Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.653 - Capítulo II. Do Pacto Antenupcial

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Capítulo II

DO PACTO ANTENUPCIAL

Art. 1.653. É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento. 1 a 7

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 256 par. ún. I e II.

• 2. Validade dos negócios antenupciais. São perfeitamente compatíveis com o conceito jurídico de casamento os negócios antenupciais, que definem traços fundamentais do convívio dos futuros cônjuges e fixam balizas para convivência pessoal dos membros da família que será formada, tanto quanto ao relacionamento dos cônjuges, quanto com relação ao relacionamento entre pais e filhos, bem como determinam critérios para a aquisição, administração e partilha do acervo patrimonial da família. Têm conteúdo pedagógico de abrandamento de arestas que, conhecidas dos nubentes, ou dos pretendentes companheiros, preparam a etapa seguinte de convívio mais intenso e duradouro do casal (Rosa Nery. Tratado, v. I, p. 751).

• 3. Contrato preliminar de convivência. A doutrina se inclina para o não reconhecimento de eventual poder desse negócio jurídico para a constituição da união estável, sem que estejam presentes os requisitos para o reconhecimento desta última. Nada impede, porém, que o negócio jurídico bilateral de convivência abarque em seu conteúdo um espectro que ultrapasse o regramento da união estável que virá a ser constituída. O negócio jurídico da convivência pode revelar tratativas e providências preliminares a esse convívio futuro e, de certa maneira, apresentar natureza jurídica de contrato e conteúdo de contrato preliminar de convivência, assemelhando-se ao pacto nupcial naquilo em que ele também pode, em tese, regrar situações de interesse mútuo dos noivos e anteriores às próprias do casamento ou da união de fato, atingindo grau de eficácia própria e, com isso, força de lei, ainda que a união de fato não se confirme na efetiva convivência pública proposta (Rosa Nery. Tratado, v. I, pp. 759-760).

• 4. Doação propter nuptias . É a doação entre futuros nubentes ou conviventes e que pode constar do pacto antenupcial, bem como do contrato preliminar de convivência. Pode ser celebrada por escritura pública, por terceiros,...

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29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961344/art-1653-capitulo-ii-do-pacto-antenupcial-codigo-civil-comentado-ed-2019