Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.467 - Seção IX. Do Penhor Legal

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Seção IX

Do penhor legal

Art. 1.467. São credores pignoratícios, independentemente de convenção:

I - os hospedeiros, ou fornecedores de pousada ou alimento, sobre as bagagens, móveis, joias ou dinheiro que os seus consumidores ou fregueses tiverem consigo nas respectivas casas ou estabelecimentos, pelas despesas ou consumo que aí tiverem feito;

II - o dono do prédio rústico ou urbano, sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos aluguéis ou rendas.1 a 3

1. Correspondência legislativa. CC/1916 776.

2. Penhor em substutição da retenção. O penhor confere direito real ao fornecedor de serviços, na situação em que o penhor legal se dá, independentemente da vontade das partes. A retenção era mera relação de direito pessoal. A consequência de a garantia ser real é que ao credor se dá a prelação sobre o preço dos objetos, depois de verificada a homologação, nos termos do CC 1471 .

3. Prestação de serviços. CDC. Os hospedeiros, ou fornecedores de pousada ou alimento, são fornecedores para os fins do CDC (CDC 3.º), porque prestadores de serviço. Não podem por isso abusar de seu direito de garantia, exigindo mais de uma, ou exasperando...

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16 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961317/art-1467-secao-ix-do-penhor-legal-codigo-civil-comentado-ed-2019