Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.635 - Seção III. Da Suspensão e Extinção do Poder Familiar

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Seção III

Da suspensão e extinção do poder familiar

ø Doutrina

Artigos: Ana Lucia Mutti de O. Sanseverino. A destituição do pátrio poder e a Lei dos Registros Publicos (Just. 148/25); Ana Maria Moreira Marchesa. Colocação em família substituta: aspectos controvertidos (RT 689/297).

Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar: 1

I - pela morte dos pais ou do filho;2 e 3

II - pela emancipação, nos termos do art. 5º, parágrafo único;

III - pela maioridade;

IV - pela adoção;

V - por decisão judicial, na forma do artigo 1.638.4 a 9

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 392 e 395 caput.

• I: 2. Morte dos pais. A hipótese de extinção do poder familiar pelo CC 1635 I inclui a de morte presumida com declaração de ausência (CC 22 e CC 23). Por isso o CC 1728 I manda que os filhos menores de pais falecidos ou declarados ausentes sejam postos sob tutela.

• 3. Fihos de pais falecidos e família substituta. O ECA 166, com a redação que lhe dá a LAdo 2.º, menciona a possibilidade de filhos de pais falecidos virem a ser colocados em família substituta. Permanecer em sua família natural, ou ampliada, é um dos direitos garantidos a toda a criança e adolescente (ECA 19 § 3.º, de acordo com a redação que lhe deu a LAdo 2.º). O instituto da tutela do CC viabiliza a permanência de crianças órfãs no núcleo familiar de onde provieram, mesmo depois da orfandade. Ou seja, a tutela do CC é mecanismo de permanência do menor na família natural, diferentemente da tutela do ECA (ECA 36-38), que busca preparar solução diversa para atender ao interesse do menor, qual seja a de colocá-lo em família substituta. Aqui, a exemplo do que ocorre no ECA, utiliza-se a expressão família natural ou ampliada, em oposição a outra, família substituta. Por família natural, nesse sentido, entende-se o núcleo de sangue ou de outra origem ( CC 1593 ) onde, antes da causa que justifica a tutela, a criança nasceu e foi educada. A família substituta é solução jurídica alternativa e excepcional, prevista, como se disse, no ECA.

• V: 4. Extinção do poder familiar por decisão judicial. É admissível o ajuizamento de ação judicial para a extinção do poder familiar, nos casos previstos no CC 1638 . V. ECA 155 a 163.

• 5. Cassação do poder familiar. Medida de grande repercussão que afeta, principalmente, aos interesses do menor e deve ser aquilatada em cada caso com a maior cautela. Os interesses do menor devem ser encarados como razão máxima de qualquer intervenção judicial.

• 6. Ação de destituição ou suspensão de poder familiar. Deve terminar em 120 dias (ECA 163, com a redação que lhe deu a LAdo 2.º). A matéria, entretanto, é de ordem pública e a ação é de estado. Exige a presença do órgão do MP e a revelia não implica seus efeitos. Por isso, se houver revelia dos pais, ou da mãe, ou do pai apontados como réus, é imperiosa a produção de prova que torne indene de dúvida a providência extrema da suspensão ou destituição do poder familiar. Ainda que revéis, os pais devem ser ouvidos (ECA 161 § 4.º, com a redação que lhe deu a LAdo 2.º).

• 7. Procedimento incidental para a providência de perda ou suspensão do poder familiar em caso de revelia na ação ajuizada para esse fim. Deve a autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento do MP, determinar a realização de estudo social ou perícia por equipe interprofissional ou multidisciplinar, bem como a oitiva de testemunhas que comprovem a presença de uma das causas de suspensão ou destituição do poder familiar, nos termos do CC 1637 e 1638 e do ECA 24. Este é o comando do ECA 161 § 1.º, com a redação que lhe deu a LAdo 2. º. Se as crianças ou adolescentes são oriundas de comunidades indígenas, ou se são remanescentes de quilombos, essa equipe multidisciplinar deverá ser integrada, também, por representante do órgão federal responsável pela política indigenista, ou por antropólogo, conforme o caso (ECA 161 § 2.º, com a redação que lhe deu a LAdo 2.º, c/c ECA 28 § 6.º).

• 8. Alteração de guarda. Se durante o período de averiguação for necessária a alteração da guarda da criança ou do adolescente, este será ouvido, respeitadas suas condições pessoais, grau de compreensão sobre as implicações da medida e conveniência e oportunidade da providência, a critério da autoridade judiciária (ECA 161 § 3.º, com a redação que lhe deu a LAdo 2.º).

# 9. Casuística:

Suspensão do poder familiar do pai sobre o filho. Aplicação de medidas de proteção à criança. Visitas paternas condicionadas a tratamento psiquiátrico do genitor. É certo que, pela perspectiva de proteção integral conferida pelo ECA, a criança tem o direito à convivência familiar, aí incluído o genitor, desde que tal convívio não provoque em seu íntimo perturbações de ordem emocional, que obstem o seu pleno e normal desenvolvimento. O litígio não alcança o pretenso desenlace pela via especial, ante a inviabilidade de se reexaminar o traçado fático-probatório posto no acórdão recorrido, que...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961342/art-1635-secao-iii-da-suspensao-e-extincao-do-poder-familiar-codigo-civil-comentado-ed-2019