Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.639 - Capítulo I. Disposições Gerais

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TÍTULO II

DO DIREITO PATRIMONIAL

Subtítulo I

DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES1

• 1. Casamento celebrado na vigência do CC/1916 . O regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do CC/1916 é o por ele estabelecido ( CC 2039 ), não se lhes aplicando o regime de bens do novo sistema do CC.

ø Doutrina

Monografia: João Andrades Carvalho. Regime de bens, Rio de Janeiro, Aide, 1996; Mairan Gonçalves Maia Júnior. O regime da comunhão parcial de bens no casamento e na união estável, Tese de doutorado, PUC-SP, 2008, p. 140.

Artigos: Cesar Asfor Rocha. Direito patrimonial e direito de família (Est. Reale², p. 1366); Denise Willhelm Gonçalves. Regime de bens no Código Civil brasileiro vigente (RT 819/11); Euclides de Oliveira. Alteração do regime de bens no casamento (Delgado-Alves. Questões 1, pp. 389/404); Rolf Madaleno. Do regime de bens entre os cônjuges (Dias-Pereira. Direito de família e CC³, pp. 155/180).

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

ø Doutrina

Artigos: Alcides de Mendonça Lima. A inexistência do regime matrimonial da comunhão universal (RDC 33/7); Benedito Pereira da Conceição. O regime de bens no casamento do maior de sessenta e da maior de cinquenta anos após a Lei do Divórcio (RDC 41/66); Carlos Henrique Vilela dos Santos. Compra e vendas entre cônjuges casados no regime da comunhão parcial de bens. Imóvel incomunicável, adquirido pela mulher antes do casamento, no estado de solteira. Posição na doutrina (RDC 29/193); Fábio Maria de Mattia. Estudo comparativo entre o Código Civil e o projeto de Código Civil de 1975 em matéria de regime de bens entre os cônjuges (Just. 104/33, RIL 62/169, RDC 10/105); Fernando Malheiros Filho & Maria Lúcia Costa Malheiros. O regime da separação de bens (RT 780/59); Georgette N. Nazo. Regime de bens de brasileiros casados no estrangeiro (RDC 61/154); Humberto Agrícola Barbi. O regime legal de bens no anteprojeto de Código Civil (RDC 7/103); João Carlos de Siqueira. Regime de bens; cônjuges estrangeiros cujo casamento se tenha realizado no Brasil antes da nova lei de introdução ao Código Civil (RT 167/15); Maercio Frankel de Abreu Sampaio. O novo regime legal de bens e o princípio igualitário entre os cônjuges (RJTJSP 60/17); Márcia Haydée Porto de Carvalho. União civil entre pessoas do mesmo sexo. Partilha de bens. Admissibilidade (RDPriv 2/217); Maristela Basso. A determinação do regime de bens do casamento luz do direito internacional privado brasileiro (RDPriv 1/43); Nelson Hanada. Obrigação pessoal dos cônjuges pelos atos ilícitos e sua incomunicabilidade no regime de comunhão de bens (RT 561/19, JTACivSP 74/1); Walter Cruz Swensson. Regime de bens (RDC 33/167); Washington de Barros Monteiro. Dos regimes matrimoniais de bens (Est. Orlando Gomes, p. 155).

Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver. 1 a 7

§ 1º O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento. 8

§ 2º É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros. 9 a 19

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 230 e 256.

• 2. Patrimônio. Preferimos usar a expressão patrimônio com o sentido daquilo que contém tudo quanto seja susceptível de se tornar objeto de direito, considerando como bens tudo quanto possa ser desejado e cobiçado pelos homens e, por isso, alvo de proteção e tutela do direito, quer se tratem de coisas materiais, quer se tratem de bens imateriais, quer componham aquilo que, em linguagem coloquial, se usa explicitar como patrimônio moral de alguém. A proposta de classificação de Marshall, trazida por Espínola, é a melhor (Espínola. Sistema DC 4, v. II, 176, pp. 177/178), salvo com relação a alguns pontos relativos à nomenclatura e à sistematização dos objetos do direito de personalidade, quando então reputa-se mais acertada a proposta por Walter Moraes, aqui adotada, por não se poder conceber que, logicamente, possa o sujeito figurar ao mesmo tempo na posição de objeto de direito de que é titular, como sujeito. Neste sentido: Moraes. Concepção tomista de pessoa. Um contributo para a teoria do direito de personalidade, RDPriv 2/187; Rosa Nery. Noções, pp. 127/146. Ademais, “dans l’état actuel de la civilisation, tout ce qui existe, sauf l’être humain, est une chose” (De Page. Traité, t. 5, cit., n. 531, p. 525). O conceito de patrimônio é jurídico, mas pressupõe o conceito de coisa, que é fático. “Só no plano da eficácia, já no mundo jurídico, é que se pode falar de universalidades de direito, de patrimônios, de pecúlios, de regimes de comunhão, de sub-rogação” (Pontes de Miranda. Tratado, tomo II, § 135, p. 70).

• 3. Regime patrimonial da família. É instituído por força de lei geral (regime legal de bens), ou por força de lei particular, ou seja, do pacto antenupcial. Pelo regime de bens do casal ficam identificados os bens que compõem os acervos do patrimônio de cada cônjuge e os que foram destacados para compor a massa da comunhão, destinada ao alicerce patrimonial da estrutura da família, aquilo que os antigos entendiam como patrimonium ad sustinendam onera matrimonii.

• 4. Convenção sobre o regime de bens. Os nubentes podem estabelecer por convenção qual deverá ser o regime de bens do casamento que contrairão. Devem fazê-lo antes da realização do casamento, para que tenha eficácia apenas depois de celebrado o casamento (CC 1639 § 1.º). O meio que os nubentes têm para estabelecer essa convenção é o pacto antenupcial. A forma dessa convenção sobre o regime de bens do casal (pacto antenupcial) é a escritura pública (CC 1640 par. ún.).

• 5. Regime de bens. O casamento cria a sociedade conjugal que, embora sem personalidade, “tem o seu activo e o seu passivo. Compõem-se o activo de todos os bens, direitos e acções dos cônjuges; e o passivo de todos os débitos e encargos do casal” (Cunha Gonçalves. Tratado, v. VI, n. 830, p. 335). “O regime dos bens do casal é o estatuto pelo qual os cônjuges se hão de reger nas suas relações patrimoniais, durante tôda sua vida, estatuto que é também obrigatório para os respectivos herdeiros, e bem assim para terceiros, que tenham relações patrimoniais com os cônjuges, ou melhor, hajam de exercer acção nos bens destes para o reembolso dos seus créditos” (Cunha Gonçalves. Tratado, v. VI, n. 820, p. 289).

• 6. Indivisibilidade de regime de bens. “Não é admissível que num só matrimônio convivam dois regimes inteiramente diferentes. A tal extremo não chega o princípio da liberdade” (Washington de Barros Monteiro. Dos regimes matrimoniais de bens [Est. Orlando Gomes, pp. 155/166]).

• 7. Cônjuge estrangeiro. No caso de o brasileiro ser casado com estrangeiro sob regime que possa implicar comunhão de bens (v.g., comunhão universal ou parcial; comunicação final dos aquestos), para a aquisição ou arrendamento de bem imóvel rural devem ser observadas as limitações impostas pelas L 5709/71 e L 8629/93 23. V. Nery-Nery. CF Comentada 6, coment. CF 190.

• § 1.º: 8. Eficácia do pacto antenupcial. A convenção sobre o regime de bens, estipulada por meio do pacto antenupcial anterior ao casamento, só começará a produzir efeitos se e quando houver o casamento. O negócio jurídico de pacto antenupcial pode existir e ser válido, mas só produzirá efeitos depois do casamento realizado validamente. Caso os nubentes mudem de ideia e resolvem não mais se casar, fica sem efeito o pacto antenupcial.

• § 2.º: 9. Modificação do regime de bens. Marido e mulher podem, depois de haverem-se casado, modificar o regime de bens do casamento, desde que concorram cinco requisitos: a) que o regime de bens seja legal e não obrigatório ou convencional; b) que haja concordância de ambos os cônjuges na modificação pretendida; c) que haja motivação do pedido e que essa motivação seja relevante para operar-se a alteração do regime de bens; d) que o pedido de ambos os cônjuges seja deferido pelo juiz (procedimento de jurisdição voluntária); e) que sejam respeitados os eventuais direitos de terceiros. V. Lôbo. CC Coment. p. 234.

• 10. Eficácia da modificação. O novo regime de bens passa a produzir efeitos a partir do trânsito em julgado da autorização do juiz, entre os cônjuges. Após a averbação no assento de casamento e nos registros respectivos fundamentais ao resguardo dos interesses de terceiros (registro imobiliário, junta comercial, registro de pessoa jurídica etc.), passa a ter eficácia erga omnes.

• 11. Motivação para a alteração do regime. A relevância da motivação deve ser considerada a partir das razões particulares dos cônjuges, com respeito aos princípios da autonomia privada e da não interferência de quem quer que seja na condução e regência da vida da família ( CC 1513 ). A pretensão de modificação do regime de bens é expressão de autonomia dos cônjuges e, por isso, o controle da motivação de sua vontade, pelo juiz, no momento da alteração do regime, volta-se mais para que sejam preservados os elementos fundamentais do negócio jurídico (capacidade das partes, licitude e possibilidade do objeto e forma prescrita em lei) do que, necessariamente, para a fixação de critérios para a conveniência e oportunidade da alteração. Ou seja, a motivação é para permitir o controle judicial formal, não substancial, da alteração. Neste sentido o julgado abaixo sob o epíteto “Motivação para a alteração do regime de bens”.

• 12. Filhos como terceiros prejudicados. Eventual pretensão dos cônjuges de desbaratar seu patrimônio e prejudicar o suporte material de prole menor ou incapaz do casal pode justificar, por parte do juiz, o indeferimento motivado da autorização, por ilicitude do objeto.

• 13. Recusa unilateral. Havendo recusa de um dos cônjuges, não poderá dar-se a alteração do regime de bens. É inadmissível o suprimento de consentimento porque o cônjuge tem direito de manter o regime de bens adotado para o casamento. A modificação é exceção ao regime legal e como tal deve receber interpretação restritiva. Pedido judicial contencioso de alteração de regime de bens é juridicamente impossível, ensejando extinção do processo sem resolução do mérito (CPC 485 VI; CPC/1973 267 VI), porque a lei somente autoriza a modificação do regime de bens se ambos os cônjuges estiverem de acordo quanto a isso.

• 14. Casamento realizado na vigência do CC/1916 . Admissibilidade da alteração do regime de bens. É possível a alteração do regime de bens do casamento celebrado na vigência do CC/1916 . A regra do CC 2039 não impede essa pretensão, pois seu escopo é garantir aos cônjuges a irretroatividade do sistema de regime de bens do CC aos casamentos celebrados sob a égide do CC/1916 . Desde que concorram os requisitos mencionados no coment. 9 acima, é admissível a alteração do regime de bens dos casamentos anteriores a 12.01.2003. V. coment. CC 2039 e Jornada III DirCiv STJ 260.

• 15. Cônjuge incapaz. Se um dos cônjuges for incapaz, nada impede a alteração do regime, se sua vontade vier a ser suprida pelo juízo da curatela, que poderá motivar o suprimento de vontade do incapaz com razões que autorizem a modificação do regime, para o bem da família.

• 16. Limites ao direito de suceder. Não se pode limitar o direito sucessório do cônjuge sobrevivente por pacto antenupcial. Neste sentido: Braceiro Daneluzzi. Aspectos polêmicos, p. 216.

• 17. Alteração de fato do regime de bens. Se os cônjuges alterarem o regime de bens na prática, mas não o fizerem oficialmente, e se houver prova inequívoca de que essa alteração efetivamente ocorreu, o juiz pode conceder ao casal, em caso de disputa futura, solução baseada não no regime do casamento celebrado, mas em cláusulas gerais, nos limites do comportamento de ambas as partes e da confiança expectada no espírito do outro. Assim como é possível a um cônjuge obrigar o outro a cumprir o pacto antenupcial, se um deles, ou ambos, se afasta do regime pactuado reiteradamente, por meio de conduta tolerada pelo outro, pode surgir ocasião em que seja possível impor ao casal as consequências da boa-fé que era esperada (Rosa Nery. Tratado, v. II, p. 799).

• 18. Sociedade empresarial oculta. Constituída durante a constância da sociedade conjugal ou da união estável, remanescendo bens sob a titularidade, apenas, de um dos cônjuges, mas que eventualmente precisam ser partilhados, ou que haja necessidade de que seja paga a cota de liquidação da sociedade para cada cônjuge ou convivente. Para tanto, os cônjuges devem ter feito um contrato social, escrito ou tácito (Rosa Nery. Tratado, v. II, pp. 897-898).

# 19. Casuística:

Alteração do regime de bens de casamento anterior ao CC. Jornada III DirCiv STJ 260: “A alteração do regime de bens prevista no CC 1639 § 2.º também é permitida nos casamentos realizados na vigência da legislação anterior”.

Alteração do regime de bens. Jornada III Dir-Civ STJ 262: “A obrigatoriedade da separação de bens, nas hipóteses previstas no CC 1641 I e III, não impede a alteração do regime, desde que superada a causa que o impôs”.

Alteração do regime de bens. Ato judicial. Desnecessidade de lavrar-se escritura pública. “A pretensão deduzida pelos recorrentes que pretendem adotar o regime da comunhão universal de bens é possível juridicamente, consoante estabelece o CC 1639 § 2.º e as razões postas pelas partes são bastante ponderáveis, constituindo o pedido motivado de que trata a lei e que formulado pelo casal. Assim, cabe ao julgador a quo apreciar o mérito do pedido e, sendo deferida a alteração de regime, desnecessário será lavrar escritura pública, sendo bastante a expedição do competente mandato judicial. O pacto antenupcial é ato notarial; a alteração do regime matrimonial é ato judicial” (TJRS, 7.ª Câm. Civ., Ap 70006423891-Farroupilha, rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, v.u., j. 13.8.2003).

Alteração do regime de bens. Casamento celebrado na vigência do CC/1916 . Impossibilidade. 1. Os autores contraíram matrimônio sob a égide do CC/1916 , quando convencionaram o regime de comunhão de bens. Postulam a modificação para o regime de separação de bens, motivados pelo fato de que, surgida prole em comum, os filhos do varão de casamento anterior não devem ser beneficiados pelas economias e pelo patrimônio constituído pela atual cônjuge virago. 2. O ato jurídico perfeito (casamento) se consolida de acordo com a regra vigente ( CC/1916 ) ao tempo de sua constituição, segundo a qual o regime de bens era imutável. O CC 1639 § 2.º, portanto, somente se aplica aos casamentos realizados sob a égide desse Código. 3. O CC 2039 é expresso quanto à subsistência do regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do CC/1916 . 4. Apelação improvida (TJDF, 1.ª T. Cív., Ap 2008.01.1.029884-9-DF, rel. Des. Vera Andrighi, j. 15.11.2008, m.v., BolAASP 2638/578).

Alteração do regime de bens. Casamento anterior ao CC. Possibilidade. “É possível alterar o regime de bens de casamentos anteriores à vigência do CC” (TJRS, 7.ª Câm.Civ., Ap 70006423891-Farroupilha, rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, v.u., j. 13.8.2003).

Alteração do regime de bens. Casamento celebrado na vigência do CC/1916 . Possibilidade. Se não há prejuízos a terceiros ou para os cônjuges, o direito à mudança de regime deve ser possível por uma questão de razoabilidade e justiça. REsp a que se dá provimento, determinando-se a volta dos autos às instâncias ordinárias para que se verifique se a mudança de regime matrimonial atende às exigências do CC, ou seja, se o pedido é motivado e de ambos os cônjuges, se procedem as razões apresentadas e se estão resguardados os direitos de terceiros (STJ, 3.ª T., REsp 1112123-DF , rel. Min. Sidnei Beneti, j. 16.6.2009, DJe 13.8.2009, v.u.). No mesmo sentido: STJ, 4.ª T., REsp 868404-SC , rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. 12.6.2007, v.u., DJU 6.8.2007, p. 519; STJ, 3.ª T., REsp 821807-PR , rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19.10.2006, v.u., DJU 13.11.2006, p. 261; STJ, 4.ª T., REsp 730546-MG , rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 23.8.2005, v.u., DJU 3.10.2005, p. 279; STJ, 3.ª T., REsp 1533179-RS , rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 8.9.2015, DJUE 23.9.2015.

Alteração do regime de bens. Cônjuge que inicia sociedade empresária. 1. O casamento há de ser visto como uma manifestação vicejante da liberdade dos consortes na escolha do modo pelo qual será conduzida a vida em comum, liberdade essa que se harmoniza com o fato de que a intimidade e a vida privada são invioláveis e exercidas, na generalidade das vezes, em um recôndito espaço privado também erguido pelo ordenamento jurídico à condição de “asilo inviolável”. 2. Assim, a melhor interpretação que se deve conferir ao CC 1639 § 2.º...

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jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961343/art-1639-capitulo-i-disposicoes-gerais-codigo-civil-comentado-ed-2019