Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.502 - Seção V. Da Hipoteca de Vias Férreas

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Seção V

Da hipoteca de vias férreas

Art. 1.502. As hipotecas sobre as estradas de ferro serão registradas no Município da estação inicial da respectiva linha. 1

1. Correspondência legislativa. CC/1916 852.

Art. 1.503. Os credores hipotecários não podem embaraçar a exploração da linha, nem contrariar as modificações, que a administração deliberar, no leito da estrada, em suas dependências, ou no seu material. 1

1. Correspondência legislativa. CC/1916 853.

Art. 1.504. A hipoteca será circunscrita à linha ou às linhas especificadas na escritura e ao respectivo material de exploração, no estado em que ao tempo da execução estiverem;...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961322/art-1502-secao-v-da-hipoteca-de-vias-ferreas-codigo-civil-comentado-ed-2019