Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.618 - Capítulo IV. Da Adoção

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Capítulo IV

DA ADOÇÃO

ø Doutrina

Tratados e obras gerais: Antônio Chaves. Adoção, Del Rey, 1995; Cury, Amaral e Silva e Mendez (coords.). Estatuto da Criança e do Adolescente comentado, 3.ª ed., Malheiros; Cury-Garrido-Marçura. ECA anot.³; Sandra Maria Lisboa. Adoção no Estatuto da Criança e do Adolescente, 1996, Forense; Válter Kenji Ishida. Estatuto da Criança e do Adolescente: doutrina e jurisprudência, 2.ª ed., Atlas.

Monografias: Artur Marques. Adoção².

Artigos: Alyrio Cavallieri. Adoção internacional (RJMin 94/323); Ana Lucia Mutti de Oliveira Sanseverino. O Estatuto da Criança e do Adolescente: a adoção na nova lei (Just. 153/61); Ana Maria Moreira Marchesa. Colocação em família substituta: aspectos controvertidos (RT 689/297); Antônio Augusto Guimarães de Souza. Adoções independentes (RT 691/252); Antonio Chaves. A adoção de crianças brasileiras por estrangeiros não residentes no país (RDC 29/28); Antonio Chaves. Adoção (RJ 135/150, ADV ago./88, p. 3); Antonio Chaves. Adoção. Posição a que fica relegada a mãe de sangue. Direito de visita (RDC 39/189); Antonio Chaves. Novas e inesperadas modalidades de adoção (RDC 43/7); Antônio Chaves. Adoção. Posição a que fica relegada a mãe de sangue: direito de visita (ADV Informativo semanal, nov. 1990, v. 10, n. 47, p. 467); Antonio Chaves. O instituto da adoção, evolução no direito interno, convenções internacionais, alguns aspectos de direito comparado internacional (RJ 135/150, RCDUFU dez./89, p. 93); Antonio Junqueira de Azevedo. A Constituição de 1988 e a situação especial, em adoção simples, da sucessão de adotante que já tinha filho legítimo ou reconhecido no momento do ato. Adoção simples e respeito ao ato jurídico perfeito e à autonomia privada (RTDCiv 2/231); Artur Marques da Silva Filho. Da adoção (Est. Reale², p. 1228); Claudia Lima Marques. Novas regras sobre adoção internacional no direito brasileiro (RT 692/7); Claudia Lima Marques. O regime da adoção internacional do direito brasileiro após a entrada em vigor da Convenção de Haia de 1993 (RDPriv 9/43); Dimas Borelli Thomaz Júnior & João Luiz Portolan Galvão Minnicelli. Instrumento legal da adoção internacional e meios de coibição do tráfico internacional de crianças. Experiências de um juizado de menores (RT 641/88); Durval J. Ramos Neto. Aspectos da adoção por estrangeiros (CJ 25/7); Fábio Maria de Mattia. Adoção (RDC 18/44); Georgette Nacarato Nazo. Convenção interamericana sobre conflitos de leis em matéria de adoção de menores (RTJE 97/87); Hélio Borghi. A nova adoção do direito civil brasileiro (RT 661/242); Hugo Nigro Mazzilli. Notas sobre adoção (RJ 150/19, RT 662/31, Just. 149/66); Joaquim Aguiar. Adoção: idade exige mudança do Código Civil (RJ 160/34); Jorge L. Celidonio. O estatuto e a adoção de menores (RT 665/228); José Lázaro Alfredo Guimarães. Adoção de criança por estrangeiro não residente no Brasil: aspectos civis e criminais (JB 162/33, RDC 54/41, RTJE 91/43, RCDUFU dez./91, p. 229); Lázaro Guimarães. Adoção: interesse da criança prevalece sempre (RJ 160/30); Luís Paulo Sirvinskas. Adoção plena: possibilidade da reversão do pátrio poder ao pai natural (RDC 48/34); Marco Aurélio da Silva Viana. Adoção simples, menor em situação irregular, adotantes estrangeiros, deferimento (RJ 136/164); Maria Isabel de Matos Rocha. Criança “devolvida”: quais são seus direitos? (RDPriv 2/74); Maria Stella Villela Souto Lopes Rodrigues. Da adoção de crianças brasileiras por estrangeiros não domiciliados (JB 156/35, RDTJRJ 6/20); Mario Aguiar Moura. Adoções no direito brasileiro (RDC 34/29); Milton Fernandes. A família na Constituição de 1988 (RT 654/16, RF 308/69, RJM 111/19; RJ 172/32); Nelson Nery Junior & Martha de Toledo Machado. O Estatuto da Criança e do Adolescente e o novo Código Civil à luz da Constituição Federal: princípio da especialidade e direito intertemporal (RDPriv 12/9); Paolo Vercellone. As novas famílias (JB 156/47, Ajuris 48/154, RTJE 77/57); Roberto João Elias. Adoção por avós (RDC 36/63); Ruy Cirne Lima. Legitimidade adotiva (RDC 31/127); Ruy Cirne Lima. Legitimidade adotiva (RDC 31/127); Sérgio Gischkow Pereira. A adoção e o direito intertemporal (RT 686/267); Sérgio Gischkow Pereira. Algumas considerações sobre a nova adoção (Ajuris 53/72, RT 682/62); Tânia da Silva Pereira. Da adoção (Dir.Fam. Novo CC, p. 125-140); Valério Bronzeado. O interesse das crianças abandonadas e a participação dos advogados nos processos de adoção (CJ 42/318); Vicente de Paula Ataíde Jr. A destituição de pátrio poder como pressuposto lógico da adoção (RDPriv 8/210).

Art. 1.618. A adoção de crianças e adolescentes será deferida na forma prevista pela Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.1 a 33 (Redação dada pela LAdo.)

Parágrafo único. 34 e 35

...

(Revogado.)

(Revogado.)

• 1. Novo texto. Redação dada pela LAdo (DOU 04.08.2009). O texto revogado era do seguinte teor: “Art. 1.618. Só a pessoa maior de 18 (dezoito) anos pode adotar”.

• 2. Garantia do direito à convivência familiar. O legislador foi preciso em seu intento: embora dê prioridade à permanência da criança e do adolescente junto a sua família natural, junto a sua família ampliada (vide o teor do ECA 50 § 3.º e LAdo 1.º §§ 1.º e 2.º), julga necessário prover o sistema de mecanismos técnicos para, por sentença judicial fundamentada, colocá-los sob adoção, tutela ou guarda, nos termos do ECA.

• 3. Responsabilidade do poder público pela assistência pré e pós-natal. O Estado chama para si a obrigação de cuidar da saúde da gestante (ECA 8.º § 4.º), principalmente daquelas que manifestarem o desejo de entregar seus filhos para adoção (ECA 8.º § 5.º, com a redação dada pela L 13257/2016 19). Estão tipificadas como crimes as condutas do médico, enfermeiro, dirigente de estabelecimento de atenção à saúde da gestante e de funcionário de programa oficial, ou comunitário, destinado à garantia do direito à convivência familiar que deixa de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso, de que tenha conhecimento, de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção (ECA 258-B caput e par. ún., com a redação dada pela LAdo 2.º). A autoridade judiciária deve cuidar para resguardar o interesse da criança e da mãe, deixando de ordenar medida de separação da criança nos trinta dias posteriores ao seu nascimento (v. ECA 100 par. ún. IV, com a redação que lhe deu a LAdo 2.º), em respeito ao estado puerperal da parturiente, a não ser que razões fortes justifiquem outra solução que deve ser dada por decisão judicial fundamentada.

• 4. Programa de atendimento institucional. Ao Poder Judiciário estão cometidas funções que oscilam entre avaliar e reavaliar a situação do adotando, com frequência, e proporcionar seu encaminhamento para lar substituto, pois não se pode deixar que sua internação em instituição própria ultrapasse a dois anos (ECA 19 § 2.º). A criança que estiver em situação de adoção não deverá permanecer mais de dois anos em programa de atendimento institucional. A reintegração da criança a sua própria família é opção que deve ser prioritariamente considerada (ECA 19 § 3.º, com a redação que lhe deu a L 13257/2016 25).

• 5. Ouvida da criança e do adolescente. Cabe ao juiz da Infância e da Juventude ouvir os reclamos da criança e do adolescente, valendo-se, também, de auxiliares especializados (equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude) para a análise técnica das queixas e pretensões que tenham verbalizado. O maior de 12 anos terá sua vontade considerada e os grupos de irmãos devem permanecer preservados, num mesmo grupo familiar (ECA 28 §§ 1.º a 4.º, com a redação que lhe deu a LAdo 2.º).

• 6. Criança ou adolescente indígena ou remanescente de quilombo. O trabalho de análise da conveniência e da adequação da medida protetiva a ser oferecida à criança e ao adolescente deve respeitar sua identidade social e cultural, seus costumes e tradições, garantida proteção, em favor da criança e do adolescente, contra práticas culturais que coloquem em risco sua vida. A comunidade de onde provierem e a etnia de que são descendentes devem ser consideradas pelo juiz para a...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961339/art-1618-capitulo-iv-da-adocao-codigo-civil-comentado-ed-2019