Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.525 - Capítulo V. Do Processo de Habilitação para o Casamento

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Capítulo V

DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO1

• 1. Exigências legais. Essas exigências têm o condão de demonstrar a vontade livre e desimpedida dos nubentes, bem como a possibilidade legal de contraírem casamento. Visa à demonstração evidente da existência dos requisitos essenciais do casamento (Carvalho Santos. CC Interpretado14, v. IV, art. 180, n. 4, p. 18). É um cuidado do legislador para a solenidade e ingresso do ato do casamento no registro público. Se, porventura, o casamento se realiza sem a habilitação e não exista para o casamento, efetivamente, nenhum impedimento, a celebração é válida e eficaz (Rosa Nery. Tratado, v. I, p. 941).

• 2. Habilitação. É procedimento prévio e formal necessário à celebração do casamento. Para que seja levada a bom termo, é neceário considerar em conjunto as disposições do LRP 67 e ssss. com as do CC 1525 e ss.

ø Doutrina

Artigo: Domingos Pietroangelo. Vigência das normas da Lei de Registros Publicos sobre o casamento em face do Código Civil de 2002 (Revista Fé Pública, Rio de Janeiro, n. 7/6-11); Eduardo Cambi. Noivado: Natureza e efeitos jurídicos decorrentes do seu rompimento lesivo (RDPriv 7/34); Nádia de Araújo e Daniela Trejos Vargas. Casamento: habilitação e celebração no direito internacional privado brasileiro (RTDCiv 5/137).

Art. 1.525. O requerimento de habilitação para o casamento será firmado por ambos os nubentes, de próprio punho, ou, a seu pedido, por procurador, e deve ser instruído com os seguintes documentos:

I - certidão de nascimento ou documento equivalente;

II - autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra;

III - declaração de duas testemunhas maiores, parentes ou não, que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento que os iniba de casar;

IV - declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos;

V - certidão de óbito do cônjuge falecido, de sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento, transitada em julgado, ou do registro da sentença de divórcio.1 a 7

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 180 caput e incisos.

• 2. Procedimento perante o oficial do registro civil de pessoas naturais. O novo sistema simplificou o procedimento de habilitação, ato complexo necessário para o registro da celebração civil ou religiosa do casamento. Impôs ao oficial competente o dever funcional de alertar os nubentes quanto aos impedimentos e às causas de invalidade do casamento e quanto ao regime de bens ( CC 1528 ). Naquilo que não contrastar com este capítulo, vigem os regramentos da LRP 67 a 69. V. coment. CC 1526 .

• 3. Exibição de documentos. Cabe aos pretendentes, ou a seus procuradores – investidos de poderes especiais –, a apresentação do rol de documentos exigidos pela lei. Caso resolvam os próprios nubentes exibi-los, não se exige que o façam conjuntamente. O único ônus existente é a necessidade de apresentação deles ao oficial competente, que os autuará e, estando em ordem os documentos, providenciará a extração e divulgação dos editais ( CC 1527 ).

• 4. Casamento de pródigo. Pelas características da incapacidade por prodigalidade, que se limitam à administração do patrimônio do pródigo, deve ele ser assistido por seu curador, necessariamente, na eventualidade de vir a realizar pacto antenupcial.

• 5. Nome de família. Pelo sistema do CC 1565 § 1.º, qualquer dos nubentes pode acrescer seu sobrenome ao do outro, independentemente de ser o homem, ou a mulher. A norma não autoriza a retirada de nomes, mas apenas o acréscimo, muito embora a interpretação jurisprudencial da matéria se encaminhe para outra solução.

• 6. Habilitação de casamento de pessoas do mesmo sexo. O CNJ disciplinou administrativamente essa questão, promovendo alteração radical no direito de família. À parte as questões de teoria geral do direito que a questão suscita, a habilitação do casamento de pessoas do mesmo sexo deve voltar-se para a eventualidade de ligações incestuosas, de preservação do sistema monogâmico do casamento civil e de proibição de bigamia, devendo todo o procedimento ser celebrado gratuitamente (Nery-Nery. Instituições DC, v. VIII, n. 110, pp. 217-218).

# 7. Casuística:

Casamento nuncupativo. Dispensa de formalidades de habilitação e proclamas. Pedido de autorização de registro de casamento. Moléstia grave de um dos nubentes. CC 1539 . A urgência do ato dispensa os atos preparatórios da habilitação e proclamas (TJRS, 7.ª Câm. Cív., Ap. Cív. 70013292107, rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel, v.u., j. 11.1.2006, DJE 18.1.2006, in Rosa Nery. Tratado, v. IV, p. 445).

Certidões atualizadas. Falha de registro civil sanada pela juntada de outra certidão. A exigência de juntada de certidão de nascimento atualizada tem por finalidade a verificação de possível impedimento matrimonial. Se essa não traz a averbação de divórcios pretéritos, a juntada das respectivas certidões atualizadas, indicando cada matrimônio e sua adequada dissolução, supre a exigência legal. Não pode a parte ser impedida de exercer o seu direito líquido e certo, resguardado pela Carta Magna, quando ocorre falha registral exclusiva do serviço público (TJRS, 7.ª Câm. Cív., MS 70010456804, rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, j. 2.3.3005, DJ 8.3.2005, in Rosa Nery. Tratado, v. IV, p. 427).

Gratuidade do processo de habilitação para o casamento aos reconhecidamente pobres. MS. Habilitação para casamento. Dúvida formulada por oficial de RCPN com pretensão de impugnar gratuidade postulada em benefício de pessoas carentes. Defensoria Pública. Grave violação de direito fundamental. Encaminhamento de peças à Corregedoria Geral de Justiça. O serviço delegado é da titularidade do poder delegante, sendo o delegatário simples gestor, sob estrita vigilância estatal. Serventuário que pretende deixar em crise a autoridade de juiz de circunscrição de registro civil das pessoas naturais. Pretensão de...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961329/art-1525-capitulo-v-do-processo-de-habilitacao-para-o-casamento-codigo-civil-comentado-ed-2019