Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.583 - Capítulo XI. Da Proteção da Pessoa dos Filhos

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo XI

DA PROTEÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS

Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada.1 a 3 (Redação dada pela L 11698/08.)

§ 1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5º) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.

§ 2º Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos.4 (Redação dada pela L 13058/14.)

I - (Revogado pela L 13058/14.)

II - (Revogado pela L 13058/14.)

III - (Revogado pela L 13058/14.)

§ 3º Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos.4 (Redação dada pela L 13058/14.)

§ 4º (Vetado) 5 e 6 (Vetado.)

§ 5º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos.7 e 8 (Acrescentado pela L 13058/14.)

• 1. Correspondência legislativa (parcial) do texto revogado pela L 11698/08. LDi 9.º. O direito anterior não fazia distinção entre guarda unilateral e guarda compartilhada.

• 2. Novo texto. Redação dada pela L 11698, de 13.06.2008 (DOU 16.06.2008), em vigor sessenta dias depois de publicada, isto é, em 15.08.2008, conforme LPL 8.º § 1.º. O texto revogado era do seguinte teor: “Art. 1.583. No caso de dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal pela separação judicial por mútuo consentimento ou pelo divórcio direto consensual, observar-se-á o que os cônjuges acordarem sobre a guarda dos filhos”.

• 3. Liberdade dos cônjuges. Os cônjuges são livres para deliberar acerca da guarda e zelo dos filhos menores e incapazes e, não havendo razões para determinação diferente, por parte do juiz de família ( CC 1586 ), deve prevalecer o que querem os pais sobre a guarda de seus filhos. O direito que a lei lhes confere é consequência do poder familiar de que são investidos.

• §§ 2.º e 3.º: 4. Novo texto. Parágrafos com redação dada pela L 13058, de 22.12.2014 (DOU 23.12.2014, retif. 24.12.2014). O texto revogado era do seguinte teor: “§ 2.º A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores: I – afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; II – saúde e segurança; III – educação. § 3.º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos”.

• § 4.º: 5. Veto. O § 4.º do CC 1583, aprovado pela L 11698/08, foi vetado pelo Presidente da República. Este era o teor do texto vetado: “§ 4.º A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser fixada, por consenso ou por determinação judicial, para prevalecer por determinado período, considerada a faixa etária do filho e outras condições de seu interesse”. Estas são as razões do Presidente da República para vetar o dispositivo: “O dispositivo encontra-se maculado por uma imprecisão técnica, já que atesta que a guarda poderá ser fixada por consenso, o que é incompatível com a sistemática processual vigente. Os termos da guarda poderão ser formulados em comum acordo pelas partes, entretanto, quem irá fixá-los, após a oitiva do Ministério Público, será o juiz, o qual deverá sempre guiar-se pelo Princípio do Melhor Interesse da Criança”.

• 6. Afetividade. Alienação parental. O CC criou a possibilidade de laços de filiação encontrarem gênese na afetividade. O melhor interesse da criança não é a manipulação, pela mãe, por exemplo, de dados sobre a verdade biológica do filho para afastar-se da criança o pai que a criou e que com ela mantém laços de afetividade, apenas porque a mãe da criança já não tem para com o homem que registrou seu filho o mesmo relacionamento de marido e mulher que com ele mantinha, ao tempo da formalização, por reconhecimento regular, da paternidade da criança. A propósito, na doutrina, há mencionado interessante caso em que se entendeu pela ilegitimidade da representação do filho pela mãe, que se mostrou atuando com evidente conflito de seus interesses para com os direitos personalíssimos do filho, diante da pretensão que trouxe a juízo, representando o filho, de nulidade de registro civil para a exclusão da paternidade do menor, pretensão essa nascida mais como fruto da dificuldade de relacionamento que a mãe tinha para com o pai afetivo da criança, que, propriamente, como decorrência do zelo para resguardo de eventual direito do representado, incapaz (V. Junqueira. Novos estudos, p. 483). V., sobre o tema, a L 12318/10, que dispõe sobre a alienação parental.

• § 5.º: 7. Novo texto. Parágrafo acrescentado pela L 13058, de 22.12.2014 (DOU 23.12.2014, retif. 24.12.2014).

# 8. Casuística:

Barriga de aluguel. A criança não pode ser penalizada pelas condutas, mesmo que irregulares, dos pais. Com esse entendimento, o Min. Luis Felipe Salomão determinou a adoção da criança registrada como filha pelo pai que teria “alugado a barriga” da mãe biológica. A criança havia sido registrada como filha do “pai de aluguel” e da mãe biológica, uma prostituta. Desde os sete meses de idade, ela convivia com o pai registral e sua esposa, que não tinha condições de engravidar. O Ministério Público paranaense (MPPR) apontou ter havido negociação da gravidez aos sete meses de gestação e moveu ação para decretar a perda do poder familiar da mãe biológica e anular o registro de paternidade. A Justiça do Paraná deu provimento à ação e determinou a busca e apreensão da criança menor de cinco anos, que deveria ser levada a abrigo e submetida à adoção regular. Para o Min. Salomão, a determinação da Justiça paranaense passa longe da principal questão em debate: o melhor interesse da criança. “De fato, se a criança vem sendo criada com amor e se cabe ao Estado, ao mesmo tempo, assegurar seus direitos, o deferimento da adoção é medida que se impõe”, afirmou. Conforme o Ministro, a adoção de crianças envolve interesses de diversos envolvidos: dos adotantes, da sociedade em geral, do Ministério Público, dos menores. Mas como o tema envolve o próprio direito de filiação, com consequências para toda a vida do indivíduo, deve prevalecer sempre o interesse do menor. Ele destacou que a criança vive pacificamente com o pai registral desde os sete meses de vida. Contando agora com quase cinco anos, impedir a adoção iria retirar dela o direito à proteção integral e à convivência familiar. O Min. Salomão afirmou que, caso fosse seguida a decisão paranaense, a criança seria retirada do lar onde recebe cuidados do pai registral e esposa e transferida a um abrigo, sem nenhuma garantia de conseguir recolocação em uma família substituta. Além disso, passaria por traumas emocionais decorrentes da ruptura abrupta do vínculo afetivo já existente. Ainda conforme o ministro, o tribunal paranaense afastou o vínculo afetivo apenas porque o tempo de convivência seria pequeno, de pouco mais de dois anos à época da decisão. “Ainda que toda a conduta do recorrente tenha sido inapropriada, somado ao fato de que caberia a ele se inscrever regularmente nos cadastros de adoção, nota-se, ainda assim, que tal atitude inadequada do recorrente não pode ter o condão de prejudicar o interesse do menor de maneira tão drástica, e nem de longe pode ser comparada com subtração de crianças, como apontado pela sentença”, ponderou o Ministro. “Na verdade, a questão foi resolvida praticamente com enfoque na conduta dos pais (a mãe biológica e o pai registral), enquanto o interesse do menor foi visivelmente colocado em segundo plano”, completou. De acordo com os depoimentos dos envolvidos, a má-fé vislumbrada pela Justiça do Paraná consistiu apenas no pagamento de medicamentos e alugueis pelo pai registral à mãe biológica, que não estava em condições de trabalhar. Não houve reconhecimento de ajuda financeira direta. Ele destacou ainda que não se trata de aceitar a “adoção à brasileira”, informal, mas de analisar a questão do ponto de vista do interesse real da criança (STJ. 4.ª T., processo em segredo de Justiça, j. 09.01.2014 – Notícias STJ, <www. stj.jus.br>, acesso em: 13.01.2014).

Divisão equilibrada do convívio. Jornada VII DirCiv STJ 603: “A distribuição do tempo de convívio na guarda compartilhada deve atender precipuamente ao melhor interesse dos filhos, não devendo a divisão de forma equilibrada, a que alude o CC 1583 § 2.º, representar convivência livre ou, ao contrário, repartição de tempo matematicamente igualitária entre os pais”.

Divisão equilibrada do convívio (2). Jornada VII DirCiv STJ 604: “A divisão, de forma equilibrada, do tempo de convívio dos filhos com a mãe e o pai, imposta na guarda compartilhada pelo CC 1583 § 2.º, não deve ser confundida com a imposição do tempo previsto pelo instituto da guarda alternada, pois esta não implica apenas a divisão do tempo de permanência dos filhos com os pais, mas também o exercício exclusivo da guarda pelo genitor que se encontra na companhia do filho”.

Divisão equilibrada do convívio (3). Jornada VII DirCiv STJ 606: “O tempo de convívio com os filhos “de forma equilibrada com a mãe e com o pai” deve ser entendido como divisão proporcional de tempo, da forma que cada genitor possa se ocupar dos cuidados pertinentes ao filho, em razão das peculiaridades da vida privada de cada um”.

Guarda compartilhada. Retenção ilícita dos filhos por um dos genitores. Sequestro internacional de crianças. 1. No caso, os menores, portadores de dupla cidadania, tinham residência habitual na Irlanda, sob a guarda compartilhada da mãe (cidadã brasileira) e do pai (cidadão irlandês). Em viagem ao Brasil, a mãe reteve as crianças neste país, informando ao seu então esposo que ela e os filhos não mais retornariam à Irlanda. 2. Nos termos do art. 3.º da Convenção da Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, o “sequestro internacional” diz respeito ao deslocamento ilegal da criança de seu país e/ou sua retenção indevida em outro local que não o de sua residência habitual. 3. O escopo da Convenção não se volta a debater o direito de guarda da criança, mas, sim, a assegurar o retorno da criança ao país de residência habitual, o qual é o juízo natural competente para julgar a guarda. 4. A presunção de retorno da criança não é absoluta, mas o ônus da prova da existência de exceção que justifique a permanência do menor incumbe à pessoa física, à instituição ou ao organismo que se opuser ao seu retorno. Ademais, uma vez provada a existência de exceção, o julgador ou a autoridade tem a discricionariedade de formar seu convencimento no sentido do retorno ou da permanência da criança. 5. A partir de uma interpretação técnico-jurídica, se o Brasil aderiu e ratificou formalmente a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, deverá cumpri-la de boa-fé, respeitadas, obviamente, eventuais exceções. 6. A Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças não mais opera seus efeitos quando a criança completa dezesseis anos, nos termos do art. 4.º do referido documento. 7. No caso, a Convenção cessou seus efeitos em face da jovem de 17 anos; porém, ainda opera seus...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961335/art-1583-capitulo-xi-da-protecao-da-pessoa-dos-filhos-codigo-civil-comentado-ed-2019