Código Civil Comentado

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Capítulo I. Disposições Gerais

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LIVRO - IV

DO DIREITO DE FAMÍLIA1 a 30

• 1. Direito de família. Dentro do conjunto das matérias tratadas pelo CC, o direito de família é daquelas que mais de perto atende aos interesses privados e, curiosamente, no universo dos temas de direito privado, é a disciplina que mais contém normas de ordem pública.

• 2. Conceito de direito de família Pode-se definir direito de família como sendo o complexo das normas que regulam a celebração do casamento, sua validade e os efeitos que dele resultam, as relações pessoais e econômicas da sociedade conjugal, e dissolução desta, as relações entre pais e filhos, o vínculo de parentesco e os institutos complementares da tutela e da curatela. Altos interesses da moral e do bem estar social imprimem a este complexo de normas um caráter particular, e exigem, do direito, especial cuidado no estabelecê-las (Bevilaqua. CC, v. II, art. 180, p. 6). Pode-se acrescentar à definição clássica de Clóvis que o direito de família também cuida de estabelecer bases de segurança jurídica para resguardar as relações de afeto entre pessoas não unidas pelos vínculos do casamento, cuidando das relações de filiação, de parentesco e de solidariedade sociofamiliar entre elas, cuidando de preservar o patrimônio dos que se veem envolvidos em situações jurídicas de interesse de família. Entretanto, não é de hoje que a doutrina percebe as curiosas transformações do sistema de direito de família, sempre atenta ao fato de que essas regras cuidam do que há de mais íntimo dentro do estado moral de uma nação e, também, do que há de mais variável no tempo e no espaço da regulação civil (Gaudemet. Théorie, p. 10).

• 3. Objeto do direito de família. O direito de família tem por objeto a exposição dos princípios jurídicos que regem as relações de família, quer quanto à influência dessas relações sobre as pessoas, quer sobre os bens (Pontes de Miranda. Tratado, t. VII4, § 763, n. 4, p. 188).

• 4. Conceito de família a partir do sentido filológico e etimológico. Em sentido filológico, família é termo que tem relação com aqueles que compõem a família como seus membros, porque a palavra vem do latim família, isto é, o conjunto dos famuli, dos criados, servos e domésticos. Depois o sentido foi alargado para incluir mulher e filhos. Famulus pode ser uma palavra emprestada do etrusco. O vocábulo tem muitos sentidos. Nos séculos XII e XIII, na sociedade feudal europeia, família inclui os valetes, bacharéis e escudeiros de um nobre. Nas línguas de família românica o vocábulo tem os seguintes sentidos: a) romeno = mulher; b) asturiano = criança; c) em dialetos do sul da Itália = filho (aliás, no dialeto caipira se utiliza essa expressão: “Tenho cinco famia: dois home e três muié” [Amadeu Amaral]); d) cremonês = moço da lavoura; e) paviense = vaqueiro; f) nos falares de Veneza = pastor; g) em português, Bluteau registra família como sendo “as pessoas de que se compõe uma casa: pais, filhos e domésticos”. Aliás, a história do direito de família no Brasil, embora tenha sido sempre ensejadora de privilégios ao pai, ao marido e ao proprietário, não deixou de conhecer institutos antigos que revelaram cuidados quase parentais oriundos do afeto aos filhos, de sangue, ou não, ainda que sem plena institucionalização civil. Nessas hipóteses se colocaram os filhos naturais, os expostos, os perfilhados que eram investidos em situação jurídica de família, mesmo sem a proteção jurídica do casamento civil institucional. Portanto, não se pode negar, muitas das pretensões de constituição de família que se projetam por reivindicações atuais repetem, em verdade, soluções que antes não se buscava – mas hoje se exige –, venham de forma institucionalizada.

• 5. Família. A partir do sentido histórico (que se liga com o sentido de casa). Encontra-se um conceito histórico de família no Antigo Testamento. Na verdade o texto integral do mandamento bíblico, que chegou até nós sob o realce do desejo da mulher do próximo, é mais amplo e incluiu tudo quanto se concebe como elemento necessário à mantença da vida e da liberdade do clã: “Não cobiçarás a mulher do teu próximo. Não cobiçarás sua casa, nem seu campo, nem seu escravo, nem sua escrava, nem seu boi, nem seu jumento, nem nada do que lhe pertence” (Dt 5, 21).

• 6. Família. Sentido cultural. Na literatura latina: a) Cícero refere-se à morte de alguém da família como familiare funus; b) Caio refere-se ao jazigo em que se enterram os da família, como familiare sepulchrum; c) Plauto fala dos inimigos de uma família como: inimici familiares; d) Tito Lívio refere-se ao chefe de uma família como princeps familiae; e) Cícero lembra o trato familiar da casa, sem cerimônia, como in alicujus familiaritate versari. Neste sentido cultural, a família também pode ser vista como a célula transmissora de cultura, de racionalização e espiritualização de experiências e de veículo de aperfeiçoamento dos novos estilos de vida. No regaço da família são percebidas as consequências do progresso humano, da técnica, do desenvolvimento social e das consequências da organização dos instrumentos de comunicação social. Também é por meio dela que se protege a memória da família, decorrente da autoestima dos membros da família do morto, o que constitui objeto de direito da personalidade dessas pessoas (Rosa Nery. Tratado, v. IV, pp. 211 e 219).

• 7. Família. Sentido contido em documentos da Igreja, especificamente na encíclica Rerum Novarum de Leão XIII: a) Um lugar onde “a liberdade humana cresce de valor, se a considerarmos no resguardo do consórcio doméstico” e filii sunt aliquid patris. Nesse sentido, fala-se de berço originante da vida, um ambiente onde a prole pode ser mantida, onde o direito individual é garantido, onde se realiza plenamente uma sociedade verdadeira, anterior à sociedade civil. Onde a vida tem condições de medrar, onde o homem pode ter a continuação de sua pessoa, onde o homem pode fazer frente honestamente às necessidades da vida, onde os bens amealhados possam ser transmitidos, onde a vida pode fenecer em paz. No catecismo da Igreja católica: família é a comunidade conjugal que tem funções próprias: transmissão da fé de geração para geração; relações pessoais; relações patrimoniais; aliança e consentimento dos esposos; autoridade, responsabilidade; respeito filial; harmonia. Nesse sentido as expressões: “comunidade privilegiada”; “célula originária da vida social”; “igreja doméstica”. À família incumbem responsabilidades (aqui há uma certa personalização): defender a moralidade pública; favorecer a prosperidade dos lares; prover às necessidades físicas e espirituais dos filhos; responsabilidade pela própria vida (respeito à saúde); respeito à pessoa; salvaguarda da paz.

• 8. Família. Conceito jurídico. Na CF: É a base da sociedade (CF 226 caput). No direito privado: É a reunião de seres humanos sujeitos a regras especiais, de conformidade com as relações ou dependências naturais ou sociais (Ferreira Coelho. CC, v. XII, n. 3, p. 28). No organismo familiar os seus membros estão entre si em relações de supremacia e sujeição, como no organismo político, ao mesmo tempo em que de cooperação e solidariedade (Carvalho Santos. CC Interpretado 14, v. IV, art. 180, n. 1, p. 9). A expressão família contém vasta variedade de acepções, significando, por exemplo, tanto a relação de descendência como a relação de ascendência, bem como o conjunto de pessoas relacionadas, a um casal ou a alguém, por laços de parentesco civil,de afetividade, ou de consanguinidade. Embora no CC a palavra seja utilizada como qualificadora de um ramo do direito civil, a expressão é utilizada pela CF para denotar a base da sociedade – CF 226 caput (Pontes de Miranda. Tratado, t. VII4, § 760, ns. 1 a 6, pp. 172/176). Família é o “espaço usual da mais próxima, topograficamente, e da mais íntima, afetivamente, convivência humana” ou “o mais apropriado lócus de desfrute dos direitos fundamentais à ‘intimidade’ e à ‘privacidade’ ( CF 5.º X), porquanto significativo de vida em comunhão (comunidade vem de comum unidade, é sempre bom remarcar)” (STF, 1.ª T., RE 397.762-8-BA, voto-vista do Min. Carlos Ayres Brito, de 3.6.2008).

• 9. Direito de família e direito constitucional. “[…] as questões pertinentes à família não podem ser exclusiva e adequadamente disciplinadas por regras de direito privado, seja em virtude de seu objeto, pois envolvem direitos e interesses de natureza indisponível, personalíssimos, absolutos, imprescritíveis, irrenunciáveis, indivisíveis e insuscetíveis de avaliação patrimonial, seja por força de condições e requisitos especialmente previstos em lei como para a celebração do matrimônio, por exemplo, a inexistência de impedimentos e a idade núbil, como também em função da produção de determinados efeitos, como, por exemplo, a presunção de paternidade, a correspondência e reciprocidade dos direitos e deveres entre os cônjuges, os deveres e obrigações para com os filhos, os ascendentes” (TRF-3.ª Reg., 3.ª T., Ag 0022314-66-2010.4.03.0000/MS, decisão monocrática, rel. Des. Mairan Maia, DOE 4.3.2011).

• 10. Direito de família e direitos patrimoniais. Traço típico do direito de família é o fato de este atribuir a seus titulares deveres éticos para com os outros. É justamente por isso que o exercício de tais direitos não é facultativo, mas constitui uma obrigação, não é suscetível de renúncia, nem de derrogação por convenção, nem tampouco é transmissível por ato entre vivos ou causa mortis (Carvalho Santos. CC Interpretado 14, v. IV, art. 180, n. 1, p. 9). Justamente na consideração de que as relações do direito de família não se sujeitam à disposição dos agentes envolvidos é que encontramos um dos pontos de distinção entre o direito patrimonial e o direito de família. Outro fator distintivo reside na autonomia privada: enquanto no direito patrimonial é considerada regra geral objetivando estabelecer …

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16 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961325/art-1511-capitulo-i-disposicoes-gerais-codigo-civil-comentado