Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.451 - Seção VII. Do Penhor de Direitos e Títulos de Crédito

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Seção VII

Do penhor de direitos e títulos de crédito

ø Doutrina

Monografia: Duarte, Penhor.

Artigos: Fábio Ulhôa Coelho. Penhorabilidade de cotas sociais (RDM 82/95); Mauro Delphin de Moraes. Contrato de abertura de crédito: penhor mercantil; tradição simbólica da coisa, depositada à ordem do financiador (RDM 72/65); Osmar Brina Correa Lima. O penhor de ações de companhias e a bonificação de ações; o caso Candonga (RT 624/262); Renato Lemos Maneschy. Penhor mercantil. Tradição da coisa empenhada (ATARJ 6/21); Ruy José Rache. Penhor mercantil (RT 414/15, RF 844-846/42).

Art. 1.451. Podem ser objeto de penhor direitos, suscetíveis de cessão, sobre coisas móveis. 1 a 3

1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 789 e 790.

2. Bens insuscetíveis de cessão. O penhor somente tem sentido se for constituído sobre coisas que possam ser alienadas, ou cedidas. Bens gravados com cláusula de inalienabilidade não são empenháveis, ou hipotecáveis. Os créditos ou direitos que, nos termos do CC 286 , não possam ser cedidos, não são empenháveis. O empenhante não é necessariamente o proprietário da coisa empenhada, mas é quem tem posse da coisa e pode dela dispor (Pontes de Miranda, Tratado. V. XX,§ 2561, 1).

3. Transferência da posição subjetiva no negócio jurídico. “Se há cessão do crédito garantido com direito real de penhor, com a obtenção da posse da coisa empenhada, dá-se a transferência da posição subjetiva no negócio jurídico” (Pontes de Miranda, Tratado 4, v. 23, § 2871, 1).

Art. 1.452. Constitui-se o penhor de direito mediante instrumento público ou particular, registrado no Registro de Títulos e Documentos.

Parágrafo único. O...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961315/art-1451-secao-vii-do-penhor-de-direitos-e-titulos-de-credito-codigo-civil-comentado-ed-2019