Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.630 - Seção I. Disposições Gerais

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Capítulo V

DO PODER FAMILIAR

Seção I

Disposições gerais

ø Doutrina

Artigos: Antonio Chaves. Os dez mandamentos em defesa da criança (RDC 52/123); Caio Mário da Silva Pereira. Paternidade e sua prova (RDC 71/7); Fernando Malheiros Filho. Os princípios e a casuística na guarda dos filhos (RDPriv 10/107); Guilherme Gonçalves Strenger. Poder familiar. Guarda e regulamentação de visitas (Est. Reale², p. 1265); Marcelo Truzzi Otero. Guarda de filhos e direito de visitas na separação e divórcio (RT 761/94); José Adriano Marrey Neto. Guarda de filhos e concubinato do guardião (RDC 41/62); Paulo Luiz Netto Lôbo. Do poder familiar (Dir. Fam. Novo CC, pp. 141-154); Paulo Luiz Netto Lôbo. Princípio jurídico da afetividade na filiação (RDPriv 3/35); Tânia da Silva Pereira. A convenção sobre os direitos da criança e a proteção da infância e da adolescência no Brasil (RDC 60/23); Tânia da Silva Pereira. Infância e adolescência: uma visão histórica de sua proteção social e jurídica no Brasil (RDC 62/34); Tânia da Silva Pereira & Carolina de Campos Melo. Infância e juventude: os direitos fundamentais e os princípios constitucionais consolidados na Constituição de 1988 (RTDCiv 3/89).

Art. 1.630. Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores.1 a 7

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 379.

• 2. Poder familiar como ponto de apoio. A família é espaço de preservação da vida e da liberdade de seus membros que, em situações emblemáticas da existência humana, precisam de suporte para a sobrevivência. Com esse fim, a ciência do direito organiza estratégia de responsabilidade civil, direitos e deveres daqueles a quem a lei comete o poder familiar, a tutela e a curatela, sempre em benefício do melhor interesse da criança, do adolescente, do idoso e do doente e com especial atenção ao princípio da solidariedade familiar, que inspira as relações de cuidado (Rosa Nery. Tratado, v. II, p. 515).

• 3. Exercício do poder familiar. O novo CC nos traz a ideia de poder familiar e imputa aos pais, conjuntamente, o dever de exercê-lo velando e zelando pelos filhos ( CC 1631 c/c CC 1634 ). O exercício do poder familiar inclui a administração dos bens dos filhos menores, que se dá na forma do CC 1689 . “O exercício do poder familiar compete igualmente a ambos os pais, porque filho não é só da mãe, conforme aguda observação de sociologia jurídica” (Bastos-Assis-Santos-Thurler. Família e jurisdição, p. 15).

• 4. Deveres e obrigações dos cônjuges. Quando se casam, os cônjuges assumem deveres, obrigações e direitos em face do outro com o qual se casou e em face dos filhos que vierem a gerar. Não é por causa da separação, nem em virtude de divórcio, ou em virtude de sentença judicial que se criam obrigações, deveres e direitos dos cônjuges. Eles existem em razão do casamento celebrado, do “contrato” de casamento que fizeram, da palavra que empenharam quando se aceitaram mutuamente, ou modernamente, diante da existência de outras modalidades de entidades familiares, em virtude da expectativa que um faz gerar no espírito do outro, no que toca à segurança familiar, afetividade conjugal e disposição de mútua assistência. O descumprimento do dever de educar, guardar e sustentar o filho tem sempre, no mínimo, duas vítimas: o filho que não recebe os cuidados a que tem direito e o outro cônjuge para...

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24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961340/art-1630-secao-i-disposicoes-gerais-codigo-civil-comentado-ed-2019