Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.523 - Capítulo IV. Das Causas Suspensivas

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Capítulo IV

DAS CAUSAS SUSPENSIVAS

• 1. Exigências legais. Essas exigências têm o condão de demonstrar a vontade livre e desimpedida dos nubentes, bem como a possibilidade legal de contraírem casamento. Visa à demonstração evidente da existência dos requisitos essenciais do casamento (Carvalho Santos. CC Interpretado 14, v. IV, art. 180, n. 4, p. 18). É um cuidado do legislador para a solenidade e ingresso do ato do casamento no registro público. Se, porventura, o casamento se realiza sem a habilitação e não exista para o casamento, efetivamente, nenhum impedimento, a celebração é válida e eficaz (Rosa Nery. Tratado, v. I, p. 941).

• 2. Habilitação. É procedimento prévio e formal necessário à celebração do casamento. Para que seja levada a bom termo, é neceário considerar em conjunto as disposições do LRP 67 e ssss. com as do CC 1525 e ss.

ø Doutrina

Artigo: Domingos Pietroangelo. Vigência das normas da Lei de Registros Publicos sobre o casamento em face do Código Civil de 2002 (Revista Fé Pública, Rio de Janeiro, n. 7/6-11); Eduardo Cambi. Noivado: Natureza e efeitos jurídicos decorrentes do seu rompimento lesivo (RDPriv 7/34); Nádia de Araújo e Daniela Trejos Vargas. Casamento: habilitação e celebração no direito internacional privado brasileiro (RTDCiv 5/137).

Art. 1.523. Não devem casar:

I - o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961328/art-1523-capitulo-iv-das-causas-suspensivas-codigo-civil-comentado-ed-2019