Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.591 - Capítulo I. Disposições Gerais

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Subtítulo II

DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO1 e 2

• 1. Relações de parentesco. “Tratando-se de relações de parentesco, as regras jurídicas devem ser vistas e interpretadas dentro de ótica mais abrangente e elástica, com teleologia, em atenção às realidades da vida contemporânea. Assim, em termos de aferição da verdadeira paternidade, as normas do CC devem ceder lugar, em determinadas circunstâncias, à norma da LICC [LINDB] 5.º, observados os métodos mais modernos de hermenêutica” (STJ, 4.ª T., REsp 259768-RS , rel.p./ac. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, rel. orig. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 22.4.2003, m.v., DJU 22.3.2004, p. 309; RDPriv 20/371).

• 2. Parentesco. Hoje em dia, o tema é abordado de forma bem distinta do que ocorria no CC/1916 , que privilegiava o vínculo consanguíneo e, depois, a afinidade e adoção civil. Atualmente, leva-se em consideração o estado de família e o direito fundamental de ter família. O estado de família é atributo da personalidade, fundamental para a identidade do homem como pessoa e fundamental para a sua identidade como ser familiar, e é experimentado pela pessoa a partir dos vínculos jurídicos familiares que a ligam a outra, ou então pela ausência de tais vínculos, de natureza consorcial-cooperativa, ou parental (Rosa Nery. Tratado, v. II, p. 651).

ø Doutrina

Artigos: Domingos Franciulli Netto. Das relações de parentesco, da filiação e do reconhecimento de filhos (Est. Reale², p. 1180); Guilherme Calmon Nogueira da Gama. Das relações de parentesco (Dir. Fam. Novo CC, pp. 81-110).

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.591. São parentes em linha reta as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes. 1 a 3

• 1. Correspondência legislativa. CC/1916 330.

• 2. Parentes em linha reta. Os parentes em linha reta são aqueles que têm um tronco comum e descendem uns dos outros. São os ascendentes (pai, avô, bisavô, trisavô) e os descendentes (filhos, netos, bisnetos, trinetos). O que distingue os parentes em linha reta dos em linha colateral é que aqueles descendem uns dos outros e estes não. Os parentes em linha reta são herdeiros necessários (CC 1845 e CC 1829 I e II); têm direito à legítima do ascendente ou descendente morto (CC 1846). Os descendentes podem herdar por representação ( CC 1852 ). Há parentesco em linha reta por afinidade (CC 1595), mas limitado ao ascendente ou descendente do cônjuge ou companheiro (sogros, genro, nora, madrasta, padrasto e enteados). V. coment. CC 1595.

# 3. Casuística:

I) Recursos repetitivos e repercussão geral:

Prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica. Alegam, em síntese, os recorrentes que a decisão do Superior Tribunal de Justiça ao preferir a realidade biológica, em detrimento da realidade socioafetiva, não priorizando as relações de família que tem por base o afeto, afronta o CF 226 caput. Verifico que o presente tema – prevalência da paternidade socioafetiva em detrimento da paternidade biológica – é relevante sob os pontos de vista econômico, jurídico e social. Assim, manifesto-me pela configuração da repercussão geral do tema, e, desde já, submeto a matéria ao conhecimento dos demais Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF, Pleno, RE 692186-PB [análise da repercussão geral], rel. Min. Luiz Fux, j. 29.11.2012, DJUE 21.02.2013).

II) Diversos:

Ação declaratória de inexistência de parentesco proposta por irmão cumulada com nulidade de registro de nascimento e invalidade de cláusula testamentária. Existência de paternidade socioafetiva. Exame de DNA. Possibilidade de recusa da filha sem o ônus da presunção em sentido contrário. Proteção à dignidade humana. Preservação de sua personalidade, de seu status jurídico de filha. 1. Inicialmente, para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (STJ 211). 2. Tratando-se especificamente do exame de DNA e a presunção advinda de sua recusa, deve-se examinar a questão sobre duas vertentes: i) se a negativa é do suposto pai ao exame de DNA ou ii) se a recusa partiu do filho. Em quaisquer delas, além das nuances de cada caso em concreto (dilemas, histórias, provas e sua ausência), deverá haver uma ponderação dos interesses em disputa, harmonizando-os por meio da proporcionalidade ou razoabilidade, sempre se dando prevalência para aquele que conferir maior projeção à dignidade humana, haja vista ser “o principal critério substantivo na direção da ponderação de interesses constitucionais”. 3. Na hipótese, a recusa da recorrida em se submeter ao exame de DNA foi plenamente justificável pelas circunstâncias constantes dos autos, não havendo qualquer presunção negativa diante de seu comportamento. Isto porque, no conflito entre o interesse patrimonial do recorrente para reconhecimento da verdade biológica e a dignidade da recorrida em preservar sua personalidade – sua intimidade, identidade, seu status jurídico de filha –, bem como em respeito a memória e existência do falecido pai, deverá se dar primazia aos últimos. 4. Não se pode olvidar que o STJ sedimentou o entendimento de que “em conformidade com os princípios do Código Civil de 2002 e da Constituição Federal de 1988, o êxito em ação negatória de paternidade depende da demonstração, a um só tempo, da inexistência de origem biológica e também de que não tenha sido constituído o estado de filiação, fortemente marcado pelas relações socioafetivas e edificado na convivência familiar. Vale dizer que a pretensão voltada à impugnação da paternidade não pode prosperar, quando fundada apenas na origem genética, mas em aberto conflito com a paternidade socioafetiva (4.ª T., REsp 1059214/RS , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 16.2.2012, DJe 12.3.2012). 5. Recurso especial desprovido (STJ, 4.ª T., REsp 1115428/SP , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 27.08.2013, v.u., DJe 27.09.2013).

Adoção por escritura pública. Sentença que reconheceu a quebra do vínculo com os pais biológicos. Necessidade de reparo. Adoção sob a égide do CC/1916 . Mantença do vínculo de parentesco natural. Inteligência do CC/1973 378 [ex- CC 1626 ]. Preservação dos direitos sucessórios. Sentença reformada. Recurso provido. Tendo a adoção sido realizada por escritura pública sob a égide do CC/1916 não há aplicar o regramento da matéria contida no atual Estatuto Civil. Assim, deve ser preservado o direito do filho biológico de participar da partilha dos bens amealhados pelo seu falecido genitor consanguíneo, uma vez que a legislação anterior garantia a manutenção dos direitos e deveres que resultassem do parentesco natural, inclusive para fins sucessórios (TJSC, 5.ª Câm. Dir. Civ., Ap 20100220256-Capinzal, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 12.5.2011, v.u., DJe 31.5.2011).

Investigatória de relação avoenga. Impossibilidade jurídica do pedido. A ação investigatória de paternidade é de caráter personalíssimo. Assim, vindo a falecer o filho, quando já maior e plenamente capaz, descabe aos seus descendentes postular o reconhecimento da filiação contra o pretenso avô. Inteligência do CC/1916 350 [CC 1606] (TJRS, 7.ª Câm. Cív., Ap. Cív. 70005298864, rel. para acórdão Des. Luiz Felipe Brasil Santos, DJ 14.10.2002, in Rosa Nery. Tratado, v. IV, p. 820). V. o item a seguir, em sentido contrário.

Vínculo biológico. Paternidade socioafetiva. Identidade genética. Ancestralidade. Direitos sucessórios. Artigos analisados: CC 1593, 1604 e 1609; ECA 48; LIP 1.º. 1. Ação de petição de herança, ajuizada em 7.3.2008. Recurso especial concluso ao Gabinete em 25.8.2011. 2. Discussão relativa à possibilidade do vínculo socioafetivo com o pai registrário impedir o reconhecimento da paternidade biológica. 3. A maternidade/paternidade socioafetiva tem seu reconhecimento jurídico decorrente da relação jurídica de afeto, marcadamente nos casos em que, sem nenhum vínculo biológico, os pais criam uma criança por escolha própria, destinando-lhe todo o amor, ternura e cuidados inerentes à relação pai-filho. 4. A prevalência da paternidade/maternidade socioafetiva frente à biológica tem como principal fundamento o interesse do próprio menor, ou seja, visa garantir direitos aos filhos face às pretensões negatórias de paternidade, quando é inequívoco (i) o conhecimento da verdade biológica pelos pais que assim o declararam no registro de nascimento e (ii) a existência de uma relação de afeto, cuidado, assistência moral, patrimonial e respeito, construída ao longo dos anos. 5. Se é o próprio filho quem busca o reconhecimento do vínculo biológico com outrem, porque durante toda a sua vida foi induzido a acreditar em uma verdade que lhe foi imposta por aqueles que o registraram, não é razoável que se lhe imponha a prevalência da paternidade socioafetiva, a fim de impedir sua pretensão. 6. O reconhecimento do estado de filiação constitui direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, que pode ser exercitado, portanto, sem qualquer restrição, em face dos pais ou seus herdeiros. 7. A paternidade traz em seu bojo diversas responsabilidades, sejam de ordem moral ou patrimonial, devendo ser assegurados os direitos sucessórios decorrentes da comprovação do estado de filiação. 8. Todos os filhos são iguais, não sendo admitida qualquer distinção entre eles, sendo desinfluente a existência, ou não, de qualquer contribuição para a formação do patrimônio familiar. 9. Recurso especial desprovido (STJ, 3.ª T., REsp 1274240-SC , rel. Min. Nancy Andrighi, j. 08.10.2013, v.u., DJe 15.10.2013).

Reconhecimento amplo de parentesco na linha reta. Os netos, assim como os filhos, possuem direito de agir, próprio e personalíssimo, de pleitear declaratória de relação de...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961336/art-1591-capitulo-i-disposicoes-gerais-codigo-civil-comentado-ed-2019