Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.653 - Capítulo II. Do Pacto Antenupcial

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Capítulo II

DO PACTO ANTENUPCIAL

Art. 1.653. É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento. 1 a 7

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 256 par. ún. I e II.

• 2. Validade dos negócios antenupciais. São perfeitamente compatíveis com o conceito jurídico de casamento os negócios antenupciais, que definem traços fundamentais do convívio dos futuros cônjuges e fixam balizas para convivência pessoal dos membros da família que será formada, tanto quanto ao relacionamento dos cônjuges, quanto com relação ao relacionamento entre pais e filhos, bem como determinam critérios para a aquisição, administração e partilha do acervo patrimonial da família. Têm conteúdo pedagógico de abrandamento de arestas que, conhecidas dos nubentes, ou dos pretendentes companheiros, preparam a etapa seguinte de convívio mais intenso e duradouro do casal (Rosa Nery. Tratado, v. I, p. 751).

• 3. Contrato preliminar de convivência. A doutrina se...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961344/art-1653-capitulo-ii-do-pacto-antenupcial-codigo-civil-comentado-ed-2019