Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.461 - Seção VIII. Do Penhor de Veículos

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Seção VIII

Do penhor de veículos

Art. 1.461. Podem ser objeto de penhor os veículos empregados em qualquer espécie de transporte ou condução. 1 a 4

1. Correspondência legislativa. Não há no CC/1916 .

2. Meios de transporte ou condução. Os meios de transportes mais comuns são os veículos automotores, de transporte rodoviário de pessoas e coisas, as aeronaves e as embarcações. Todos esses bens são de transporte ou condução. Os navios e as aeronaves, entretanto, por expressa referência legal, são bens imóveis, suscetíveis de hipoteca, não de penhor ( CC 1473 VI e VII).

3. Especificidades das coisas. A característica mais marcante dos elevadores, por exemplo, é de serem considerados meios de transporte e, como tal, em tese, passíveis de serem considerados objetos de penhor de veículo, como o previsto neste artigo. Acontece que o objeto do penhor não pode ter sua natureza de móvel modificada para imóvel, porque isso lhe imprimiria uma modificação tal que faria desaparecer o penhor. O penhor perece com o objeto, se ele perdeu a primitiva forma. Isto pode ser visto nas hipóteses em que, por exemplo, elevadores deixam de ser considerados bens móveis, porque incorporados ao edifício de apartamento; ou de carros...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961316/art-1461-secao-viii-do-penhor-de-veiculos-codigo-civil-comentado-ed-2019