Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.543 - Capítulo VII. Das Provas do Casamento

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Capítulo VII

DAS PROVAS DO CASAMENTO

Art. 1.543. O casamento celebrado no Brasil prova-se pela certidão do registro.

Parágrafo único. Justificada a falta ou perda do registro civil, é admissível qualquer outra espécie de prova.1 a 5

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 202.

• 2. Inadmissibilidade de prova testemunhal. O dispositivo trata de exceção à regra geral do CPC 442, constituindo hipótese em que a lei dispõe pela inadmissibilidade da prova testemunhal, amplamente admitida pelo sistema de direito. O CC 1543 par. ún. prevê a possibilidade de por qualquer outro meio se comprovar a celebração do casamento, se justificada a falta ou perda do registro civil. A perda “do registro civil” não se confunde com a perda da certidão do registro civil. O registro civil da celebração religiosa do matrimônio se faz nos termos da LRP 71 a 75.

• 3. Situação jurídica do estrangeiro. É regida dentro do território brasileiro pela L 818/49; pela L 5709/71; pelo D 74965/74; pela L 6815/80 (EE); pelo D 86715/81. Provado o casamento de estrangeiro com cônjuge brasileiro, celebrado há mais de cinco anos, há óbice legal à expulsão (EE 75 II a).

• 4. Identidade. A certidão de casamento é documento suficiente para a expedição de carteira de identidade (D 89250/83 4.º).

# 5. Casuística:

DPVAT. Pagamento a herdeiro aparente. Casamento do herdeiro real provado. Provado o casamento com a juntada da respectiva certidão ( CC 1543 ), cabia à seguradora o ônus de comprovar a eventual ruptura do vínculo matrimonial (CPC/1973 333 II) [CPC 373 II]. Embora se reconheça a legitimidade ativa, válido o pagamento feito ao genitor do falecido porque a certidão de óbito que instruiu o processo de liquidação do sinistro não continha qualquer referência à existência de filhos ou cônjuge supérstite. Trata-se, pois, de aplicação da regra estampada nos CC 1827-1828,...

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24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961331/art-1543-capitulo-vii-das-provas-do-casamento-codigo-civil-comentado-ed-2019