Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.571 - Capítulo X. Da Dissolução da Sociedade e do Vínculo Conjugal

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo X

DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E DO VÍNCULO CONJUGAL

ø Doutrina

Monografias: Cahali. Divórcio 10; Carvalho Neto. Separação 8; Maria Berenice Dias. Divórcio Já!, 2.ª tiragem, SP, RT, 2010; Regina Beatriz Tavares da Silva. A emenda constitucional do divórcio. SP, Saraiva, 2011.

Artigos: Antonio Carlos Mathias Coltro. Culpa e separação (Est. Arruda Alvim, pp. 132/138); Antonio Paulo Cachapuz de Medeiros. Separação judicial: injúria e ruptura (RDC 63/162); Carlos Dayrell. Divórcio. A Lei 6.515 de 26.12.1997, em seus aspectos não relacionados com o instituto (RDC 13/15); Clayton Reis. O dano moral (RDC 28/64); Eduardo Antpack. Das implicações da Lei do Divórcio na atividade notorial (RDC 20/53); Eduardo de Oliveira Leite. Reparação do dano moral na ruptura da sociedade conjugal (Leite. Dano Moral, p. 127); Fernanda Oltramari e Victor Hugo Oltramari. As tutelas da personalidade e a responsabilidade civil na jurisprudência do direito de família (RT 803/111); Fernando Malheiros. Efeitos da separação de corpos na lei do divórcio (RDC 31/11); José de Castro Bigi. Dano moral em separação e divórcio (RT 679/46); José Russo. Aspectos da separação judicial e do divórcio (RDC 58/124); Luís Pinto Ferreira. O divórcio no Brasil (RDC 22/50); Maria Berenice Dias. Da separação e do divórcio (Dir.Fam. Novo CC, p. 65-80); Milton Sanseverino. A nova lei do divórcio (RDC 7/131); Nelson Carneiro. A separação judicial por culpa de um ou dos dois cônjuges (Est. Orlando Gomes, p. 35); Regina Beatriz Tavares da Silva. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal (Est. Reale², p. 1326).

Art. 1.571. A sociedade conjugal termina: 1 a 7

I - pela morte de um dos cônjuges;

II - pela nulidade ou anulação do casamento;8

III - pela separação judicial;9 a 14

IV - pelo divórcio.

§ 1º O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente.15

§ 2º Dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de separação judicial.16 a 19

• 1. Correspondência legislativa (parcial). LDi 2.º, 17 e 18.

• 2. Interpretação jurisprudencial do fenômeno jurídico. A matéria objeto deste Capítulo está relacionada com a formalidade de extinção da convivência matrimonial, bem como com as consequências do desfazimento do vínculo conjugal, que se estabelece com o casamento. É necessário, então, nessa oportunidade, atentar sobre a ideologia do STJ ao pautar as questões alusivas ao direito de família, no que toca ao direito que se reconhece aos cônjuges, de desfazer o casamento. Segundo predomina na jurisprudência do STJ, a tendência atual do “moderno direito de família” é de “garantir cada vez mais autonomia aos direitos de personalidade, distanciando-os dos direitos eminentemente patrimoniais” (cf. STJ, 3.ª T., REsp 1281236/SP , rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19.03.2013, Informativo 518 do STJ). A leitura dos fundamentos dos julgados do STJ, quanto a esse tema, revela, de maneira evidente, que não se tolera que um cônjuge tenha obstado direito seu de por fim a vínculo que não mais pretende sustentar, por emperramentos que a partilha dos bens do casal possam causar ao procedimento célere da ação de divórcio.

• 3. Sistema jurídico de segurança das relações familiares. Isto não está de acordo com a principiologia total do direito de família. É fato que o direito de se casar corresponde, indubitavelmente, ao direito de desfazer o vínculo. Evidentemente, o sistema do direito de família não socorre o cônjuge que visa a manter o outro permanentemente vinculado a liame que já não pode suportar. A maneira, entretanto, como a rapidez dos julgados de divórcio conduz as coisas, pode-se revelar em prejuízo enorme para a família, para um dos cônjuges e para a estabilidade e sobrevivência dos que dependem da divisão célere e equânime do patrimônio do casal para sobreviver e exercer com liberdade seus direitos. A questão está mal colocada na visão do STJ e não pode ser regra de julgamento, data venia. O patrimônio da família é um dos sustentáculos da sobrevivência do núcleo social denominado família e sua preservação, conservação e exata proporção constitui-se, também, em expressão inequívoca de aspectos jurídicos relacionados com direitos indisponíveis do casal e dos filhos, com direitos de personalidade dos cônjuges e dos filhos, atrelados a outros aspectos da vida e da liberdade humana: a) os alimentos, quando dependem de renda de patrimônio dos cônjuges; b) as garantias de sustento, quando se tem encargos que ultrapassam períodos curtos (cônjuges ou filhos incapazes); c) a moradia; d) o bem de família; e) a educação dos filhos; f) o inventário dos bens que constituem o patrimônio comum e exclusivo dos cônjuges e, por vezes, o inventário dos bens que constituem o patrimônio de empresa que tem como sócios os cônjuges.

• 4. Segurança jurídica do patrimônio como valor a ser preservado. Considerando que o CC 1523 III prescreve como causa suspensiva do casamento do divorciado a não realização de partilha dos bens do casamento anterior (“o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal”), o entendimento predominante da jurisprudência do STJ, desestabiliza o sistema de direito de família e, a par de dar solução para casos de injustificada resistência de um dos cônjuges, contra o outro, no que toca à liberá-lo do vínculo, incentiva a união estável do divorciado, e não o seu casamento posterior, e perpetua a indefinição de condomínio entre os que já não são casados, situação jurídica que não se considera ideal, nem mesmo para quem vive a experiência da união estável: “A manutenção do indesejável condomínio patrimonial entre os cônjuges após a separação de fato, além de não ser de bom senso, é incompatível com a orientação do CC, pois em seu art. 1.723 § 1.º, é reconhecida a possibilidade de união estável estabelecida nesse mesmo período (sob regime da comunhão parcial de bens, à falta de contrato escrito, conforme dispõe o art. 1725 do CC/2002 ). Então, no regime da comunhão universal, a comunicação de bens e dívidas deve cessar tão logo se dê a ruptura da vida em comum, respeitado, é claro, a meação do patrimônio adquirido na constância da vida conjugal. Dessa forma, na hipótese, a recorrida não faz jus à meação de bens havidos por seu marido na qualidade de herdeiro do irmão, visto que se encontrava separada de fato, visto que se encontrava separada de fato há mais de seis anos quando transmitida a herança” (tempo suficiente ao divórcio direto, conforme LDi 40) (STJ, 3.ª T., REsp 555771/SP , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 05.05.2009, DJe 18.05.2009).

• 5. Casamento: integralidade lógica de interesses pessoais e patrimoniais. Como se disse, a modernidade da experiência humana do direito privado, especialmente do direito de família, demonstra que os cônjuges, mercê do inafastável direito que têm de formar família, pelo casamento, têm também direito de desfazer esse vínculo formalmente, não se obrigando a ele de forma perene, porém, respondendo pelas obrigações que assumiram para com os cônjuges, filhos e outros agregados que dependam da estrutura do convívio – moral e patrimonial – que se quer desfazer. Não há inconveniente para nenhum dos cônjuges, por certo, o fato de o processo de divórcio (principalmente o litigioso) conter pedido liminar de separação de corpos, com cessação de dificuldades mais graves iniciais entre os cônjuges e comando para que se promova imediatamente o levantamento do inventário dos bens do casal, preservando-se a memória patrimonial da família, logo no início da demanda. O óbice oposto pelo réu à pretensão do outro, quanto ao divórcio, tendo como causa a subtração ou ocultação de bens comuns (por alienação não autorizada; por desvio de recursos que resultem em acréscimo do patrimônio de empresa de um dos cônjuges; por atos ilícitos de fraude e simulação etc.), ou do patrimônio dos filhos, é matéria do mais importante quilate, que deve ser analisada, sim, no curso do processo de divórcio, antes da concessão do divórcio, para que se mantenham as partes em igualdade de meios para a segurança de seu patrimônio e dos filhos. Afinal, o casamento é a estrutura sistêmica da família – não é a única, mas é a que melhor cumpre esse papel. Se o sistema jurídico – pela boca do juiz – se recusa a dar segurança às partes, no momento em que se revela o período de turbulência da vida do casal e de seu patrimônio, o vínculo cujo desfazimento se põe como causa principal do pedido de divórcio não teria razão de ser.

• 6. Controvérsia sobre o valor e repartição do patrimônio. O STJ proclamou que, nos casos de partilha de bens decorrentes de divórcio ou separação judicial em que não há consenso dos cônjuges sobre a repartição do patrimônio, mormente se ainda não avaliados os bens, deve-se seguir a norma do CPC/1973 1121 § 1.º [CPC 731 par. ún.], observando sempre que possível a regra de igualdade na divisão ( CC 2017 ) (STJ, 3.ª T., AgRgREsp 1171641/SP , rel. Min. Vasco Della Giustina, j. 07.04.2011, DJe 14.04.2011).

• 7. Dissolução do casamento e da sociedade conjugal. O casamento, vale dizer, o vínculo matrimonial extingue-se com a morte de um dos cônjuges, com a nulidade ou anulação do casamento ou com o divórcio (CF 226 § 6.º). Estas três hipóteses estão contempladas na norma sob comentário, como causas, também, da dissolução da sociedade conjugal. Há, portanto, sobreposição entre elas. Com a dissolução do casamento, cessa para os cônjuges os deveres de coabitação e de fidelidade, os direitos e deveres patrimoniais decorrentes do regime de bens do casamento, bem como o próprio vínculo matrimonial, o que, em virtude do desimpedimento, permite a qualquer deles casamento subsequente. Com a dissolução apenas da sociedade conjugal, cessa para os cônjuges os deveres de coabitação e de fidelidade e os direitos e deveres decorrentes do regime de bens do casamento, mas permanece hígido o vínculo matrimonial. Por isso é que, ainda que dissolvida a sociedade conjugal pela separação, os cônjuges separados mantém entre eles o vínculo do casamento, estando impedidos de contrair novo casamento. O CC é um sistema e como tal deve ser tratado pela lei e pelo intérprete. Não se pode falar-se na extinção pura e simples da separação pela tão só superveniência da EC 66/10. V., e.g., a anarquia que se formaria relativamente ao que dispõem o CC 1240 -A, 1597 II e 1721, só para ficar em alguns exemplos que têm alta relevância para o tema aqui examinado, caso se entenda como não subsistente a separação como forma de dissolução da sociedade conjugal. Sobre a separação judicial como causa de dissolução da sociedade conjugal, v. coments. 5 e 6 CC 1571 .

• II: 8. Consequência da anulação em face dos filhos. O CC 1587 e o CC 1561 e §§ regulam a matéria.

• III: 9. Divórcio sem prévia separação. EC 66/10. Com o advento da EC 66/2010, que alterou o texto da CF 226 § 6.º para constar que “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”, desapareceu do comando imperativo da norma a antiga exigência de que o divórcio se desse por consequência de separação anterior, judicial (por mais de um ano), ou de fato (por mais de 2 anos), que constava expressamente do texto anterior da CF 226 § 6.º e condicionava, nesses termos, todo o sistema de Direito de Família, do CC e de leis esparsas.

• 10. Divórcio direto. O divórcio direto, como o nome diz, é o postulado diretamente pelo cônjuge, ou pelos cônjuges, sem que tivesse havido separação judicial, prévia, do casal. Nessas hipóteses, a partir da compreensão de que os LDi 31 e 43 cuidavam do divórcio indireto, o STJ entendeu desnecessária a partilha prévia dos bens, no divórcio direto. O STJ emitiu, por isso, o verbete 197 da Súmula de sua jurisprudência dominante (STJ 197: “O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens”). Em outro julgado, mais antigo: Partilha de bens: A concessão da pretensão do cônjuge à meação de bens herdados pela ex-mulher, após mais de 20 anos da separação de fato, tendo o cônjuge varão constituído nova família, representaria verdadeiro enriquecimento injusto, além de que, segundo os precedentes da Turma, não se comunicam os bens adquiridos por um dos cônjuges após longa separação de fato (STJ, 4.ª T., REsp 86302/RS , rel. Min. Barros Monteiro, j. 17.06.1999 – Informativo 518 do STJ).

• 11. Divórcio indireto: também, com relação a este, entendeu o STJ que é desnecessária a partilha prévia de bens no divórcio indireto. Na evolução (involução ?) do entendimento da jurisprudência dominante do STJ, a Corte resolveu interpretar o CC de maneira diferente do que constava da LDi (L 6515/77): “Assim, o art. 1.580 do novo Código Civil passou a condicionar a concessão do divórcio indireto apenas a requisito temporal, qual seja, o transcurso de prazo de um ano entre o requerimento de conversão e a separação judicial, ou medida cautelar equivalente; e o art. 1.581 disciplinou expressamente a desnecessidade de prévia partilha de bens como condição para a concessão do divórcio. Isto porque a visão contemporânea do fenômeno familiar reconhece a importância das ações relacionadas ao estado civil das pessoas, como direitos de personalidade, a partir da proteção integral à dignidade da pessoa humana. Portanto, o estado civil de cada pessoa deve refletir sua realidade afetiva, desprendendo-se cada vez mais de formalidades e valores essencialmente patrimoniais. Estes, por sua vez, não ficam desprotegidos ou desprezados, devendo ser tratados em sede própria, por meio de ações autônomas” (STJ, 3.ª T., REsp 1281236/SP , rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19.03.2013, Informativo 518 do STJ).

• 12. Permanência do instituto da separação judicial? Compatibilidade entre a CF 226 § 6.º e o CC 1571 III. A EC 66/10 inovou no sentido de que, para que os cônjuges se divorciem, não há mais necessidade de separação prévia (judicial ou de fato). A separação judicial como forma de extinção da sociedade conjugal, prevista na normas sob comentário, não é materialmente incompatível com a CF 226 § 6.º. O texto constitucional regula a dissolução do casamento pelo divórcio; a norma comentada trata da dissolução da sociedade conjugal, que é coisa diversa. O sistema infraconstitucional da dissolução do casamento e da sociedade conjugal, previsto e regulado no CC, sobrevive em todos os seus termos justamente porque não é incompatível com o divórcio direto, estatuído na CF 226 § 6.º, com a redação dada pela EC 66/10. Continuam em vigor, portanto, os dispositivos que tratam da sociedade conjugal como, por exemplo: a) CC 1597 II, que trata da presunção de filhos concebidos na constância do casamento; b) CC 1721 , que mantém o bem de família mesmo depois da dissolução da sociedade conjugal. Neles continua a ler-se sociedade conjugal e não casamento. O texto constitucional não prevê nem regula todos os institutos do direito civil, como é curial. Acresce notar que a ruptura da sociedade conjugal (e não do casamento), com a separação de fato, é relevante, igualmente, para a caracterização da usucapião especial urbana familiar, instituída palo CC 1240 -A, incluído pela L 12424/11 (DOU 20.06.2011). Não cabe ao intérprete tirar conclusões precipitadas e desconformes com o direito civil, a partir do texto constitucional conciso e preciso que nada diz sobre sociedade conjugal. No mesmo sentido: Clito Fornaciari Junior. Sobrevive a separação conjugal (Tribuna, n. 194, Jun/11, p. 773); João Baptista Villela. Emenda Constitucional n. 66 – outras impressões (Carta Forense, < http://www.cartaforense . com.br/Materia.aspx?id=6075>, acesso em 06.07.2011); Mario Luiz Delgado. A nova redação do § 6.º do art. 226 da CF/1988: por que a separação de direito continua a vigorar no ordenamento jurídico brasileiro (Antonio Carlos Mathias Coltro e Mario Luiz Delgado [coord.]. Separação, divórcio, partilha e inventários ectrajudiciais, 2.ª ed., SP: Método, 2011, p. 25/48); Luiz Felipe Brasil Santos. Emenda do divórcio: cedo para comemorar (< http://www.ibdfam.org.br/?artigos&artigo= 648>, acesso em 06.07.2011). Em sentido contrário, entendendo que a separação foi extinta pela EC 66/10: Tartuce. Manual, n. 8.3.8.1, pp. 1064/1065; Dias. Manual 6, pp. 300/301; Pereira. Divórcio, pp. 26/31; Paulo Luiz Netto Lôbo. Divórcio: alteração constitucional e suas consequências (< http://www.ibdfam.org.br/?artigos&artigo= 570>, acesso em 06.07.2011); Zeno Veloso. O novo divórcio e o que restou do passado (< http://www.ibdfam.org.br/?artigos&artigo=661 >, acesso em 06.07.2011). O CPC/2015 manteve a referência à separação judicial no CPC 733, o que reforça o entendimento por nós defendido. V. o comentário 13, a seguir. Em sentido contrário, considerando que a EC 66/10 extinguiu a separação e, portanto, não haveria “retorno” desse instituto no CPC/2015, Paulo Lôbo. Novo CPC não recriou ou restaurou a separação judicial (<www. conjur.com.br/2015-nov-08/processo-familiar-cpc-nao-recriou-ou-restaurou-separação-judicial>, acesso em 22.02.2016).

• 13. Separação judicial por escritura pública (Dissolução por mútuo acordo, formalizada por via administrativa – CPC 733; CPC/1973 1124-A, acrescido pela Lei 11.441, de 04.01.2007). A sobrevivência da separação no direito civil brasileiro faz com que subsista a possibilidade de essa pretensão dos cônjuges de realizar por escritura pública, conforme previsto na L 11441/07, que guarda perfeita compatibilidade com o sistema do divórcio direto, como previsto na CF 226 § 6.º. Neste sentido a decisão do CNJ no Pedido de Providências 00005060-32.2010.2.00.0000, indeferindo pleito do IBDFam, que pedia alteração da Res. CNJ 35, que regula os atos notariais decorrentes da L 11441/07. Em sentido contrário, sustentando a não recepção da L 11441/07 pela EC 66/10, que alterou a redação da CF 226 § 6.º Tartuce. Manual, n. 8.3.8.1, p. 1063.

• 14. Separação judicial consensual. Em face da sobrevivência do instituto da separação, regulado pelo direito infraconstitucional brasileiro, subsistem no ordenamento jurídico a ação de separação judicial (contenciosa) e a medida da separação consensual (jurisdição voluntária). O cônjuge tem o direito material de separar-se consensual ou judicialmente e, por consequência, essa pretensão é juridicamente possível e deve ser solucionada mediante pronunciamento jurisdicional, vedado ao juiz extinguir o processo sem resolução do mérito.

• § 1.º: 15. Sociedade conjugal e casamento. O divórcio põe termo ao casamento civil e aos efeitos civis do matrimônio religioso.

• § 2.º: 16. Casamento dissolvido pelo divórcio. Em breve tempo, o casamento será dissolvido pelo divórcio direto, sem necessidade de conversão das separações em divórcio, diante dos termos da EC 66/10. As conversões, ainda não ocorridas quando do advento da EC, deverão ocorrer na forma da lei e, ao depois, somente pelo divórcio direto dar-se-á ocasião de dissolução do vínculo matrimonial.

• 17. Separação de fato. Causa de dissolução do vínculo matrimonial? O nosso sistema jurídico dá grande importância para a separação de fato como forma de extinção do casamento. Embora essa espécie de dissolução da sociedade conjugal não esteja enumerada entre as hipóteses deste artigo, nem mesmo o advento da EC 66/2010 retirou do sistema os efeitos dissolutórios que ela opera. Tanto isso é verdade que, no sistema de direito de sucessões, o CC 1830 realça a qualidade do cônjuge como herdeiro necessário, mas aponta a necessidade, para fins de prova da qualidade de herdeiro, que o cônjuge sobrevivente não esteja separado judicialmente, nem de fato, há mais de dois anos, antes da morte do de cujus, ou, ainda, que se prove que a separação de fato se deu por impossibilidade de convivência, sem culpa do cônjuge sobrevivente. Ora, evidentemente, para operar tal efeito de perda da qualidade de herdeiro pelo cônjuge separado de fato há mais de 2 anos, por culpa sua, o sistema reconhece que se desvanece o vínculo matrimonial por uma causa de fato, que, agora, sem a distinção antiga, de se saber dissolvida a sociedade conjugal, ou o vínculo, há de ser reconhecida como dissolutória do vínculo.

• 18. Dissolução por mútuo acordo, formalizada por via administrativa. V. CPC 733 e Res. CNJ 35/07, recentemente alterada para dela fazer constar a exigência de que a cônjuge virago não esteja grávida na época da formalização da escritura de divórcio ou separação consensuais.

# 19. Casuística:

Cônjuges brasileiros, casados em território nacional e residentes no exterior. Competência concorrente da justiça brasileira, nos termos do CPC/1973 88 III [CPC 21 III], para a decretação do divórcio. Inaplicabilidade do LINDB 7.º (STJ, 4.ª T., REsp 978655/MG , rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 23.02.2010, v.u.).

Dissolução do casamento. Inelegibilidade. STF-V 18: “ A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no CF 14 § 7.º”.

Divórcio. Abandono do lar. Direito à pensão post mortem . Ex-esposa de falecido ex-combatente que pleiteia integralidade de sua pensão post mortem. Embora não tenha havido separação judicial ou divórcio, o casal estava separado de fato há muitos anos, fato que acarreta reflexos jurídicos, tanto de natureza pessoal quanto patrimonial. In casu, havia parcial dependência econômica da autora em relação ao finado marido, de que, em vida, auferia pensão correspondente à quarta parte de seus ganhos, indicando que a apelante era sustentada em parte dos valores correspondentes aos proventos do falecido. Pelo fato de ser a autora pensionada, por sentença judicial, com 25% dos proventos do cônjuge em vida, faz jus a esse mesmo percentual da pensão post mortem do de cujus e não à totalidade, sob pena de violação ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. L 8059/90 9.º (TRF-2.ª Reg., 8.ª T., Ap 20025101017397-9, rel. Des. Fed. Guilherme Nogueira Gama, j. 23.08.2005, DJU 29.08.2005, in Rosa Nery. Tratado, v. IV, p. 670).

Divórcio. Conduta culposa de um dos cônjuges. O fato de não ser mais necessária a indicação do motivo pessoal que teria provocado a ruptura da vida em comum do casal, podendo o pedido ser formulado apenas com base no decurso do tempo da separação de fato, não pode servir como óbice ao acatamento do pedido que contém, em sua fundamentação, além da menção à existência do lapso temporal, questões relacionadas à conduta culposa de qualquer dos cônjuges. O novo enfoque da legislação divorcista não retira o dever do juiz sentenciante de examinar a causa da separação quando, na ação, se discutir guarda de filho menor e direito a recebimento de pensão pela mulher (TJMG, 1.ª Câm., Ap 151856/2, rel. Des. Páris Peixoto Pena, j. 19.10.1999, DJ 08.04.2000, in Rosa Nery. Tratado, v. IV, p. 678).

Divórcio direto. Cônjuge incapaz. Doença mental. Cura improvável. Manifestação após o casamento. Casal separado de fato. Não se pode manejar ação de divórcio direto, fulcrada em doença mental de cura improvável do outro cônjuge, embora presente o tempo legal de separação de fato do casal, visto que, nesse caso, a separação judicial deve ser proposta anteriormente à ação de divórcio, tendo em vista a proteção especialíssima ao cônjuge declarado judicialmente incapaz (TJMG, 4.ª Câm., Ap 87044-4, rel. Des. Correa de Martins, j. 05.12.1991, in Rosa Nery....

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961334/art-1571-capitulo-x-da-dissolucao-da-sociedade-e-do-vinculo-conjugal-codigo-civil-comentado-ed-2019