Capítulo II

Capítulo IIDO PACTO ANTENUPCIAL Art. 1.653. É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento. 1 a 7 • 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 256 par. ún. I e II. • 2. Validade dos negócios antenupciais. São perfeitamente compatíveis com o conceito jurídico de casamento os negócios antenupciais, que definem traços fundamentais do convívio dos futuros cônjuges e fixam balizas para convivência pessoal dos membros da família que será formada, tanto quanto ao relacionamento dos cônjuges, quanto com relação ao relacionamento entre pais e filhos, bem como determinam critérios para a aquisição, administração e partilha do acervo patrimonial da família. Têm conteúdo pedagógico de abrandamento de arestas que, conhecidas dos nubentes, ou dos pretendentes companheiros, preparam a etapa seguinte de convívio mais intenso e duradouro do casal (Rosa Nery. Tratado, v. I, p. 751). • 3. Contrato preliminar de convivência. A doutrina se inclina para o não reconhecimento de eventual poder desse negócio jurídico para a constituição da união estável, sem que estejam presentes os requisitos para o reconhecimento desta última. Nada impede, porém, que o negócio jurídico bilateral de convivência abarque em seu conteúdo um espectro que ultrapasse o regramento da união estável que virá a ser constituída. O negócio jurídico da convivência pode revelar tratativas e providências preliminares a esse convívio futuro e, de certa maneira, apresentar natureza jurídica de contrato e conteúdo de contrato preliminar de convivência, assemelhando-se ao pacto nupcial naquilo em que ele também pode, em tese, regrar situações de interesse mútuo dos noivos e anteriores às próprias do casamento ou da união de fato, atingindo grau de eficácia própria e, com isso, força de lei, ainda que a união de fato não se confirme na efetiva convivência pública proposta (Rosa Nery. Tratado, v. I, pp. 759-760). • 4. Doação propter nuptias . É a doação entre futuros nubentes ou conviventes e que pode constar do pacto antenupcial, bem como do contrato preliminar de convivência. Pode ser celebrada por escritura pública, por terceiros, parentes dos noivos, ou não, pode ser conjuntiva ou não. O doador estipulará a forma pela qual o bem fará parte do patrimônio da família, ou do beneficiado, por virtude de casamento ou de união de fato (Rosa Nery. Tratado, v. I, p. 785). • 5. Forma solene. O pacto antenupcial é nulo se não celebrado por escritura pública ( CC 104 III c/c CC 107 e CC 1653). Neste caso a nulidade do negócio se dá por não ter ele se revestido da forma prescrita em lei ( CC 166 IV). O pacto celebrado sem se revestir da forma prescrita em lei é insuscetível de confirmação ( CC 169 ) e pode ser declarado nulo pelo juiz, independentemente de pedido da parte ( CC 168 par. ún.). • 6. Escritura pública. É o instrumento público confeccionado na forma prescrita no CC 215 e §§. • 7. Casamento celebrado com pacto nulo. É válido. Quanto ao regime de bens, vigorará o da comunhão parcial ( CC 1640 caput). # 8. Casuística: Casamento contraído na Áustria. Regime da separação de bens, consoante a lei daquele país, por falta de pacto antenupcial em sentido contrário. Vinda para o Brasil. Aquisição de patrimônio ao longo da vida em comum. Falecimento do cônjuge varão. Declaração de bens, constando apenas aqueles em nome do de cujus. Impugnação pela filha do primeiro casamento. Aquestos. Comunicação. Ressalva quanto aos havidos pelo esforço exclusivo/doação/herança da cônjuge mulher. LINDB 7.º § 4.º, CC/1916 259. STF 377. I. Apesar de o casamento haver sido contraído pelo regime da separação de bens no exterior, os bens adquiridos na constância da vida comum, quase à totalidade transcorrida no Brasil, devem se comunicar, desde que resultantes do esforço comum. II. Exclusão, portanto, do patrimônio existente em nome da viúva, obtido pelo labor individual, doação ou herança, incorporando-se os demais ao espólio do cônjuge varão, para partilha e meação, a serem apurados em ação própria. III. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido (STJ, 4.ª T., REsp 123633/SP , rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 17.03.2009, m.v., DJUe 30.03.2009). Nulidade de pacto antenupcial. Apelo contra sentença de procedência, que decretou a ilegitimidade ativa inexistente, a apelante tendo tido regular ciência de todo o andamento processual. Inexistência, do modo pelo qual elaborado o pacto, da pretendida comunhão universal de bens. Procedência bem decretada. Recurso improvido (TJSP, 8.ª Câm. Dir. Priv., Ap 0023628-São Paulo, rel. Des. Luiz Ambra, j. 15.10.2013, v.u., DJESPe 17.10.2013). Pacto antenupcial. Separação de bens. Sociedade de fato. Reconhecimento. Impossibilidade. Divisão dos aquestos. A cláusula do pacto antenupcial que exclui a comunicação dos aquestos impede o reconhecimento de uma sociedade de fato entre marido e mulher para o efeito de dividir os bens adquiridos depois do casamento. Precedentes (STJ, 3.ª T., REsp 404088/RS , rel. Min. Castro Filho, rel. p/ acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, j. 17.04.2007, m.v., DJUe 28.05.2007). ø Doutrina Artigos: Maércio Frankel de Abreu Sampaio. Nulidade de pacto antenupcial (RDC 47/164); Washington de Barros Monteiro. Ação ordinária de anulação de pacto antenupcial: comunhão universal; cônjuge maior de 50 anos; casamento precedido de concubinato; pareceres (CJ 13/239). Art. 1.654. A eficácia do pacto antenupcial, realizado por menor, fica condicionada à aprovação de seu representante legal, salvo as hipóteses de regime obrigatório de separação de bens. 1 a 4 • 1. Correspondência legislativa. Não há no CC/1916 . • 2. Eficácia do pacto. A regra geral é no sentido de que o pacto antenupcial tenha sua eficácia suspensa enquanto não celebrado o casamento (CC 1653 in fine). Aqui há uma outra exigência que condiciona a eficácia do pacto celebrado por menores que pretendem se casar com o consentimento de seus pais ou de seus representantes ( CC 1517 caput): é a autorização deles para a celebração do pacto. Ou seja: a aprovação dos termos da avença pré-matrimonial dos nubentes. De qualquer maneira, a eficácia do pacto perante terceiros depende do registro (CC 1657). • 3. Regime de bens dos nubentes menores de idade. A lei não obriga os que dependem de autorização dos pais ou de seus representantes para se casar ( CC 1517 caput) que celebrem o casamento sob o regime de separação obrigatória de bens ( CC 1641 e incisos). Se, entretanto, o casamento deles se der por suprimento judicial de vontade (CC 1519 e 1520), o regime de bens entre os cônjuges será, necessariamente, o da separação obrigatória de bens ( CC 1641 III). Os menores que receberam autorização de seus pais ou de seus representantes para se casar ( CC 1517 caput), podem convolar núpcias sem celebrar pacto antenupcial, casando-se pelo regime da comunhão parcial de bens e reduzindo a termo essa opção ( CC 1640 par. ún., início da 2.ª parte). • 4. Pacto antenupcial. A norma sob análise cuida da hipótese de os menores que receberam autorização de seus pais ou de seus representantes para se casar ( CC 1517 caput), terem interesse na celebração de pacto antenupcial (a convenção do regime de bens é uma delas – CC 1640 par. ún. in fine). Neste caso, na escritura pública de pacto antenupcial deve ser transcrita a autorização para o menor casar-se ( CC 1537 c/c CC 220) e, ainda, a eficácia do pacto ficará condicionada à autorização dos pais ou dos representantes legais do menor ( CC 1654 1.ª parte). V. coment. ao CC 1517 . Art. 1.655. É nula a convenção ou cláusula dela que contravenha disposição absoluta de lei. 1 e 2 • 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 257 II. • 2. Formalidades do pacto antenupcial e cláusulas gerais dos contratos. A formalidade que se exige do pacto antenupcial, principalmente para fixar balizas e regras de economia da família, é suficiente para – à luz da lealdade das partes – operar efeitos para a união estável que se firmou na sua sequência. A não ser que o comportamento mútuo das partes revele uma substituição de condutas que gere presunção diversa quanto ao comportamento esperado durante a união estável, o pacto tem eficácia para regular a união estável que se estabeleceu entre os que manifestaram vontade válida e não a revogaram, no limite da conduta leal das partes (CC 421 e 422) (Rosa Nery. Instituições DC, v. V, parte II, cap. VI, n. 5.1, p. 198). ø Doutrina Artigo: Washington de Barros Monteiro. Ação ordinária de anulação de pacto antenupcial: comunhão universal; cônjuge maior de 50 anos; casamento precedido de concubinato; pareceres (CJ 13/239). Art. 1.656. No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aquestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares. 1 e 2 • 1. Correspondência legislativa. Não há no CC/1916 . # 2. Casuística: Separação absoluta. Comunicação dos aquestos. “Estipulando expressamente, no contrato antenupcial, a separação absoluta, não se comunicam os bens adquiridos depois do casamento. A separação pura é incompatível com a superveniência de uma sociedade de fato entre marido e mulher dentro do lar” (STJ, 4.ª T., REsp 83750-RS , rel. Min. Barros Monteiro, v.u., j. 19.08.1999, DJU 29.11.1999, p. 165). Art. 1.657. As convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges. 1 • 1. Correspondência legislativa. CC/1916 261.

Art. 1.653 - Capítulo II. Do Pacto Antenupcial

Capítulo II

DO PACTO ANTENUPCIAL

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