Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.548 - Capítulo VIII. Da Invalidade do Casamento

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Capítulo VIII

DA INVALIDADE DO CASAMENTO1

# 1. Casuística:

Anulação eclesiástica do casamento. Inconstitucionalidade do D 7107/10 e DLeg 698/09. I – O DLeg 698/09 12, bem como o D 7107/10 12 (ambos com a mesma redação) dispõem que a homologação de sentenças eclesiásticas em matéria matrimonial será realizada nos termos da legislação brasileira atinente à matéria, de modo que, confirmadas pelo órgão superior de controle da Santa Sé são consideradas sentenças estrangeiras e deverão ser homologadas de acordo com a legislação brasileira vigente. Arguição de inconstitucionalidade que se rejeita. II – Nos termos do RISTJ 216-A § 1.º, “serão homologados os provimentos não judiciais que, pela lei brasileira, tiverem natureza de sentença”. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido não acolhida. III – Com o advento da EC 45/04, o processamento e o julgamento dos pedidos de homologação de sentença estrangeira passaram a integrar o rol das competências deste Superior Tribunal de Justiça (CF 105 I i). IV – Ao promover a homologação de sentença estrangeira, compete a esta Corte verificar se a pretensão preenche os requisitos agora preconizados no seu Regimento Interno (ER 18, de 17.12.2014), mais especificamente aos comandos dos RISTJ 216-C, 216-D e 216-F, o que se verifica, in casu, devidamente atendidos. V – Como bem elucidado pelo d. Subprocurador-Geral da República, “a assinatura do Acordo entre o Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil tem suporte no art. 19, § 1.º, da Constituição, que autoriza a colaboração entre o Estado e confissões religiosas em prol do interesse público […] vale salientar quanto ao procedimento, que o Código de Direito Canônico assegura plenamente o direito de defesa e os princípios da igualdade e do contraditório”. Arguição de inconstitucionalidade rejeitada. Homologação deferida (STJ, Corte Especial, SEC 11962 /Vaticano [segredo de justiça], rel. Min. Felix Fischer, j. 04.11.2015, DJUE 25.11.2015).

ø Doutrina

Artigo: Adriana Caldas do Rego Freitas Dabus Maluf. Casamento inexistente, nulo e anulável (RA 98/12-37); Bastos-Assis-Santos-Bastos, Família e jurisdição, pp. 103/117; Paulo Lins e Silva. Da nulidade e da anulação do casamento (Dir.Fam. Novo CC, p. 35-64).

Art. 1.548. É nulo o casamento contraído: 1

I - 2

...

(Revogado.)

II - por infringência de impedimento.3 a 5

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 207.

• I: 2. Revogação. Inciso revogado pelo EPD (L 13146, de 6.7.2015, DOU 7.7.2015). O texto revogado era do seguinte teor: “I – pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil;”.

• 3. Invalidade absoluta do casamento. O legislador enumerava, até o advento do EPD, duas hipóteses com naturezas jurídicas absolutamente distintas. Uma se relacionava com a higidez mental do que expressa vontade de se casar. Outra, com impedimentos cogentes que o legislador opõe à celebração do casamento. A hipótese do CC 1548 II está ligada ao rol do CC 1521 I a VII. A hipótese do CC 1548 I ligava-se à capacidade do agente (CC 166 I).

• 4. O status do deficiente após o EPD. Com a revogação do CC 1548 I pelo EPD, a nulidade do casamento fica restrita à infringência de impedimento, o que é coerente com o status jurídico criado para o deficiente pelo EPD: não é o pouco discernimento que, a priori, pauta a invalidade do casamento, mas a eventualidade de o nubente ter sido enganado por essa sua condição peculiar. O legislador, que cuidou especificamente da matéria da inclusão do deficiente no seio da sociedade civil, não quer que as peculiaridades de sua personalidade sejam óbices ao casamento, porém não pactua com o engodo do deficiente. Cabe ao intérprete dos fatos, caso a caso, decidir sobre a validade ou invalidade do casamento de quem veio a realizá-lo, apesar dessas deficiências de compreensão e de discernimento. É um modelo menos seguro e mais inclusivo (Rosa Nery. Instituições DC, v. V, parte II, cap. XI, n. 77, p. 251).

# 5. Casuística:

Capacidade civil do nubente. Existência de vício de consentimento. Se os problemas de saúde do nubente lhe retiraram a sua higidez mental e a sua capacidade civil, que foi atestada pela prova testemunhal e pelos documentos acostados aos autos, e se não foram observados os requisitos legais, então é inválido e ineficaz o casamento realizado entre o de cujus e a ré. Recurso desprovido (TJRS, 7.ª Câm. Cív., Ap. 70031174295-Tucunduva, rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, j. 12.5.2010, v.u., DJ 21.5.2010).

Casamento nulo. Tal é o caso do casamento celebrado com pessoa que se serve de identidade e documentação falsas. A falta absoluta de manifestação de vontade do falso nubente, que em realidade não participou de ato algum, absorve e se sobrepõe à anulabilidade que decorreria do consentimento, viciado, mas existente, do nubente induzido em erro quanto à pessoa; daí cuidar-se de nulidade absoluta e não de mera anulabilidade (TJRS, 6.ª Câm. Cív., Reexame Necessário 590001350 , rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício, j. 19.2.1991, in Rosa Nery. Tratado, v. IV, p. 514).

Casamento nulo. Retorno dos cônjuges ao status quo ante . Proclamada a nulidade do casamento e reconhecida a má-fé de ambos os cônjuges, cada qual se retira com os bens com que entrara para o casal (STJ, 4.ª T., AgRg no Ag 11208/BA , rel. Min. Barros Monteiro, j. 09.10.1991, DJU 25.11.1991, in Rosa Nery. Tratado, v. IV, p. 654).

Casamento nulo não gera efeitos. Declarado nulo o casamento, cada qual dos cônjuges poderá retirar os bens que lhe pertencem. Não há, todavia, falar em comunhão, pois o casamento nulo não a gera (STF, 1.ª T., RE 21578/RN , rel. Min. Mário Guimarães, j. 27.07.1953, DJ 21.01.1954, in Rosa Nery. Tratado, v. IV, p. 515).

Casamento nuncupativo. Validade em razão de inquestionável manifestação de vontade. 1. Ação de decretação de nulidade de casamento nuncupativo ajuizada em novembro de 2008. Agravo no recurso especial distribuído em 22.03.2012. Decisão determinando a reautuação do agravo em recurso especial, publicada em 12.06.2012. 2. Recurso especial que discute a validade de casamento nuncupativo realizado entre tio e sobrinha com o falecimento daquele, horas após o enlace. 3. A inquestionável manifestação da vontade do nubente enfermo, no momento do casamento, fato corroborado pelas 6 testemunhas exigidas por lei, ainda que não realizada de viva voz, supre a exigência legal quanto ao ponto. 4. A discussão relativa à nulidade preconizada pelo CC 1548 , que se reporta aos impedimentos, na espécie, consignados no CC 1521 IV (casamento entre colaterais, até o terceiro grau, inclusive) fenece por falta de escopo, tendo em vista que o quase imediato óbito de um dos nubentes não permitiu o concúbito pós-casamento, não havendo que se falar, por conseguinte, em riscos eugênicos, realidade que, na espécie, afasta a impositividade da norma, porquanto lhe retira seu lastro teleológico. 5. Não existem objetivos pré-constituídos para o casamento, que descumpridos, imporiam sua nulidade, mormente naqueles realizados com evidente possibilidade de óbito de um dos nubentes – casamento nuncupativo –, pois esses se afastam tanto do usual que, salvaguardadas as situações constantes dos CC 166 e 167, que tratam das nulidades do negócio jurídico, devem, independentemente do fim perseguido pelos nubentes, serem ratificados judicialmente. 6. E no amplo espectro que se forma com essa assertiva, nada impede que o casamento nuncupativo realizado tenha como motivação central, ou única, a consolidação de meros efeitos sucessórios em favor de um dos nubentes – pois essa circunstância não macula o ato com um dos vícios citados nos CC 166 e 167: incapacidade; ilicitude do motivo e do objeto; malferimento da forma, fraude ou simulação. Recurso ao qual se nega provimento (STJ, 3.ª T., REsp 1330023-RN , rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05.11.2013, DJUE 29.11.2013).

Casamento realizado por enfermo mental. Jornada IV DirCiv STJ 332: “A hipótese de nulidade prevista no CC 1548 I se restringe ao casamento realizado por enfermo mental absolutamente incapaz, nos termos do CC 3.º II”.

Matrimônio realizado com fins exclusivamente previdenciários. Simulação. Desarmonia entre a vontade formal, que leva à realização do ato jurídico, e a vontade subjacente, visando apenas a proporcionar pensão previdenciária para a esposa. Vício embutido na vontade dos contraentes, com simulação da vontade de constituição de vida em comum, quando o casamento apenas serviu como meio de conferir à nubente a qualidade de dependente, com posterior pensão previdenciária. Matéria de interesse público, não só por afetar a formação da família, mas por traduzir, por igual, burla ao espírito do Código Civil e às normas previdenciárias, assim como ofensa à moral média, transacionando-se bem indisponível, como se negócio fosse. Idade dos nubentes. Ancião, de 91 anos, que casa com mulher 43 anos mais jovem, morrendo, pouco depois, de câncer. Ausência de demonstração de relacionamento afetivo entre eles. Companheiro da contraente que no dia das bodas comparece, esperando-a do lado de fora. Desejo do de cujus em ser grato à empregada de inúmeros anos, na relação laboral (TJRS, 7.ª Câm. Cív., Ap. Cív. 70026541664, rel. Vasco Della Giustina, j. 03.12.2008, DJ 11.12.2008, in Rosa Nery. Tratado, v. IV, p. 396).

Nubente interditada. Habilitação para casamento. Casal de deficientes auditivos. Autora interditada devido a retardo mental moderado. Inteligência do CC 1548 . Não vinga a pretensão de habilitação para casamento da nubente que foi interditada, já que não apresenta capacidade de discernimento para os atos da vida civil (TJRS, 8.ª Câm. Cív., Ap. Cív. 70026942995, rel. Des. Alzir Felippe Schmitz, v.u., j. 29.01.2009, DJ 06.02.2009).

Art. 1.549. A decretação de nulidade de casamento, pelos motivos previstos no artigo antecedente, pode ser promovida mediante ação direta, por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público. 1 a 9

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 208 par. ún.

• 2. Nulidade do casamento. Trata-se de matéria de ordem pública. A incidência das hipóteses do CC 1548 I e II enseja decretação de nulidade do casamento. O regime das nulidades dos negócios jurídicos é o do CC 168 : podem ser alegadas por quaisquer interessados ou pelo MP e pronunciadas de ofício pelo juiz. Não há como suprir a nulidade do ato ou do negócio jurídico, sendo insuscetível de confirmação ou de convalescência pelo decurso do tempo ( CC 169 ).

• 3. Ação de nulidade do casamento. A pretensão de nulidade pode ser ajuizada mediante ação declaratória de nulidade do casamento. Essa pretensão é perpétua, isto é, insuscetível de decadência ou de prescrição, razão pela qual o interessado pode ajuizar ação declaratória de nulidade do casamento a qualquer tempo. A ação de nulidade pode ser ajuizada tanto pela via principal como pela reconvencional ou de pedido contraposto.

• 4. Objeção de nulidade do casamento. Dada a sua natureza de matéria de ordem pública, a nulidade do casamento pode ser alegada por qualquer interessado ou pelo MP, no curso de processo judicial, configurando verdadeira objeção substancial, pois não está sujeita a preclusão e pode ser deduzida a qualquer momento e em qualquer grau ordinário de jurisdição.

• 5.Qualquer interessado. A legitimidade exigida para o exercício do direito de ação depende, em regra, da relação jurídica de direito material havida entre as partes; em outras palavras, a ação tem como condição a titularidade de um direito ou interesse juridicamente protegido.

• 6. Pronúncia de ofício. O juiz deve apreciar ex officio a matéria de nulidade do casamento, dada a sua natureza de matéria de ordem pública. Nada obstante a nulidade ser insuscetível de preclusão e poder ser apreciada e decidida em qualquer grau ordinário de jurisdição, não pode ser decidida causando surpresa às partes do processo. Assim, caso essa matéria não tenha sido debatida nos autos, o juiz ou tribunal deverá dar oportunidade para que as partes se manifestem sobre o tema, antes de decidir a respeito (Nery. Princípios 12, n. 24.3, pp. 260-269).

• 7. Eficácia da sentença que reconhece a nulidade do casamento. A sentença que reconhece a nulidade do casamento, seja como matéria principaliter ou incidenter tantum, tem eficácia ex tunc, retroagindo à data da celebração do casamento. Quanto à eficácia da decretação da nulidade relativamente...

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jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961332/art-1548-capitulo-viii-da-invalidade-do-casamento-codigo-civil-comentado-ed-2019