Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.444 - Subseção III. Do Penhor Pecuário

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Subseção III

Do penhor pecuário

Art. 1.444. Podem ser objeto de penhor os animais que integram a atividade pastoril, agrícola ou de lacticínios. 1 a 3

1. Correspondência legislativa (parcial). L 492/37 10.

2. Identificação das reses. A escritura de constituição do penhor pecuário deve mencionar, com a necessária precisão, a espécie e todos os demais característicos de cada animal apenhado (RT 203/156).

# 3. Casuística:

Cabeças de gado. Dadas em garantia de financiamento rural. Caso de penhor e não de depósito clássico. Não cabe prisão civil do devedor (STJ, 4.ª T., REsp 193728-GO , v.u., j. 24.8.2004; DJU 21.2.2005,...

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961313/art-1444-subsecao-iii-do-penhor-pecuario-codigo-civil-comentado-ed-2019