiduciária e o penhor de aeronaves (Est. Caio Mário, p. 424).
Art. 1.431. Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação.
Parágrafo único. No penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, as coisas empenhadas continuam em poder do devedor, que as deve guardar e conservar.1 a 4
• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 768 (caput); 769 (par.ún.).
• 2. Penhor. “É o direito real que compete ao …
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