Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.438 - Subseção I. Disposições Gerais

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Seção V

Do penhor rural

Subseção I

Disposições gerais

Art. 1.438. Constitui-se o penhor rural mediante instrumento público ou particular, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição em que estiverem situadas as coisas empenhadas. * V. Dec.-lei 2.612/1940 (Registro do penhor rural). * V. Lei 2.666/1955 (Penhor de produtos agrícolas).

Parágrafo único. Prometendo pagar em dinheiro a dívida, que garante com penhor rural, o devedor poderá emitir, em favor do credor, cédula rural pignoratícia, na forma determinada em lei especial.1 a 3

1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 796 caput (caput); L 492/37 (penhor rural) 1.º e 2.º; LECCR 9.º.

2. Produtos agropecuários. A L 11076/04 cuida da criação de títulos de crédito ligados ao agronegócio, modernizando o sistema de crédito e de incentivo à produção rural. Esses títulos são: CDA (Certificado de Deposito Agropecuario). É o título de crédito representativo de entrega de produtos agropecuários, seus derivados, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, depositados em conformidade com a L 9973/00. Tanto o WA quanto o CDA são títulos executivos extrajudiciais (L 11076/04 1.º §§ 1.º e 4.º); CDCA (Certificado de Direitos Creditórios...

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29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961311/art-1438-subsecao-i-disposicoes-gerais-codigo-civil-comentado-ed-2019