Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.431 - Seção I. Da Constituição do Penhor

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Capítulo II

DO PENHOR

ø Doutrina

Artigos: Luciano de Souza Godoy. O penhor (RTDCiv 1/173); Luís Ivani de Amorin Araújo.

Alienação fiduciária e o penhor de aeronaves (Est. Caio Mário, p. 424).

Seção I

Da constituição do penhor

Art. 1.431. Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação.

Parágrafo único. No penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, as coisas empenhadas continuam em poder do devedor, que as deve guardar e conservar.1 a 4

1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 768 (caput); 769 (par.ún.).

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jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961307/art-1431-secao-i-da-constituicao-do-penhor-codigo-civil-comentado-ed-2019