Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.565 - Capítulo IX. Da Eficácia do Casamento

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Capítulo IX

DA EFICÁCIA DO CASAMENTO

Art. 1.565. Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família.

§ 1º Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro.

§ 2º O planejamento familiar é de livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício desse direito, vedado qualquer tipo de coerção por parte de instituições privadas ou públicas.1 a 7

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 240 e CF 226 §§ 5.º e 7.º. V. LPF.

• 2. Disposições constitucionais. “Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição” (CF 5.º I); “os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher” (CF 226 § 5.º). Prescreve também a CF 226 § 7.º: “Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas”. O preceito é parcialmente repetido no CC 1565 § 2.º.

• 3. Distinção conceitual entre casamento como ato jurídico solene e relação familiar. “O casamento, constituindo a família legítima, confere aos cônjuges o estado civil de casados, ‘fator de identificação na sociedade’, atraindo uma série de efeitos próprios deste status, qualidade jurídica que, à evidência, não pode ser atribuída a ninguém que não seja casado” (Tepedino. Temas 4, p. 408). Vê-se, na atualidade, uma “tutela essencialmente funcionalizada à dignidade de seus membros, em particular no que concerne ao desenvolvimento da personalidade dos filhos” (Tepedino. Temas 4, p. 421).

• 4. Nome de família. O nome empresta para o sujeito uma identidade individual e familiar; por isso se diz que é um atributo da personalidade. Quando, entretanto, serve de veículo para a memória da família, ele compõe um dos elementos da potência afetiva de nossa humanidade e, por isso, passa a ter um valor de objeto do direito de personalidade. O uso do nome de família de um cônjuge pelo outro é tema que pode perfeitamente conviver, na modernidade, da maneira como os nubentes entenderem consultar a seus interesses, permitindo que um adote o nome do outro, ou que formem, em conjunto, um nome de família, que será adotado por todos, cônjuges e filhos, ou somente pelos filhos (Rosa Nery. Instituições DC, v. V, parte II, cap. VIII, n. 61, p. 230).

• 5. Composição do nome de família. O sistema da LRP 70 foi alterado pelo CC. Os nubentes, quando da habilitação do casamento, já não precisam escolher se a mulher terá seu nome modificado, com o acréscimo do nome de família do marido, ou se ela irá manter o nome de solteira. Pelo sistema do CC 1565 § 1.º, qualquer dos nubentes pode acrescer seu sobrenome ao do outro, independentemente de ser o homem ou a mulher. A norma não autoriza a retirada de nomes, mas, apenas, o acréscimo, muito embora a interpretação jurisprudencial da matéria se encaminhe para outra solução.

• § 2.º: 6. Planejamento familiar. A L 9263/96 procura impedir que o planejamento familiar torne-se um planejamento populacional. A lei focaliza o planejamento familiar como um ato de um casal ou de uma família e não um ato público visando a grupos sociais [Paulo Affonso Leme Machado et alii. Direito do planejamento familiar (RT 749/46)].

# 7. Casuística:

Alteração de registro civil de nascimento. União estável. Inclusão. Patronímico. Companheiro. Impedimento para casamento. Ausente. Causa suspensiva. Aplicação analógica das disposições relativas ao casamento. Anuência expressa. Comprovação por documento público. Impossibilidade. Artigos analisados: LRP 57; CC 1523 III e par. ún. e 1565 § 1.º. 1. Ação de alteração de registro civil, ajuizada em 24.09.2008. Recurso especial concluso ao Gabinete em 12.03.2012. 2. Discussão relativa à necessidade de prévia declaração judicial da existência de união estável para que a mulher possa requerer o acréscimo do patronímico do seu companheiro. 3. Inexiste ofensa ao CPC/1973 535 [CPC 1022], quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 4. Não há impedimento matrimonial na hipótese, mas apenas causa suspensiva para o casamento, nos termos do CC 1523 III. 5. Além de não configurar impedimento para o casamento, a existência de pendência relativa à partilha de bens de casamento anterior também não impede a caracterização da união estável, nos termos do CC 1723 § 2.º. 6. O LRP 57 § 2.º não se presta para balizar os pedidos de adoção de sobrenome dentro de uma união estável, situação completamente distinta daquela para qual foi destinada a referida norma. Devem ter aplicação analógica as disposições específicas do CC, relativas à adoção de sobrenome dentro do casamento, porquanto se mostra claro o elemento de identidade entre os institutos. 7. Em atenção às peculiaridades da união estável, a única ressalva é que seja feita prova documental da relação, por instrumento público, e nela haja anuência do companheiro que terá o nome adotado, cautelas dispensáveis dentro do casamento, pelas formalidades legais que envolvem esse tipo de relacionamento, mas que não inviabilizam a aplicação analógica das disposições constantes no CC, à espécie. 8. Primazia da segurança jurídica que deve permear os registros públicos, exigindo-se um mínimo de certeza da existência da união estável, por intermédio de uma documentação de caráter público, que poderá ser judicial ou extrajudicial, além da anuência do companheiro quanto à adoção do seu patronímico. 9. Recurso especial desprovido (STJ, 3.ª T., REsp 1306196/MG , rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2013, v.u., DJUe 28.10.2013).

Casamento. Alteração do nome. Atributo da personalidade. Acréscimo de sobrenome de um dos cônjuges posteriormente à data de celebração do casamento e da lavratura do respectivo registro civil. Via judicial. Possibilidade. Recurso desprovido. 1. O CC 1565 § 1.º autoriza a inclusão do sobrenome de um dos nubentes no nome do outro, o que se dá mediante solicitação durante o processo de habilitação, e, após a celebração do casamento, com a lavratura do respectivo registro. Nessa hipótese, a alteração do nome de um ou de ambos os noivos é realizada pelo oficial de registro civil de pessoas naturais, sem a necessidade de intervenção judicial. 2. Dada a multiplicidade de circunstâncias da vida humana, a opção conferida pela legislação de inclusão do sobrenome do outro cônjuge não pode ser limitada, de forma peremptória, à data da celebração do casamento. Podem surgir situações em que a mudança se faça conveniente ou necessária em período posterior, enquanto perdura o vínculo conjugal. Nesses casos, já não poderá a alteração de nome ser procedida diretamente pelo oficial de registro de pessoas naturais, que atua sempre limitado aos termos das autorizações legais, devendo ser motivada e requerida perante o Judiciário, com o ajuizamento da ação de retificação de registro civil prevista nos LRP 57 e 109. Trata-se de procedimento judicial de jurisdição voluntária, com participação obrigatória do Ministério Público. 3. Recurso especial a que se nega provimento (STJ, 4.ª T., REsp 910094/SC , rel. Min. Raul Araújo, j. 04.09.2012, v.u., DJUe 19.06.2013).

Companheirismo. Jornada I DirCiv STJ 99: O CC 1565 § 2.º não é norma destinada apenas às pessoas casadas, mas também aos casais que vivem em companheirismo, nos termos da CF 226 caput e §§ 3.º e 7.º, e não revogou o disposto na LPF”.

Marido. Acréscimo, ao seu, do nome da mulher. Impossibilidade de alteração posterior. Cuida-se de pedido de retificação de registro civil ajuizada, entre outras razões, por suposto transtorno ocasionado a partir da adoção do sobrenome da esposa pelo requerente. Julgada improcedente a ação sobreveio o presente recurso de apelação, o qual, com efeito, desmerece acolhida. Os autores pretenderam, passados quatro anos de casamento, obter a retificação do registro de seus nomes pautados na relevância do reconhecimento perante a sociedade somada a alegados transtornos referentes à imigração do demandante. No entanto, a possibilidade de alteração do sobrenome, expressa no artigo 1.565 do Código Civil de 2002, faz referência a um tempo hábil específico, qual seja, o do ato do casamento, ocasião reservada para reflexão e ponderação do casal acerca de seus interesses com relação à mudança do nome, como no caso o efeito perante a sociedade e eventuais planos imigratórios vindouros. Decorrida a oportunidade, mostra-se pouco razoável, como para o caso em tela, a expectativa de alteração posterior quando completamente desvinculada das exceções previstas na Lei de Registros Publicos – Lei nº 6.015 –– tais como a ocorrência de erro gráfico evidente, a existência de apelido notório, a exposição a situações vexatórias, ou mudança ocorrida por meio de coação. […] Desse modo, na esteira do que bem consignou o juízo a quo, tem-se que o nome é pautado pela regra jurídica da imutabilidade com fins na preservação da identidade do indivíduo, em seu reconhecimento e em sua responsabilidade perante à sociedade, de modo que qualquer alteração deve se enquadrar às hipóteses previstas na lei, o que não é o caso (TJSP, 6.ª Câm. Dir. Priv., Ap 994.09.288767-2, rel. Des. Vito Guglielmi, j. 4.2.2010).

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3 de Dezembro de 2021
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