Código Civil Comentado - Ed. 2019

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Art. 1.658 - Capítulo III. Do Regime de Comunhão Parcial

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Capítulo III

DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL

ø Doutrina

Monografia: Mairan Gonçalves Maia Júnior. O regime da comunhão parcial de bens no casamento e na união estável, Tese de doutorado, PUC-SP, 2008.

Artigos: Carlos Alberto Bittar Filho. Do regime da separação de bens no direito brasileiro atual (RT 688/7); Christiano José de Andrade. Do regime de comunhão parcial de bens (Just. 139/47).

Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. 1 a 8

• 1. Correspondência legislativa. Não há no CC/1916 . V. CC/1916 271.

• 2. Escolha do regime de bens. Faz-se de acordo com a vontade dos cônjuges ( CC 1639 ) pela forma do pacto antenupcial ( CC 1640 par. ún. c/c CC 1653 a CC 1657) ou por termo de opção ( CC 1640 par. ún.). Se a pretensão dos nubentes é de adotar regime de bens diverso do legal, impõe-se que disponham da vontade pela forma de convenção antenupcial.

• 3. Regime legal. O regime legal de bens é o de comunhão parcial. O casamento também se submete ao regime legal se o pacto for nulo ou ineficaz ( CC 1640 ).

• 4. Bens futuros. Comunicam-se no caso de o regime adotado ser o da comunhão parcial de bens. Por bens futuros se entendem os que forem adquiridos na constância do casamento e que, ao tempo da celebração, ainda não existam como de patrimônio do casal.

• 5. Sociedade de cônjuges. Cônjuges casados sob o regime de comunhão parcial de bens podem contratar sociedade ( CC 977 ).

• 6. Empresário casado. Pode livremente alienar os imóveis que integram o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real ( CC 978 ).

• 7. Comunhão e condomínio. A comunhão pressupõe universalidade de direito, uma massa comum ligada a um casal ou grupo de pessoas, por força do casamento ou contrato social. Não se confunde, pois, com o condomínio. Mas isso não significa que não possa haver condomínio entre cônjuges. Isso pode ocorrer, por exemplo, nos casos em que um bem é adquirido com recursos provenientes do patrimônio particular dos cônjuges, o qual escapa dos bens que compõem a comunhão (Rosa Nery. Tratado, v. II, p. 763).

# 8. Casuística:

Aplicação financeira. Meação. Sobrepartilha. Intervenção do MP de 1.º grau não oportunizada. Providência, no caso, desnecessária. Manifestação, ademais, do Parquet nessa instância. Preliminar de nulidade do processo rejeitada. Numerário existente em aplicação financeira do réu. Alegada sonegação pelo ex-marido quando da homologação de acordo na separação judicial. Quantum existente na constância do casamento. Meação devida. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido (TJSC, 4.ª Câm.Dir.Civil, Ap 2006033221-1-Florianópolis, rel. Juiz …

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5 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961346/art-1658-capitulo-iii-do-regime-de-comunhao-parcial-codigo-civil-comentado-ed-2019