Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.565 - Capítulo IX. Da Eficácia do Casamento

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Capítulo IX

DA EFICÁCIA DO CASAMENTO

Art. 1.565. Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família.
§ 1º Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro.
§ 2º O planejamento familiar é de livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício desse direito, vedado qualquer tipo de coerção por parte de instituições privadas ou públicas.1 a 7

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 240 e CF 226 §§ 5.º e 7.º. V. LPF.

• 2. Disposições constitucionais. “Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição” ( CF 5.º I); “os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher” ( CF 226 § 5.º). Prescreve também a CF 226 § 7.º: “Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas”. O preceito é parcialmente repetido no CC 1565 § 2.º.

• 3. Distinção conceitual entre casamento como ato jurídico solene e relação familiar. “O casamento, constituindo a família legítima, confere aos cônjuges o estado civil de casados, ‘fator de identificação na sociedade’, atraindo uma série de efeitos próprios deste status, qualidade jurídica que, à evidência, não pode ser atribuída a ninguém que não seja casado” (Tepedino. Temas 4, p. 408). Vê-se, na atualidade, uma “tutela essencialmente funcionalizada à dignidade de seus membros, em particular no que concerne ao desenvolvimento da personalidade dos filhos” (Tepedino. Temas 4, p. 421).

• 4. Nome de família. O nome empresta para o sujeito uma identidade individual e familiar; por isso se diz que é um atributo da personalidade. Quando, entretanto, serve de veículo para a memória da família, ele compõe um dos elementos da potência afetiva de nossa humanidade e, por isso, passa a ter um valor de objeto do direito de personalidade. O uso do nome de família de um cônjuge pelo outro é tema que pode perfeitamente conviver, na modernidade, da maneira como os nubentes entenderem consultar a seus interesses, permitindo que um adote o nome do outro, ou que formem, em conjunto, um nome de família, que será adotado por todos, cônjuges e filhos, ou somente pelos filhos (Rosa Nery. Instituições DC, v. V, parte II, cap. VIII, n. 61, p. 230).

• 5. Composição do nome de família. O sistema da LRP 70 foi alterado pelo CC. Os nubentes, quando da habilitação do casamento, já não precisam escolher se a mulher terá seu nome modificado, com o acréscimo do nome de família do marido, ou se ela irá manter o nome de solteira. Pelo sistema do CC 1565 § 1.º, qualquer dos nubentes pode acrescer seu sobrenome ao do outro, independentemente de ser o homem ou a mulher. A norma não autoriza a retirada de nomes, mas, apenas, o acréscimo, muito embora a interpretação jurisprudencial da matéria se encaminhe para outra solução.

• § 2.º: 6. Planejamento familiar. A L 9263/96 procura impedir que o planejamento familiar torne-se um planejamento populacional. A lei focaliza o planejamento familiar como um ato de um casal ou de uma família e não um ato público visando a grupos sociais [Paulo Affonso Leme Machado et alii. Direito do planejamento familiar (RT 749/46)].

# 7. Casuística:

Alteração de registro civil de nascimento. União estável. Inclusão. Patronímico. Companheiro. Impedimento para casamento. Ausente. Causa suspensiva. Aplicação analógica das disposições relativas ao casamento. Anuência expressa. Comprovação por documento público. Impossibilidade. Artigos analisados: LRP 57; CC 1523 III e par. ún. e 1565 § 1.º. 1. Ação de alteração de registro civil, ajuizada em 24.09.2008. Recurso especial concluso ao Gabinete em 12.03.2012. 2. Discussão relativa à necessidade de prévia declaração judicial da existência de união estável para que a mulher possa requerer o acréscimo do patronímico do seu companheiro. 3. Inexiste ofensa ao CPC/1973 535 [CPC 1022], quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 4. Não há impedimento matrimonial na hipótese, mas apenas causa suspensiva para o casamento, nos termos do CC 1523 III. 5. Além de não …

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19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961333/art-1565-capitulo-ix-da-eficacia-do-casamento-codigo-civil-comentado-ed-2019