Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.473 - Seção I. Disposições Gerais

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo III

Da Hipoteca

ø Doutrina

Monografias: Antonio Cammarota. Tratado de derecho hipotecario, 3 vs., 1942; Augusto Passamani Bufulin. Uma análise da hipoteca convencional sobre bens imóveis no Código Civil de 2002, Dissertação, PUC-SP, 2009; Augusto Teixeira de Freitas Junior. Acções hypothecarias, 1882; Azevedo Marques. A hypoteca: doutrina, processo e legislação, 1933; Dídimo Agapito da Veiga Junior. Direito hypothecario: commentario ao Decreto n. 169-A, de 19 de janeiro de 1890, Ramón M. Roca Sastre. Derecho hipotecário, 10 vs., 8.ª ed., Barcelona: Bosch, 1995/1999; RJ: Laemmert, 1899; Tito Fulgêncio. Direito real de hipoteca, 2 vs., 1960; Tupinambá Miguel Castro do Nascimento, Hipoteca, 1985.

Artigos: Arruda Alvim. No confronto entre uma situação de direito real e outra de direito obrigacional, salvo Lei expressa em sentido contrário, prevalece, sempre a situação de direito real, legitimamente constituída (RDPriv 4/163); Caio Mário da Silva Pereira. Pluralidades de hipotecas (RDC 30/54); Clóvis do Couto e Silva. A hipoteca no direito comparado (Fradera, Dir.Priv.Bras., p. 137); L. Carlos Rosenfeld. Derechos reales de garantia en Roma (RDC 8/15); Rômulo Barros Silveira. Aspectos inovadores da hipoteca convencional no Código Civil de 2002 (Est. Arruda Alvim, pp. 317/330); Walter Antonio Dias Duarte & Luiz Soares de Mello Neto. Sistema financeiro da habitação: considerações sobre a execução hipotecária, penhora de outros bens além do hipotecado (RDC 53/90).

Seção I

Disposições gerais

Art. 1.473. Podem ser objeto de hipoteca: 1 a 7

I - os imóveis e os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles;

II - o domínio direto;

III - o domínio útil;

IV - as estradas de ferro;

V - os recursos naturais a que se refere o art. 1.230, independentemente do solo onde se acham;

VI - os navios;

VII - as aeronaves.

VIII - o direito de uso especial para fins de moradia;8 (Acrescentado pela L 11481/07.)

IX - o direito real de uso;8 e 9 (Acrescentado pela L 11481/07.)

X - a propriedade superficiária.8 e 9 (Acrescentado pela L 11481/07.)

Parágrafo único. A hipoteca dos navios e das aeronaves reger-se-á pelo disposto em lei especial.

§ 2º Os direitos de garantia instituídos nas hipóteses dos incisos IX e X do caput deste artigo ficam limitados à duração da concessão ou direito de superfície, caso tenham sido transferidos por período determinado.8 a 10 (Acrescentado pela L 11481/07.)

1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 810.

• 2. Hipoteca. “É um direito real, pelo qual o produto da venda judicial do imóvel fica destinado ao pagamento da dívida. Inscrita a hipoteca em primeiro lugar, o seu titular, daí em diante, tem assegurado o direito de fazer vender judicialmente o imóvel para, com o respectivo produto, pagar-se precipuamente” (Azevedo Marques. A hypoteca: doutrina, processo e legislação, 3.ª ed., RT, SP, 1933, p. 29). A hipoteca, instrumento econômico e jurídico de excelência, oferece ao credor a “garantia mais perfeita” elaborada pela ciência civil, consistente em dotar o credor com o ius distrahendi, ou seja, na faculdade de “vender a coisa, de promover a sua conversão num preço, a fim de, com esse preço, atender a seus interesses insatisfeitos” (Dantas. Coisas³, p. 423 e 425). Ou seja: a hipoteca vincula um imóvel à execução de uma obrigação.

• 3. Publicidade do ato. A publicidade é requisito elementar à hipoteca. Para ser ela considerada direito real de garantia hipotecária há de se proceder a seu registro (LRP 167 I 2). “Sem registro público não há hipoteca” (Dantas. Coisas³, p. 429). É pelo registro que se sabe quem é o titular do direito real de propriedade e, assim, quem pode hipotecar; é por meio do registro que se sabe a ordem de antecedência das hipotecas que oneram o mesmo bem e, portanto, qual o registro com eficácia preferencial e, por conseguinte, qual o crédito preferencial ( CC 1476 ).

• 4. Aeronaves. As aeronaves são hipotecáveis (CBA 138), O negócio jurídico deve ser formalizado por escritura pública e inscrito no Registro Aeronáutico Brasileiro, averbado no respectivo certificado de matrícula (CBA 141). As aeronaves têm a mesma natureza especial que os navios, quer dizer, individualidade própria (bandeira, marca, prefixo, característicos de construção…, que também são verificáveis nos navios).

• 5. Ius persequendi e preferência. O direito de buscar a coisa no lugar onde ela esteja, próprio dos direitos reais, assume na hipoteca características especiais, na medida em que o titular do crédito hipotecário exerce esse direito, simplesmente, promovendo a venda do bem dado em garantia. O direito de preferência é decorrência da circunstância de o direito real valer erga omnes. Enquanto as obrigações são direitos relativos, os direitos reais são direitos absolutos, “valem erga omnes, são jura excludendi omnes alios, são direitos de soberania (Herrschaftsrechte) sobre a coisa” (Antunes Varela. Obrigações 10, v. I, p. 167). Isto quer significar que o direito real produz eficácia real, ou seja, faculta ao proprietário “usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha” ( CC 1228 ). Portanto, o titular de direito real sobre a coisa dispõe de um título legal que o habilita a ostentar a condição de credor real e, por isso, preferencial.

6. Coisas imóveis por acessão ( CC 1473 I). A hipoteca, como se sabe, se restringe a coisas imóveis. Há coisas, entretanto, que, embora móveis por natureza, podem vir a ser incorporadas artificialmente ao solo e, por isso, assumir a qualidade legal de bens imóveis (CC 79). A hipoteca de acessórios do solo pode ser admitida se também hipotecado for o solo. A perda dos acessórios poderá diminuir a garantia, mas não a extinguirá. Sozinhos, os acessórios do solo podem ser objeto de penhor industrial, não de hipoteca.

7. Hipoteca judiciária. (CPC 495; CPC/1973 466). É efeito secundário e imediato da sentença que visa a resguardar o interessado de eventual e futura fraude. Sua eficácia perante terceiros depende de averbação (LRP 167 II 12) e não importa que tenha havido recurso contra ela.

• VIII a X e § 2.º: 8. Novo texto. Incisos e § 2.º acrescentados pela L 11481/07 (DOU 1.º.6.2007), sem renumeração do antigo par.ún.

9. Concessão de direito real de uso especial para fins de moradia e concessão de direito real de uso. Estes dois novos direitos reais de interesse social, incluídos no CC 1225 (incisos XI e XII) pela L 11481/07, tal como outros direitos reais, podem também ser objeto de hipoteca. V., acima, coments. CC 1225 XI e XII.

# 10. Casuística:

Bem de família. Hipoteca judicial. Impossibilidade. A impenhorabilidade de que cuida o LBF 1.º alcança – por isso mesmo que impede – a constituição de hipoteca judicial. A hipoteca judicial objetiva fundamentalmente garantir a execução de sentença condenatória, o que importa dizer que o bem que lhe serve de objeto será...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961318/art-1473-secao-i-disposicoes-gerais-codigo-civil-comentado-ed-2019