Capítulo VII

Capítulo VIIDAS PROVAS DO CASAMENTO Art. 1.543. O casamento celebrado no Brasil prova-se pela certidão do registro. Parágrafo único. Justificada a falta ou perda do registro civil, é admissível qualquer outra espécie de prova.1 a 5 • 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 202. • 2. Inadmissibilidade de prova testemunhal. O dispositivo trata de exceção à regra geral do CPC 442, constituindo hipótese em que a lei dispõe pela inadmissibilidade da prova testemunhal, amplamente admitida pelo sistema de direito. O CC 1543 par. ún. prevê a possibilidade de por qualquer outro meio se comprovar a celebração do casamento, se justificada a falta ou perda do registro civil. A perda “do registro civil” não se confunde com a perda da certidão do registro civil. O registro civil da celebração religiosa do matrimônio se faz nos termos da LRP 71 a 75. • 3. Situação jurídica do estrangeiro. É regida dentro do território brasileiro pela L 818/49; pela L 5709/71; pelo D 74965/74; pela L 6815/80 (EE); pelo D 86715/81. Provado o casamento de estrangeiro com cônjuge brasileiro, celebrado há mais de cinco anos, há óbice legal à expulsão (EE 75 II a). • 4. Identidade. A certidão de casamento é documento suficiente para a expedição de carteira de identidade (D 89250/83 4.º). # 5. Casuística: DPVAT. Pagamento a herdeiro aparente. Casamento do herdeiro real provado. Provado o casamento com a juntada da respectiva certidão ( CC 1543 ), cabia à seguradora o ônus de comprovar a eventual ruptura do vínculo matrimonial (CPC/1973 333 II) [CPC 373 II]. Embora se reconheça a legitimidade ativa, válido o pagamento feito ao genitor do falecido porque a certidão de óbito que instruiu o processo de liquidação do sinistro não continha qualquer referência à existência de filhos ou cônjuge supérstite. Trata-se, pois, de aplicação da regra estampada nos CC 1827-1828, segundo a qual o pagamento de boa-fé feito ao herdeiro aparente é válido, resguardado o direito de o verdadeiro sucessor exigir daquele a devolução da quantia recebida (TJSP, 35.ª Câm. Dir. Priv., Ap 0041894-São José dos Campos, rel. Des. Artur Marques, j. 28.1.2013, v.u., DJESPe 31.1.2013). Embargos do devedor. Locação. Fiança. Casamento é ato formal cuja prova se faz com a respectiva certidão ( CC 1543 ). O fiador se declarou viúvo no contrato de locação do bem penhorado e sua inventariante só teria legitimidade para alegar invalidade da fiança por ausência de outorga uxória se apresentasse certidão de casamento (TJSP, 34.ª Câm. Dir. Priv., Ap 9198347-São José do Rio Preto, rel. Des. Soares Levada, j. 15.10.2012, v.u., DJESPe 26.10.2012). Art. 1.544. O casamento de brasileiro, celebrado no estrangeiro, perante as respectivas autoridades ou os cônsules brasileiros, deverá ser registrado em 180 (cento e oitenta) dias, a contar da volta de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil, no cartório do respectivo domicílio, ou, em sua falta, no 1º Ofício da Capital do Estado em que passarem a residir. 1 a 3 • 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 204. • 2. Casamento de brasileiro em país estrangeiro. O LRP 32 prevê que os assentos de casamento de brasileiros celebrados em países estrangeiros serão considerados autênticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões pelos cônsules ou, quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular. Os assentos deverão ser trasladados nos cartórios do primeiro ofício do local de domicílio do casal. Os cônsules são obrigados a remeter, por segunda via, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, os referidos assentos, para que seja providenciado o registro. # 3. Casuística: Casamento válido de brasileiro com estrangeiro realizado fora do país. O brasileiro que contraiu matrimônio no exterior com alemã perante oficial de registro civil alemão, na conformidade das leis alemãs, é válido no território nacional nos termos do CC/1916 204 [CC 1544], caracterizando impedimento para aquisição de matrimônio ( CC/1916 183 VI) [ CC 1521 VI]. Destarte, dá-se por nulo o segundo casamento contraído no Brasil em face da validade do primeiro realizado na Alemanha. Inteligência do CC/1916 183 VI [ CC 1521 VI] (TJSC, 3.ª Câm., Ap 99010684-5, rel. Des. Silveira Lenzi, v.u., j. 22.2.2000). Divórcio consensual de casal estrangeiro residente no Brasil. Não é homologável a título de sentença estrangeira o registro, em consulado estrangeiro, do divórcio consensual de cônjuges estrangeiros domiciliados no País, sujeitos, portanto, à lex fori, que dispõe sobre o ato processual respectivo (STF-RT 658/210). Homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual. É vedado discutir-se a relação jurídica de direito material posterior à sentença. Ao STJ compete analisar a presença dos requisitos regimentais e formais – ter havido regular citação para contestar pedido de homologação de sentença traduzida por profissional juramentado no Brasil, proferida por juiz competente, transitada em julgado e autenticada por cônjuge brasileiro – que se mostram presentes. Deferido o pedido (STJ, Corte Especial, SE 2052 -DE, rel. Min. Castro Meira, j. 19.12.2007, v.u., BolAASP 2612/5043). ø Doutrina Artigos: Georgette N. Nazo. Regime de bens de brasileiros casados no estrangeiro (RDC 61/154); Haroldo Valladão. Homologação de sentença estrangeira. Cônjuges domiciliados ou residentes no Brasil (RT 188/30); Irineu Strenger. Reflexos extraterritoriais de casamento nulo (RT 555/34); Maristela Basso. A determinação do regime de bens do casamento à luz do direito internacional privado brasileiro (RDPriv 1/43); Osvaldo Hamilton Tavares. A influência do direito canônico no Código Civil Brasileiro (RDC 34/56). Art. 1.545. O casamento de pessoas que, na posse do estado de casadas, não possam manifestar vontade, ou tenham falecido, não se pode contestar em prejuízo da prole comum, salvo mediante certidão do Registro Civil que prove que já era casada alguma delas, quando contraiu o casamento impugnado. 1 e 3 • 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 203. • 2. Existência de outro casamento. O comando normativo volta-se para regular a eventualidade de a formalidade do casamento de alguém vir a ser contestada após a incapacidade de discernimento ou a morte de um ou de ambos os consortes que, quando desses acontecimentos, viviam em estado de casado , a não ser que se prove a existência de casamento anterior válido que torne nulo o casamento posterior, por esse fato, objetivamente considerado. • 3. Outras causas de nulidade do casamento e sua invocação. Outras causas de invalidade do casamento, como o fato de a celebração ter ocorrido por erro, dolo coação, simulação ou fraude, não podem ser invocadas, em detrimento de filhos, diante da proibição legal. Art. 1.546. Quando a prova da celebração legal do casamento resultar de processo judicial, o registro da sentença no livro do Registro Civil produzirá, tanto no que toca aos cônjuges como no que respeita aos filhos, todos os efeitos civis desde a data do casamento. 1 a 2 • 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 205. V. Nery-Nery. Leis Civis 4, LRP 75. • 2. Prova da celebração do casamento civil. Embora o casamento civil se prove por certidão do registro civil das pessoas naturais, eventualmente a prova do casamento civil pode firmar-se por sentença judicial, que venha a culminar com sentença a ser registrada no livro próprio do registro civil. Os efeitos do casamento civil, entretanto, serão considerados a partir da data reconhecida como da celebração e não daquela em que tenha ocorrido o efetivo registro da sentença. Isso tem grande repercussão sobre o regime de bens e nas consequências do patrimônio pessoal e comum dos casados. Art. 1.547. Na dúvida entre as provas favoráveis e contrárias, julgar-se-á pelo casamento, se os cônjuges, cujo casamento se impugna, viverem ou tiverem vivido na posse do estado de casados.1 a 3 • 1. Correspondência legislativa. CC/1916 206. • 2. Posse do estado de casado. A expressão representa, como antes, exceção à regra de que o estado se prova pela “prova legal”, ou seja, assento do registro civil. Aqui, presume-se o casamento pelas circunstâncias que envolvem a vida do casal, que se mantinha mutuamente como se casado fosse. Considerada a existência do casamento, ainda que sem a prova legal, os cônjuges vivem o estado de casado e a posição jurídica própria desse estado civil. # 3. Casuística: Posse do estado de casado. Longa convivência entre homem e mulher, como se casados. Presunção de casamento (RT 189/399).

Art. 1.543 - Capítulo VII. Das Provas do Casamento

Capítulo VII

DAS PROVAS DO CASAMENTO

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