Seção IV

Seção IV Da extinção da hipoteca ø Doutrina Artigos: Almir Passo. Extinção da hipoteca pela arrematação ou adjudicação (JB 107/13); Maria Lucia Luz Leiria. A extinção da hipoteca em razão de execução de terceiro (RJ 119/9). Art. 1.499. A hipoteca extingue-se: 1 I - pela extinção da obrigação principal; II - pelo perecimento da coisa; III - pela resolução da propriedade; IV - pela renúncia do credor; V - pela remição; VI - pela arrematação ou adjudicação.2 a 4 • 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 849 I (I); II (II); III (IV); IV (V); VII (VI). • VI: 2. Arrematação ou adjudicação. Quando, no processo de execução, o imóvel hipotecado é penhorado, é necessária a intimação do credor hipotecário, seja ele ou não o exequente, para que possa manifestar seu interesse. Feita a arrematação ou adjudicação, a propriedade do dinheiro se transfere ao credor hipotecário até o limite desse crédito, extinguindo-se a hipoteca. Caso o produto da venda do imóvel seja insuficiente para pagar o credor hipotecário, embora extinta a garantia hipotecária pela arrematação ou adjudicação, o antigo crédito hipotecário remanesce como crédito quirografário (Pontes de Miranda. Tratado, t. XX³, § 2516, n. 8, p. 292). Paga a hipoteca ou depositado o valor a ela correspondente, o que sobejar será destinado ao pagamento do credor exequente. A intimação do credor hipotecário na execução é necessária, ainda que ele seja revel. Tendo em vista os direitos de sequela e de preferência que acompanham o imóvel dado em hipoteca, o produto da venda judicial deve ficar depositado no processo de execução à disposição do credor hipotecário. • 3. Quitação da dívida. A quitação da dívida hipotecária pode-se dar por documento particular ( CC 107, 212 II e 320), à vista do qual será cancelado o registro de hipoteca. # 4. Casuística: Arrematação. Intimação do credor hipotecário. Extinção da hipoteca. “Execução. Arrematação. Extinção da hipoteca. Intimado o credor hipotecário da realização da praça, a arrematação produz o efeito de extinguir a hipoteca. Precedentes do STF e do STJ. Recurso especial não conhecido” (STJ, 4.ª T., REsp 36757-SP , rel. Min. Barros Monteiro, v.u., j. 24.5.1994, DJU 5.9.1994, p. 23108). Arrematação. Notificação do credor hipotecário. “Se o credor hipotecário foi notificado dos termos da execução e deixou o processo correr, sem manifestar o seu interesse, opera-se a extinção da hipoteca. Não é de se exigir que se trate de arrematação feita na execução do credor hipotecário. Inteligência do CC/1916 849 VII [ CC 1499 VI]. Recurso extraordinário conhecido por força do dissídio jurisprudencial, e provido” (STF, 2.ª T., RE 92110-9-RJ , j. 26.2.1980, RTJ 97/817). A hipoteca se extingue, mas o credor hipotecário tem preferência no recebimento do dinheiro arrecadado com o produto da alienação judicial, dinheiro esse que deve ficar depositado no processo de execução à disposição do credor hipotecário. Arrematação. Despesas de condomínio. Terceiro que, em hasta pública, arremata imóvel penhorado em execução decorrente de crédito de verbas condominiais não pagas, execução e arrematação de que teve ciência o credor hipotecário. Após o decurso do prazo legal, sem impugnação à arrematação ou pedido de remissão da dívida, o condomínio pediu o levantamento dos valores, o que foi deferido. Tendo em vista que a arrematação do imóvel deu-se de forma perfeita e acabada, o arrematante/agravante requereu o cancelamento do gravame em favor da CEF, com base no CC 1499 VI. O cancelamento da hipoteca deve ser ordenado pela inércia da credora hipotecária (TJSP, 32.ª CâmDirPriv, Ag 1252789-0/2, rel. Des. Ruy Coppola, j. 4.6.2009, v.u.). Arrematação. Despesas de condomínio. A arrematação ou a adjudicação extinguem a hipoteca ( CC 1499 VI), desde que o credor hipotecário tenha sido previamente intimado da realização da praça (TJSP, 35.ª CâmDirPriv, Ag 1223077-0/7, rel. Des. Clóvis Castelo, j. 9.2.2009, v.u.). Dívida prescrita. Sendo a hipoteca uma relação acessória que garante a obrigação, desaparecida a última, extingue-se igualmente aquela (RT 181/732). Extinção da hipoteca. Arrematação que não se efetua na execução hipotecária. Extingue-se a hipoteca (TJRJ, 2.ª Câm., Ag 1321/99, rel. Des. Sergio Cavalieri Filho, v.u.). Falsa quitação. Caso em que foi cancelada inscrição hipotecária mediante falsa quitação, fraudulentamente urdida. Prova da fraude por indícios e circunstâncias. Acórdão que detalha a forma pela qual se aceita a prova indiciária e circunstancial ( RT 189/746 ). Hipoteca. Agente financeiro e construtora. STJ 308: “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”. Obrigação principal não completamente adimplida. Se a obrigação principal não foi completamente adimplida, devem subsistir os gravames hipotecários sobre os bens dados em garantia da dívida, de acordo com o CC 1499 I, sendo incabível a declaração de extinção da hipoteca dos bens dados em garantia (STJ – RT 806/142). Art. 1.500. Extingue-se ainda a hipoteca com a averbação, no Registro de Imóveis, do cancelamento do registro, à vista da respectiva prova. 1 e 2 • 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 850 (1.ª parte); e 851 1.ª parte (in fine). • 2. Cancelamento de registro. O registro imobiliário do título respectivo é imprescindível para a aquisição do direito real sobre coisa imóvel ( CC 1227), e a hipoteca, como direito real que é ( CC 1225 IX), também deve ser constituída por registro ( LRP 167 I 2). No registro de imóvel, além da matrícula e do registro, também deve ser feita a averbação, por cancelamento, da extinção dos ônus e direitos reais ( LRP 167 II 2). Art. 1.501. Não extinguirá a hipoteca, devidamente registrada, a arrematação ou adjudicação, sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores hipotecários, que não forem de qualquer modo partes na execução. 1 a 3 • 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 826 2.ª parte. • 2. Efeito do direito de sequela. Arrematado ou adjudicado o direito real de propriedade sobre a coisa hipotecada, subsiste a hipoteca, porque a sentença que pôs fim à execução que tramitou entre o devedor e outros credores não atinge o credor hipotecário que dela não participou. # 3. Casuística: Penhorabilidade de bem hipotecado. Conclui-se pela possibilidade da execução em face de uma sucessão de dispositivos do CC/1916 e CPC [1973]. Com efeito, a única exigência feita pelo CC/1916 826 [ CC 1501 ], para a validade da venda judicial de imóvel gravado por hipoteca, é a notificação judicial do respectivo credor. No mesmo sentido o CPC/1973 615 II, 619 e 698 [CPC 799 I, 804 e 889 V]. Ressalte-se, ainda, que o imóvel hipotecado não figura na relação dos bens absolutamente impenhoráveis constante do CPC/1973 649 [CPC 833]. Nesse sentido, como não poderia deixar de ser, o entendimento da jurisprudência: “Inocorre a pretendida impenhorabilidade do bem hipotecado” (STF, 1.ª T., RE 103425-SP , rel. Min. Néri da Silveira). “É penhorável, por credor quirografário, o imóvel hipotecado, mesmo porque o crédito hipotecário, privilegiado que é, será preferencialmente satisfeito, restando ao quirografário a sobra” ( RT 575/138 ; JTA 92/31, 395, 106/112; RTFR 140/131) (TJRJ, 2.ª Câm., Ag 1321/99, rel. Des. Sergio Cavalieri Filho, v.u.).

Art. 1.499 - Seção IV. Da Extinção da Hipoteca

Seção IV

Da extinção da hipoteca

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.