Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.658 - Capítulo III. Do Regime de Comunhão Parcial

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Capítulo III

DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL

ø Doutrina

Monografia: Mairan Gonçalves Maia Júnior. O regime da comunhão parcial de bens no casamento e na união estável, Tese de doutorado, PUC-SP, 2008.

Artigos: Carlos Alberto Bittar Filho. Do regime da separação de bens no direito brasileiro atual (RT 688/7); Christiano José de Andrade. Do regime de comunhão parcial de bens (Just. 139/47).

Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. 1 a 8

• 1. Correspondência legislativa. Não há no CC/1916 . V. CC/1916 271.

• 2. Escolha do regime de bens. Faz-se de acordo com a vontade dos cônjuges ( CC 1639 ) pela forma do pacto antenupcial ( CC 1640 par. ún. c/c CC 1653 a CC 1657) ou por termo de opção ( CC 1640 par. ún.). Se a pretensão dos nubentes é de adotar regime de bens diverso do legal, impõe-se que disponham da vontade pela forma de convenção antenupcial.

• 3. Regime legal. O regime legal de bens é o de comunhão parcial. O casamento também se submete ao regime legal se o pacto for nulo ou ineficaz ( CC 1640 ).

• 4. Bens futuros. Comunicam-se no caso de o regime adotado ser o da comunhão parcial de bens. Por bens futuros se entendem os que forem adquiridos na constância do casamento e que, ao tempo da celebração, ainda não existam como de patrimônio do casal.

• 5. Sociedade de cônjuges. Cônjuges casados sob o regime de comunhão parcial de bens podem contratar sociedade ( CC 977 ).

• 6. Empresário casado. Pode livremente alienar os imóveis que integram o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real ( CC 978 ).

• 7. Comunhão e condomínio. A comunhão pressupõe universalidade de direito, uma massa comum ligada a um casal ou grupo de pessoas, por força do casamento ou contrato social. Não se confunde, pois, com o condomínio. Mas isso não significa que não possa haver condomínio entre cônjuges. Isso pode ocorrer, por exemplo, nos casos em que um bem é adquirido com recursos provenientes do patrimônio particular dos cônjuges, o qual escapa dos bens que compõem a comunhão (Rosa Nery. Tratado, v. II, p. 763).

# 8. Casuística:

Aplicação financeira. Meação. Sobrepartilha. Intervenção do MP de 1.º grau não oportunizada. Providência, no caso, desnecessária. Manifestação, ademais, do Parquet nessa instância. Preliminar de nulidade do processo rejeitada. Numerário existente em aplicação financeira do réu. Alegada sonegação pelo ex-marido quando da homologação de acordo na separação judicial. Quantum existente na constância do casamento. Meação devida. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido (TJSC, 4.ª Câm.Dir.Civil, Ap 2006033221-1-Florianópolis, rel. Juiz Substituto Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. 19.2.2009, v.u., BolAASP 2638/579-580). V. EC 66/10.

Casamento e sua finalidade. Mútua assistência familiar. O ser humano vive da retribuição pecuniária que aufere com o seu trabalho. Não é diferente quando ele contrai o matrimônio, hipótese em que marido e mulher retiram de seus proventos o necessário para seu sustento, contribuindo, proporcionalmente, para a manutenção da entidade familiar. Se é do labor de cada cônjuge, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, que invariavelmente advêm os recursos necessários à aquisição e conservação do patrimônio comum, ainda que em determinados momentos, na constância do casamento, apenas um dos consortes desenvolva atividade remunerada, a colaboração e o esforço comum são presumidos, servindo, o regime matrimonial de bens, de lastro para a manutenção da família. Em consideração à disparidade de proventos entre marido e mulher, comum a muitas famílias, ou, ainda, frente à opção do casal no sentido de que um deles permaneça em casa cuidando dos filhos, muito embora seja facultado a cada cônjuge guardar, como particulares, os proventos do seu trabalho pessoal, na forma do CC 1659 VI, deve-se entender que, uma vez recebida a contraprestação do labor de cada um, ela se comunica. Se um dos consortes suporta carga maior de contas, enquanto o outro apenas trata de acumular suas reservas pessoais, advindas da remuneração a que faz jus pelo seu trabalho, deve haver um equilíbrio para que, no momento da dissolução da sociedade conjugal, não sejam consagradas e referendadas pelo Poder Judiciário as distorções surgidas e perpetradas ao longo da união conjugal (STJ, 3.ª T., REsp 1024169/RS , rel. Min. Nancy Andrighi, v.u., j. 13.04.2010, DJU 28.04.2010, in Rosa Nery, Tratado, v. IV, p. 353).

Comunhão parcial de bens. Indenização pelos bens adquiridos e vendidos durante o casamento. No regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. Em sendo o produto da venda, presume-se que tenha sido ele consumido na constância do casamento. Portanto, a autora só teria direito de receber a indenização em relação ao valor desta venda se o dinheiro tivesse sido guardado ou aplicado, compondo o patrimônio do marido, e, portanto, do casal, na época do rompimento da relação. Como isso não ocorreu, e não tendo a apelada (autora) feito prova do contrário, não deve integrar o patrimônio a ser partilhado (TJMG, 5.ª Câm. Civ., Ap. Civ. 1045203010564-0/001, rel. Des. Mauro Soares de Freitas, j. 5.3.2009, DJ 7.3.2009, in Rosa Nery. Tratado, v. IV, p. 902).

Condomínio e comunhão. No primeiro caso há uma cotitularidade sobre cada objeto individualizado, e sua essência é a possibilidade de alienação da respectiva parte ideal; no segundo, há uma cotitularidade sobre um conjunto de patrimônio, em que os comunheiros não têm determinada parte ideal na propriedade comum, mas apenas o direito do uso e gozo da coisa comum. Somente o término da comunhão pela partilha...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961346/art-1658-capitulo-iii-do-regime-de-comunhao-parcial-codigo-civil-comentado-ed-2019