Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.533 - Capítulo VI. Da Celebração do Casamento

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Capítulo VI

DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO

Art. 1.533. Celebrar-se-á o casamento, no dia, hora e lugar previamente designados pela autoridade que houver de presidir o ato, mediante petição dos contraentes, que se mostrem habilitados com a certidão do art. 1.531.1 a 3

• 1. Correspondência legislativa. CC/1916 192.

• 2. Ato solene. Estando a celebração do casamento adstrita à forma exposta nos CC 1533 e ss., daí se conclui ser o casamento ato solene.

• 3. Autoridade celebrante. CC 1554 : “Subsiste o casamento celebrado por aquele que, sem possuir a competência exigida na lei, exercer publicamente as funções de juiz de casamentos e, nessa qualidade, tiver registrado o ato no Registro Civil”.

ø Doutrina

Artigos: Antonio Chaves. Promessa de casamento (RT 398/33); Marcelo Truzzi Otero. A quebra dos esponsais e o dever de indenizar. Dano material e dano moral (RT 766/100); Nádia de Araújo e Daniela Trejos Vargas. Casamento: habilitação e celebração no direito internacional privado brasileiro (RTDCiv 5/137); Rubens Limongi França. Do matrimônio como fato jurídico (RT 398/19); Soriano. Pareceres, v. 5, p. 70/103.

Art. 1.534. A solenidade realizar-se-á na sede do cartório, com toda publicidade, a portas abertas, presentes pelo menos duas testemunhas, parentes ou não dos contraentes, ou, querendo as partes e consentindo a autoridade celebrante, noutro edifício público ou particular.

§ 1º Quando o casamento for em edifício particular, ficará este de portas abertas durante o ato.

§ 2º Serão quatro as testemunhas na hipótese do parágrafo anterior e se algum dos contraentes não souber ou não puder escrever.1 a 5

• 1. Correspondência legislativa. CC/1916 193.

• 2. Publicidade da celebração. A celebração do casamento é ato público e solene. A regra é no sentido de que a cerimônia da celebração tenha lugar no edifício público sede do cartório. A exceção é a do casamento celebrado fora das dependências da sede do cartório. Nesta hipótese, o local da celebração deve se manter de portas abertas, durante o ato oficial. Se a autoridade celebrante for ministro religioso, a publicidade do ato, também, não se dispensa.

• 3. Testemunhas da celebração. Serão em número de 2 (duas) se a celebração se der na sede do cartório e em número de 4 (quatro) se a celebração ocorrer em outro local, da preferência dos nubentes, em o consentindo a autoridade celebrante. Exceção é a hipótese do CC 1539 , em que o casamento se dá fora da sede do cartório; porém, o número de testemunhas é de 2 (duas). Também se excepciona o casamento em que algum dos contraentes não souber ou não puder escrever. Mesmo que realizado na sede do cartório, neste último caso, terá o número de 4 (quatro) testemunhas.

• 4. Ausência da autoridade celebrante. Nas hipóteses do CC 1539 (casamento realizado em caso de moléstia grave de um dos nubentes) e do CC 1540 (casamento nuncupativo), o casamento pode vir a ser celebrado perante quem não seja a autoridade competente.

• 5. Casamento realizado em caso de moléstia grave de um dos nubentes. Será realizado no local onde se encontrar o nubente impedido de se deslocar ( CC 1539 ), ainda que à noite.

Art. 1.535. Presentes os contraentes, em pessoa ou por procurador especial, juntamente com as testemunhas e o oficial do registro, o presidente do ato, ouvida aos nubentes a afirmação de que pretendem casar por livre e espontânea vontade, declarará efetuado o casamento, nestes termos: 1

"De acordo com a vontade que ambos acabais de afirmar perante mim, de vos receberdes por marido e mulher, eu, em nome da lei, vos declaro casados."3 e 4

• 1. Correspondência legislativa. CC/1916 194.

• 2. Momento do casamento. É o da expressão da vontade dos nubentes. O órgão estatal apenas homologa a vontade já exteriorizada dos nubentes.

• 3. Vontade expressa. A dicção das palavras sacramentais previstas no CC 1535 , pelo celebrante, tem origem na tradição canônica e é uma das solenidades fixadas pela lei para a celebração do casamento, marcando o momento efetivo da celebração, logo após os nubentes terem revelado, num mesmo instante, no ato da celebração do casamento, sua vontade livre de casar-se, pessoalmente externada, ou por meio de procurador com mandato imperativo. Diferentemente do que se passa em algumas situações jurídicas, em que o silêncio importa anuência ( CC 111 ), na celebração do casamento, porque é necessária a declaração expressa de vontade, o silêncio de um dos nubentes impede a celebração (Rosa Nery. Instituições DC, v. V, parte II, cap. IX, n. 63, p. 235).

• 4. Casamento por procuração. O CC 1535 prevê a possibilidade de, no momento da celebração, os contraentes declararem vontade por procurador especial. A doutrina denomina essa espécie de negócio mandato imperativo, pelo qual, apesar de caber ao mandatário a declaração, ela obedece rigorosamente à volição concebida, querida e firmada pelo mandante, de que o mandatário não pode se afastar (Rosa Nery. Instituições DC, v. V, parte II, cap. IX, n. 64, p. 237).

ø Doutrina

Artigo: Ney de Mello Almada. Consentimento matrimonial ( RT 653/49 ).

Art. 1.536. Do casamento, logo depois de celebrado, lavrar-se-á o assento no livro de registro. No assento, assinado pelo presidente do ato, pelos cônjuges, as testemunhas, e o oficial do registro, serão exarados:

I - os prenomes, sobrenomes, datas de nascimento, profissão, domicílio e residência atual dos cônjuges;

II -...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961330/art-1533-capitulo-vi-da-celebracao-do-casamento-codigo-civil-comentado-ed-2019