Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.607 - Capítulo III. Do Reconhecimento dos Filhos

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Capítulo III

DO RECONHECIMENTO DOS FILHOS

ø Doutrina

Artigo: Domingos Franciulli Netto. Das relações de parentesco, da filiação e do reconhecimento de filhos (Est. Reale², p. 1180).

Art. 1.607. O filho havido fora do casamento pode ser reconhecido pelos pais, conjunta ou separadamente. 1 a 6

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 355; ECA 26 caput.

• 2. Paternidade biológica e reconhecimento pela afetividade. “É intolerável que o sistema jurídico crie armadilhas para as pessoas. Ou se está diante de uma situação pessoal em que se reconhece vínculo de afetividade, e não se discute a existência de vínculo biológico; ou se está diante de vínculo biológico reconhecido, que não pode ser desmontado pela existência ou inexistência de afetividade. E tudo isso perpassa as gerações, sem obstaculizar o direito de quem se mantém com o vínculo de parentesco, que a lei não limita por grau. Haveria que se definir se um vínculo exclui o outro, num mesmo grau” [Rosa Nery. O estado familiar de neto. Pretensões (de herança e alimentos) de neto (bisneto ou outro descendente em linha reta) contra o avô (bisavó ou outro ascendente em linha reta) e vice-versa. Ação declaratória (positiva e negativa) da relação avoenga (RDPriv 28/221)].

• 3. Reconhecimento voluntário de filho havido fora do casamento. V. ECA 26 e LIP. O reconhecimento que importe filiação de quem já está registrado em nome de outrem deve ser precedido de ação de impugnação da paternidade registrada e de retificação de registro, citando-se para compor a lide todos os que possam ser atingidos diretamente com o resultado da ação.

• 4. Reconhecimento judicial de filho havido fora do casamento. V. ECA 27 e LIP.

• 5. Bens de filhos reconhecidos. O CC 1693 I exclui expressamente do usufruto do pai os bens adquiridos antes do reconhecimento, pelo filho reconhecido.

# 6. Casuística:

Ação declaratória de relação avoenga. Admissibilidade. O neto tem legitimidade para ajuizar ação objetivando a declaração de parentesco com seu avô, a fim de que possa habilitar-se no inventário dos bens deixados pelo falecido avô. “I – Conquanto sabido ser a investigação de paternidade do CC/1916 363 [sem correspondência no CC] ação personalíssima, admissível a ação declaratória para que diga o Judiciário existir ou não a relação material de parentesco com o suposto avô que, como testemunha, firmou na certidão de nascimento dos autores a declaração que fizera seu pai ser este, em verdade seu avô, caminho que lhes apontara o STF quando, excluídos do inventário, julgou o recurso que interpuseram. II – Recurso conhecido e provido” (STJ, 3.ª T., REsp 269-RS , rel. Min. Waldemar Zveiter, m.v., j. 03.04.1990, RSTJ 40/231).

Investigação de paternidade. Ato personalíssimo dos filhos. Neto não tem ação para investigar a sua ascendência paterna, de vez que esta ação é privativa, exclusiva dos filhos e não se transmite aos herdeiros e sucessores destes (RT 242/159).

Investigação de paternidade. Legitimidade do MP para a propositura da ação. A CF adota a família como base da sociedade, a ela conferindo proteção do Estado. Assegurar à criança o direito à dignidade, ao respeito e à convivência familiar pressupõe reconhecer seu legítimo direito de saber a verdade sobre sua paternidade, decorrência lógica do direito à filiação (CF 226 §§ 3.º, 4.º, 5.º e 7.º e 227 § 7.º). A CF outorgou ao MP a incumbência de promover a defesa dos interesses individuais indisponíveis, podendo, para tanto, exercer outras atribuições prescritas em lei, desde que compatíveis com sua finalidade institucional (CF 127 e 129). O direito ao nome insere-se no conceito de dignidade da pessoa humana e traduz a sua identidade, a origem de sua ancestralidade, o reconhecimento da família, razão pela qual o estado de filiação é direito indisponível, em função do bem comum maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria (ECA 27). A LIP expressamente assegura ao Parquet, desde que provocado pelo interessado e diante de evidências positivas, a possibilidade de intentar a ação de investigação de paternidade, legitimação essa decorrente da proteção constitucional conferida à família e à criança. Dele decorrem direitos da personalidade e de caráter patrimonial que determinam e justificam a necessária atuação do MP para assegurar a sua efetividade, sempre em defesa da criança (STF, 2.ª T., RE 248.869-1/SP, rel. Min. Maurício Corrêa, j. 07.08.2003, DJU 12.03.2004, in Rosa Nery, Tratado, v. III, p. 515).

Posse do estado de filho e o direito ao registro da filiação. A paternidade sociológica é um ato de opção, fundando-se na liberdade de escolha de quem ama e tem afeto, o que não acontece, às vezes, com quem apenas é a fonte geratriz. Embora o ideal seja a concentração entre as paternidades jurídica, biológica e socioafetiva, o reconhecimento da última não significa o desapreço à biologização, mas atenção aos novos paradigmas oriundos da instituição das entidades familiares. Uma de suas formas é a “posse do estado de filho”, que é a exteriorização da condição filial, seja por levar o nome, seja por ser aceito como tal pela sociedade, com visibilidade notória e pública. (…) Isso ainda ocorre com o “estado de filho afetivo”, que além do nome, que não é decisivo, ressalta o tratamento e a reputação, eis que a pessoa é amparada, cuidada e atendida pelo indigitado pai, como se filho fosse. O ativismo judicial e a peculiar atuação do juiz de família impõe, em afago à solidariedade humana e veneração respeitosa ao princípio da dignidade da pessoa, que se supere a formalidade processual, determinando o registro da filiação do autor, com veredicto declaratório nesta investigação de paternidade socioafetiva, e todos os seus consectários (TJRS, 7.ª T., Ap. Cív. 70008795775, rel. Des. José Carlos Teixeira Giorgis, m.v., j. 23.6.2004, DJE 5.8.2005, in Rosa Nery. Tratado, v. IV, p. 107).

União estável e reconhecimento de filho fruto de técnica de reprodução assistida. Jornada VI DirCiv STJ 570: “O reconhecimento de filho havido em união estável fruto de técnica de reprodução assistida heteróloga a patre consentida expressamente pelo companheiro representa a formalização do vínculo jurídico de paternidade-filiação, cuja constituição se deu no momento do início da gravidez da companheira”.

Art. 1.608. Quando a maternidade constar do termo do nascimento do filho, a mãe só poderá contestá-la, provando a falsidade do termo, ou das declarações nele contidas. 1 a 4

• 1. Correspondência legislativa. CC/1916 356.

• 2. Estabelecimento da maternidade. Evidentemente, a norma parte do pressuposto de que a declaração de nascimento, que ensejou o registro da filiação e que comprova a maternidade, foi emitida a partir...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961338/art-1607-capitulo-iii-do-reconhecimento-dos-filhos-codigo-civil-comentado-ed-2019