Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.489 - Seção II. Da Hipoteca Legal

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Seção II

Da hipoteca legal

Art. 1.489. A lei confere hipoteca: 1 a 4

I - às pessoas de direito público interno (art. 41) sobre os imóveis pertencentes aos encarregados da cobrança, guarda ou administração dos respectivos fundos e rendas;5

II - aos filhos, sobre os imóveis do pai ou da mãe que passar a outras núpcias, antes de fazer o inventário do casal anterior;6

III - ao ofendido, ou aos seus herdeiros, sobre os imóveis do delinquente, para satisfação do dano causado pelo delito e pagamento das despesas judiciais;7

IV - ao coerdeiro, para garantia do seu quinhão ou torna da partilha, sobre o imóvel adjudicado ao herdeiro reponente;8

V - ao credor sobre o imóvel arrematado, para garantia do pagamento do restante do preço da arrematação.9 e 10

1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 827 V (I); 827 III (II); 827 VI (III); 827 VIII (IV).

2. Hipoteca convencional. A hipoteca convencional, ou voluntária, é fruto de negócio jurídico bilateral (contrato, portanto) que a doutrina denomina de negócio de direito real e, como tal, fruto do princípio da autonomia privada, e tem por fim a garantia de uma obrigação.

3. Hipoteca legal. As hipotecas legais podem ser constituídas nos casos em que a Lei define, ex vi legis, responsabilidade atual ou futura de quem tem determinados deveres jurídicos que devem ser cumpridos. As hipotecas legais dependem, também, de registro para sua constituição regular...

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24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961319/art-1489-secao-ii-da-hipoteca-legal-codigo-civil-comentado-ed-2019