Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.634 - Seção II. Do Exercício do Poder Familiar

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Seção II

Do exercício do poder familiar

Art. 1.634. 1 a 4 (Redação dada pela L 13058/14.)

I - dirigir-lhes a criação e a educação;5 e 6

II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584;7

III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;

IV - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior;

V - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município;8

VI - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;

VII - representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;9

VIII - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;

IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.10

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 384; ECA 22.

• 2. Novo texto. Artigo com redação dada pela L 13058, de 22.12.2014 (DOU 23.12.2014). O texto revogado era do seguinte teor: “Art. 1.634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores: I – dirigir-lhes a criação e educação; II – tê-los em sua companhia e guarda; III – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; IV – nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar; V – representá-los, até aos 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; VI – reclamá-los de quem ilegalmente os detenha; VII – exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição”.

• 3. Direitos e deveres decorrentes do poder familiar. Os pais têm o poder familiar, que significa, a um só tempo, poder-dever e direito. A expressão “pátrio poder” foi substituída por poder familiar em razão da igualdade substancial entre os pais na educação dos filhos e na direção da sociedade conjugal (CF 226 § 5.º).

• 4. Igualdade de filhos. Igualdade significa a exata semelhança na quantidade, ou qualidade. Falar em igualdade de filhos é voltar ao sentido primitivo da ideia de igualdade, porque a figura da deidade que representa a igualdade parte, justamente, da ideia de doações iguais para os filhos. Assim, “pinta-se a Igualdade em figura de mulher, com uma balança em uma mão, e um ninho de andorinhas na outra, porque se tem observado que, quando esta ave, assim macho, como fêmea, leva aos filhos o comer, o distribui com tal jeito que um não pode chegar a tomá-lo mais vezes que o outro” (Bluteau. Vocabulário, t. 4, verbete “Igualdade”, p. 46). Ao promover a igualdade de todos os filhos nascidos de núcleos familiares constituídos formalmente, ou não, a CF buscou realçar a importância que isto tinha para o exercício isonômico de direitos fundamentais de cada um e abriu espaço para que a doutrina proclamasse em alto e bom som que todos têm direito fundamental à Família (Nery-Nery. Instituições DC, v. V, n. 1.4, p. 12).

• I: 5. Dever de criação e educação. É dever dos pais, em igualdade de condições entre pai e mãe, assistir, criar e educar os filhos menores (CF 229). O poder familiar é o conjunto de direitos e deveres que o Estado comete aos pais, como munus público, de velar pela pessoa e bens de seus filhos menores. Os pais têm de zelar pela formação moral, material e intelectual dos filhos, criando-os em ambiente sadio. O exemplo dos pais é fator preponderante na criação e na educação dos filhos, pois estes seguramente os seguirão. O descumprimento desse poder-dever pode caracterizar os crimes de abandono material, moral e intelectual (CP 244 a CP 246), além de ensejar a suspensão e extinção do poder familiar (CC 1635, CC 1637 e CC 1638 ; ECA 24 e 161 § 1.º).

• 6. Família e Internet. “Uma das grandes diferenças entre as famílias dessa época e das atuais famílias de nossa sociedade é que o tempo destinado para conversas e trocas foi substituído em grande parte pelo uso da televisão, dos games e da Internet. De ambos os lados, em geral, pais e filhos dedicam muito de seu tempo livre aos gadgets recém-lançados, que têm acesso à Internet e a diversos jogos” (Solange Barros. Controle parental e educação digital: duas importantes metas para a sociedade digital [Del Masso-Abrusio-Florêncio Filho. Marco civil, p. 259]).

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jusbrasil.com.br
4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961341/art-1634-secao-ii-do-exercicio-do-poder-familiar-codigo-civil-comentado-ed-2019