Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.548 - Capítulo VIII. Da Invalidade do Casamento

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Capítulo VIII

DA INVALIDADE DO CASAMENTO1

# 1. Casuística:

Anulação eclesiástica do casamento. Inconstitucionalidade do D 7107/10 e DLeg 698/09. I – O DLeg 698/09 12, bem como o D 7107/10 12 (ambos com a mesma redação) dispõem que a homologação de sentenças eclesiásticas em matéria matrimonial será realizada nos termos da legislação brasileira atinente à matéria, de modo que, confirmadas pelo órgão superior de controle da Santa Sé são consideradas sentenças estrangeiras e deverão ser homologadas de acordo com a legislação brasileira vigente. Arguição de inconstitucionalidade que se rejeita. II – Nos termos do RISTJ 216-A § 1.º, “serão homologados os provimentos não judiciais que, pela lei brasileira, tiverem natureza de sentença”. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido não acolhida. III – Com o advento da EC 45/04, o processamento e o julgamento dos pedidos de homologação de sentença estrangeira passaram a integrar o rol das competências deste Superior Tribunal de Justiça (CF 105 I i). IV – Ao promover a homologação de sentença estrangeira, compete a esta Corte verificar se a pretensão preenche os requisitos agora preconizados no seu Regimento Interno (ER 18, de 17.12.2014), mais especificamente aos comandos dos RISTJ 216-C, 216-D e 216-F, o que se verifica, in casu, devidamente atendidos. V – Como bem elucidado pelo d. Subprocurador-Geral da República, “a assinatura do Acordo entre o Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil tem suporte no art. 19, § 1.º, da Constituição, que autoriza a colaboração entre o Estado e confissões religiosas em prol do interesse público […] vale salientar quanto ao procedimento, que o Código de Direito Canônico assegura plenamente o direito de defesa e os princípios da igualdade e do contraditório”. Arguição de inconstitucionalidade rejeitada. Homologação deferida (STJ, Corte Especial, SEC 11962 /Vaticano [segredo de justiça], rel. Min. Felix Fischer, j. 04.11.2015, DJUE 25.11.2015).

ø Doutrina

Artigo: Adriana Caldas do Rego Freitas Dabus Maluf. Casamento inexistente, nulo e anulável (RA 98/12-37); Bastos-Assis-Santos-Bastos, Família e jurisdição, pp. 103/117; Paulo Lins e Silva. Da nulidade e da anulação do casamento (Dir.Fam. Novo CC, p. 35-64).

Art. 1.548. É nulo o casamento contraído: 1
I - 2
...

(Revogado.)

II - por infringência de impedimento.3 a 5

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 207.

• I: 2. Revogação. Inciso revogado pelo EPD (L 13146, de 6.7.2015, DOU 7.7.2015). O texto revogado era do seguinte teor: “I – pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil;”.

• 3. Invalidade absoluta do casamento. O legislador enumerava, até o advento do EPD, duas hipóteses com naturezas jurídicas absolutamente distintas. Uma se relacionava com a higidez mental do que expressa vontade de se casar. Outra, com impedimentos cogentes que o legislador opõe à celebração do casamento. A hipótese do CC 1548 II está ligada ao rol do CC 1521 I a VII. A hipótese do CC 1548 I ligava-se à capacidade do agente (CC 166 I).

• 4. O status do deficiente após o EPD. Com a revogação do CC 1548 I pelo EPD, a nulidade do casamento fica restrita à infringência de impedimento, o que é coerente com o status jurídico criado para o deficiente pelo EPD: não é o pouco discernimento que, a priori, pauta a invalidade do casamento, mas a eventualidade de o nubente ter sido enganado por essa sua condição peculiar. O legislador, que cuidou especificamente da matéria da inclusão do deficiente no seio da sociedade civil, não quer que as peculiaridades de sua personalidade sejam óbices ao casamento, porém não pactua com o engodo do deficiente. Cabe ao intérprete dos fatos, caso a caso, decidir sobre a validade ou invalidade do casamento de quem veio a realizá-lo, apesar dessas deficiências de compreensão e de discernimento. É um modelo menos seguro e mais inclusivo (Rosa Nery. Instituições DC, v. V, parte II, cap. XI, n. 77, p. 251).

# 5. Casuística:

Capacidade civil do nubente. Existência de vício de consentimento. Se os problemas de saúde do nubente lhe retiraram a sua higidez mental e a sua capacidade civil, que foi atestada pela prova testemunhal e pelos documentos acostados aos autos, e se não foram observados os requisitos legais, então é inválido e ineficaz o casamento realizado entre o de cujus e a ré. Recurso desprovido (TJRS, 7.ª Câm. Cív., Ap. 70031174295-Tucunduva, rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, j. 12.5.2010, v.u., DJ 21.5.2010).

Casamento nulo. Tal é o caso do casamento celebrado com pessoa que se serve de identidade e documentação falsas. A falta absoluta de manifestação de vontade do falso nubente, que em realidade não participou de ato algum, absorve e se sobrepõe à anulabilidade que decorreria do consentimento, viciado, mas existente, do nubente induzido em erro quanto à pessoa; daí cuidar-se de nulidade absoluta e não de mera anulabilidade (TJRS, 6.ª Câm. Cív., Reexame Necessário 590001350 , rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício, j. 19.2.1991, in Rosa Nery. Tratado, v. IV, p. 514).

Casamento nulo. Retorno dos cônjuges ao status quo ante . Proclamada a nulidade do casamento e reconhecida a má-fé de ambos os cônjuges, cada qual se retira com os bens com que entrara para o casal (STJ, 4.ª T., AgRg no Ag 11208/BA , rel. Min. Barros Monteiro, j. 09.10.1991, DJU 25.11.1991, in Rosa Nery. Tratado, v. IV, p. 654).

Casamento nulo não gera efeitos. Declarado nulo o casamento, cada qual dos cônjuges poderá retirar os bens que lhe pertencem. Não há, todavia, falar em comunhão, pois o …

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jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961332/art-1548-capitulo-viii-da-invalidade-do-casamento-codigo-civil-comentado-ed-2019