Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.521 - Capítulo III. Dos Impedimentos

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Capítulo III

DOS IMPEDIMENTOS

Art. 1.521. Não podem casar: 1 a 8

I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

II - os afins em linha reta;

III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;9 e 10

V - o adotado com o filho do adotante;9

VI - as pessoas casadas;

VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.11

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 183 I a VI e VIII.

• 2. Ascendentes e descendentes. Não importa o grau, nem a qualidade do parentesco, se civil, natural ou afetivo. Estando as pessoas, umas com as outras, na relação em linha reta de ascendentes e descendentes, não podem se casar ( CC 1591 e CC 1521 I). A proibição se estende a todos os ascendentes e descendentes que têm parentesco por afinidade com o cônjuge ou com o companheiro (CC 1595 § 1.º e CC 1521 II), ainda que tenha havido a dissolução do casamento ou da união estável (CC 1595 § 2.º).

• 3. Casamento do adotante com quem foi cônjuge do adotado e do adotado com quem o foi do adotante. Não pode ser celebrado. Isto porque a adoção atribui a situação de filho ao adotado, desligando-o de qualquer vínculo com sua família de sangue (ECA 41).

• 4. Casamento do adúltero com o seu parceiro. É válido, porque não subsiste no novo sistema o impedimento que constava do CC/1916 183 VII.

• 5. Casamento monogâmico. O sistema do CC conserva a proibição da poligamia ( CC 1521 VI). É por esta razão que é nulo o registro civil do casamento religioso se foi precedido de casamento civil de qualquer dos consorciados com outra pessoa ( CC 1516 § 3.º). Este impedimento, diferentemente do que ocorre em virtude dos outros, não obsta a constituição da união estável, se a pessoa casada já tiver rompido de fato, ou judicialmente, a sociedade conjugal ( CC 1723 § 1.º). Se a convivência marital entre homem e mulher se der em desobediência à proibição do CC 1521 VI,...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961327/art-1521-capitulo-iii-dos-impedimentos-codigo-civil-comentado-ed-2019