Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.442 - Subseção II. Do Penhor Agrícola

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Subseção II

Do penhor agrícola

ø Doutrina

Artigos: Roberto Silvestre Bento. Crédito rural: carta de anuência; exigibilidade; prazo de validade (RT 673/231, RCDUFU 1-2/299); Sady Dornelles Pires. Cédula de crédito rural (RT 606/35).

Art. 1.442. Podem ser objeto de penhor:

* V. Lei 2.666/1955 (Penhor de produtos agrícolas).

I - máquinas e instrumentos de agricultura;

II - colheitas pendentes, ou em via de formação;

III - frutos acondicionados ou armazenados;

IV - lenha cortada e carvão vegetal;

V - animais do serviço ordinário de estabelecimento agrícola.1

• 1. Correspondência legislativa. CC/1916 781; L 492/37 6.º.

Art. 1.443. O penhor agrícola que recai sobre colheita pendente,...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961312/art-1442-subsecao-ii-do-penhor-agricola-codigo-civil-comentado-ed-2019