Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.517 - Capítulo II. Da Capacidade para o Casamento

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Capítulo II

DA CAPACIDADE PARA O CASAMENTO

Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.1 a 5

Parágrafo único. Se houver divergência entre os pais, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1.631.6 a 8

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 183 XI e XII, 185 e 186.

• 2. Capacidade para casar. A disposição para se casar e para eleger com quem se casar passa pela necessária consciência sobre a verdade, extensão e consequências do casamento, que apenas quem tem o domínio de sua autodeterminação pode vivenciar. Afinal, a partir do convívio conjugal se cria ocasião propícia para pôr em prática um projeto de sonho de formação da família, contingência natural e esperada do convívio, mas que se revela como fato que por si só, a par de resguardar o segredo mais profundo da existência humana, como continuidade da obra da criação, interessa de perto à segurança das relações sociais, na dimensão do respeito à vida e à dignidade humana. Portanto, a capacidade para casar e as formalidades do casamento não são apenas exigências formais, mas está intrinsecamente ligada à razão e à natureza jurídica do casamento (Rosa Nery. Tratado, v. I, p. 893).

• 3. Ausência de autorização. É causa de anulabilidade do casamento ( CC 1550 II). Não prejudica o ato, contudo: a) se os nubentes já tinham atingido a idade núbil e se os pais ou representantes legais do menor assistiram à celebração ou manifestaram, de algum modo, aprovação ao ato ( CC 1555 § 2.º); b) se do casamento resultar gravidez (CC 1551).V. coments. ao CC 1518 .

• 4. Casamento de filhos menores. A lei admite o casamento de homem e mulher com dezesseis anos, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil (CC 1517 caput). Há, quanto ao tema, determinação legal expressa no sentido de que a autorização para casar seja transcrita na escritura antenupcial ( CC 1537 ), quando essa vier a ser celebrada. V. coment. CC 1537 .

• 5. Casamento de deficientes sem capacidade de autodeterminação. O L 13146/15 83, que prevê o reconhecimento da capacidade legal plena do deficiente por parte dos serviços notariais e de registro, não pode ser interpretado literalmente, sob pena de prejudicar o tratamento jurídico de segurança para a hipótese de incapacidade de a pessoa discernir sobre a conveniência e acerto dos atos de sua vida civil, abrindo toda sorte de armadilhas para a vida pessoal e para o patrimônio de quem sofre de deficiência que diminui sua capacidade de autodeterminação (Nery-Nery. Instituições DC, v. VIII, n. 109, pp. 216-217).

• Par.ún.: 6. Suprimento de outorga. O CC quer que o casamento seja realizado com a aquiescência de ambos os pais, mas não pretende impedi-lo porque somente um deles o não aprove (Bevilaqua. CC, v. II11, 186, 26). É possível que o interessado busque...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961326/art-1517-capitulo-ii-da-capacidade-para-o-casamento-codigo-civil-comentado-ed-2019