Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.639 - Capítulo I. Disposições Gerais

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TÍTULO II

DO DIREITO PATRIMONIAL

Subtítulo I

DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES1

• 1. Casamento celebrado na vigência do CC/1916 . O regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do CC/1916 é o por ele estabelecido ( CC 2039 ), não se lhes aplicando o regime de bens do novo sistema do CC.

ø Doutrina

Monografia: João Andrades Carvalho. Regime de bens, Rio de Janeiro, Aide, 1996; Mairan Gonçalves Maia Júnior. O regime da comunhão parcial de bens no casamento e na união estável, Tese de doutorado, PUC-SP, 2008, p. 140.

Artigos: Cesar Asfor Rocha. Direito patrimonial e direito de família (Est. Reale², p. 1366); Denise Willhelm Gonçalves. Regime de bens no Código Civil brasileiro vigente (RT 819/11); Euclides de Oliveira. Alteração do regime de bens no casamento (Delgado-Alves. Questões 1, pp. 389/404); Rolf Madaleno. Do regime de bens entre os cônjuges (Dias-Pereira. Direito de família e CC³, pp. 155/180).

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

ø Doutrina

Artigos: Alcides de Mendonça Lima. A inexistência do regime matrimonial da comunhão universal (RDC 33/7); Benedito Pereira da Conceição. O regime de bens no casamento do maior de sessenta e da maior de cinquenta anos após a Lei do Divórcio (RDC 41/66); Carlos Henrique Vilela dos Santos. Compra e vendas entre cônjuges casados no regime da comunhão parcial de bens. Imóvel incomunicável, adquirido pela mulher antes do casamento, no estado de solteira. Posição na doutrina (RDC 29/193); Fábio Maria de Mattia. Estudo comparativo entre o Código Civil e o projeto de Código Civil de 1975 em matéria de regime de bens entre os cônjuges (Just. 104/33, RIL 62/169, RDC 10/105); Fernando Malheiros Filho & Maria Lúcia Costa Malheiros. O regime da separação de bens (RT 780/59); Georgette N. Nazo. Regime de bens de brasileiros casados no estrangeiro (RDC 61/154); Humberto Agrícola Barbi. O regime legal de bens no anteprojeto de Código Civil (RDC 7/103); João Carlos de Siqueira. Regime de bens; cônjuges estrangeiros cujo casamento se tenha realizado no Brasil antes da nova lei de introdução ao Código Civil (RT 167/15); Maercio Frankel de Abreu Sampaio. O novo regime legal de bens e o princípio igualitário entre os cônjuges (RJTJSP 60/17); Márcia Haydée Porto de Carvalho. União civil entre pessoas do mesmo sexo. Partilha de bens. Admissibilidade (RDPriv 2/217); Maristela Basso. A determinação do regime de bens do casamento luz do direito internacional privado brasileiro (RDPriv 1/43); Nelson Hanada. Obrigação pessoal dos cônjuges pelos atos ilícitos e sua incomunicabilidade no regime de comunhão de bens (RT 561/19, JTACivSP 74/1); Walter Cruz Swensson. Regime de bens (RDC 33/167); Washington de Barros Monteiro. Dos regimes matrimoniais de bens (Est. Orlando Gomes, p. 155).

Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver. 1 a 7

§ 1º O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento. 8

§ 2º É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros. 9 a 19

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 230 e 256.

• 2. Patrimônio. Preferimos usar a expressão patrimônio com o sentido daquilo que contém tudo quanto seja susceptível de se tornar objeto de direito, considerando como bens tudo quanto possa ser desejado e cobiçado pelos homens e, por isso, alvo de proteção e tutela do direito, quer se tratem de coisas materiais, quer se tratem de bens imateriais, quer componham aquilo que, em linguagem coloquial, se usa explicitar como patrimônio moral de alguém. A proposta de classificação de Marshall, trazida por Espínola, é a melhor (Espínola. Sistema DC 4, v. II, 176, pp. 177/178), salvo com relação a alguns pontos relativos à nomenclatura e à sistematização dos objetos do direito de personalidade, quando então reputa-se mais acertada a proposta por Walter Moraes, aqui adotada, por não se poder conceber que, logicamente, possa o sujeito figurar ao mesmo tempo na posição de objeto de direito de que é titular, como sujeito. Neste sentido: Moraes. Concepção tomista de pessoa. Um contributo para a teoria do direito de personalidade, RDPriv 2/187; Rosa Nery. Noções, pp. 127/146. Ademais, “dans l’état actuel de la civilisation, tout ce qui existe, sauf l’être humain, est une chose” (De Page. Traité, t. 5, cit., n. 531, p. 525). O conceito de patrimônio é jurídico, mas pressupõe o conceito de coisa, que é fático. “Só no plano da eficácia, já no mundo jurídico, é que se pode falar de universalidades de direito, de patrimônios, de pecúlios, de regimes de comunhão, de sub-rogação” (Pontes de Miranda. Tratado, tomo II, § 135, p. 70).

• 3. Regime patrimonial da família. É instituído por força de lei geral (regime legal de bens), ou por força de lei particular, ou seja, do pacto antenupcial. Pelo regime de bens do casal ficam identificados os bens que compõem os acervos do patrimônio de cada cônjuge e os que foram destacados para compor a massa da comunhão, destinada ao alicerce patrimonial da estrutura da família, aquilo que os antigos entendiam como patrimonium ad sustinendam onera matrimonii.

• 4. Convenção sobre o regime de bens. Os nubentes podem estabelecer por convenção qual deverá ser o regime de bens do casamento que contrairão. Devem fazê-lo antes da realização do casamento, para que tenha eficácia apenas depois de celebrado o casamento (CC 1639 § 1.º). O meio que os nubentes têm para estabelecer essa convenção é o pacto antenupcial. A forma dessa convenção sobre o regime de bens do casal (pacto antenupcial) é a escritura pública (CC 1640 par. ún.).

• 5. Regime de bens. O casamento cria a sociedade conjugal que, embora sem personalidade, “tem o seu activo e o seu passivo. Compõem-se o activo de todos os bens, direitos e acções dos cônjuges; e o passivo de todos os débitos e encargos do casal” (Cunha Gonçalves. Tratado, v. VI, n. 830, p. 335). “O regime dos bens do casal é o estatuto pelo qual os cônjuges se hão de reger nas suas relações patrimoniais, durante tôda sua vida, estatuto que é também obrigatório para os respectivos herdeiros, e bem assim para terceiros, que tenham relações patrimoniais com os cônjuges, ou melhor, hajam de exercer acção nos bens destes para o reembolso dos seus créditos” (Cunha Gonçalves. Tratado, v. VI, n. 820, p. 289).

• 6. Indivisibilidade de regime de bens. “Não é admissível que num só matrimônio convivam dois regimes inteiramente diferentes. A tal extremo não chega o princípio da liberdade” (Washington de Barros Monteiro. Dos regimes matrimoniais de bens [Est. Orlando Gomes, pp. 155/166]).

• 7. Cônjuge estrangeiro. No caso de o brasileiro ser casado com estrangeiro sob regime que possa implicar comunhão de bens (v.g., comunhão universal ou parcial; comunicação final dos aquestos), para a aquisição ou arrendamento de bem imóvel rural devem ser observadas as limitações impostas pelas L 5709/71 e L 8629/93 23. V. Nery-Nery. CF Comentada 6, coment. CF 190.

• § 1.º: 8. Eficácia do pacto antenupcial. A convenção sobre o regime de bens, estipulada por meio do pacto antenupcial anterior ao casamento, só começará a produzir efeitos se e quando houver o casamento. O negócio jurídico de pacto antenupcial pode existir e ser válido, mas só produzirá efeitos depois do casamento realizado validamente. Caso os nubentes mudem de ideia e resolvem não mais se...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961343/art-1639-capitulo-i-disposicoes-gerais-codigo-civil-comentado-ed-2019