Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.591 - Capítulo I. Disposições Gerais

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Subtítulo II

DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO1 e 2

• 1. Relações de parentesco. “Tratando-se de relações de parentesco, as regras jurídicas devem ser vistas e interpretadas dentro de ótica mais abrangente e elástica, com teleologia, em atenção às realidades da vida contemporânea. Assim, em termos de aferição da verdadeira paternidade, as normas do CC devem ceder lugar, em determinadas circunstâncias, à norma da LICC [LINDB] 5.º, observados os métodos mais modernos de hermenêutica” (STJ, 4.ª T., REsp 259768-RS , rel.p./ac. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, rel. orig. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 22.4.2003, m.v., DJU 22.3.2004, p. 309; RDPriv 20/371).

• 2. Parentesco. Hoje em dia, o tema é abordado de forma bem distinta do que ocorria no CC/1916 , que privilegiava o vínculo consanguíneo e, depois, a afinidade e adoção civil. Atualmente, leva-se em consideração o estado de família e o direito fundamental de ter família. O estado de família é atributo da personalidade, fundamental para a identidade do homem como pessoa e fundamental para a sua identidade como ser familiar, e é experimentado pela pessoa a partir dos vínculos jurídicos familiares que a ligam a outra, ou então pela ausência de tais vínculos, de natureza consorcial-cooperativa, ou parental (Rosa Nery. Tratado, v. II, p. 651).

ø Doutrina

Artigos: Domingos Franciulli Netto. Das relações de parentesco, da filiação e do reconhecimento de filhos (Est. Reale², p. 1180); Guilherme Calmon Nogueira da Gama. Das relações de parentesco (Dir. Fam. Novo CC, pp. 81-110).

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.591. São parentes em linha reta as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes. 1 a 3

• 1. Correspondência legislativa. CC/1916 330.

• 2. Parentes em linha reta. Os parentes em linha reta são aqueles que têm um tronco comum e descendem uns dos outros. São os ascendentes (pai, avô, bisavô, trisavô) e os descendentes (filhos, netos, bisnetos, trinetos). O que distingue os parentes em linha reta dos em linha colateral é que aqueles descendem uns dos outros e estes não. Os parentes em linha reta são herdeiros necessários (CC 1845 e CC 1829 I e II); têm direito à legítima do ascendente ou descendente morto (CC 1846). Os descendentes podem herdar por representação ( CC 1852 ). Há parentesco em linha reta por afinidade (CC 1595), mas limitado ao ascendente ou descendente do cônjuge ou companheiro (sogros, genro, nora, madrasta, padrasto e enteados). V. coment. CC 1595.

# 3. Casuística:

I) Recursos repetitivos e repercussão geral:

Prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica. Alegam, em síntese, os recorrentes que a decisão do Superior Tribunal de Justiça ao preferir a realidade biológica, em detrimento da realidade socioafetiva, não priorizando as relações de família que tem por base o afeto, afronta o CF 226 caput. Verifico que o presente tema – prevalência da paternidade socioafetiva em detrimento da paternidade biológica – é relevante sob os pontos de vista econômico, jurídico e social. Assim, manifesto-me pela configuração da repercussão geral do tema, e, desde já, submeto a matéria ao conhecimento dos demais Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF, Pleno, RE 692186-PB [análise da repercussão geral], rel. Min. Luiz Fux, j. 29.11.2012, DJUE 21.02.2013).

II) Diversos:

Ação declaratória de inexistência de parentesco proposta por irmão cumulada com nulidade de registro de nascimento e invalidade de cláusula testamentária. Existência de paternidade socioafetiva. Exame de DNA. Possibilidade de recusa da filha sem o ônus da presunção em sentido contrário. Proteção à dignidade humana. Preservação de sua personalidade, de seu status jurídico de filha. 1. Inicialmente, para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (STJ 211). 2. Tratando-se especificamente do exame de DNA e a presunção advinda de sua recusa, deve-se examinar a questão sobre duas vertentes: i) se a negativa é do suposto pai ao exame de DNA ou ii) se a recusa partiu do filho. Em quaisquer delas, além das nuances de cada caso em concreto (dilemas, histórias, provas e sua ausência), deverá haver uma ponderação dos interesses em...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961336/art-1591-capitulo-i-disposicoes-gerais-codigo-civil-comentado-ed-2019