Capítulo IV

DO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL

ø Doutrina

Artigos: Alcides de Mendonça Lima. A inexistência do regime matrimonial da comunhão universal (RDC 33/7, RF 307/3, RT 663/239, RJ 169/5); Carlos Alberto Bittar. A sub-rogação real em separações matrimoniais (RT 656/37); Fernando Malheiros. Da incomunicabilidade dos bens sub-rogados no regime da comunhão parcial de bens (RT 694/253).

Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte. 1 a 4

• 1. Correspondência legislativa. CC/1916 262.

• 2. Sociedade de cônjuges. Cônjuges casados sob o regime de comunhão total de bens não podem contratar sociedade ( CC 977 ).

• 3. Empresário casado. Pode livremente alienar os imóveis que integram o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real ( CC 978 ).

# 4. Casuística:

Comunhão universal e união estável. “Em relação ao regime de bens a vigorar para a união estável, pede a apelante seja respeitado o pacto firmado pelos litigantes (escritura pública de ‘consolidação de união estável e convenção do regime de bens em sua vigência’ convencionando a comunhão universal). No ponto, não pode subsistir a sentença que definiu o regime da comunhão parcial de bens porque tal questão não integrou os pedidos da causa. Ademais, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é válida a pactuação de regime de comunhão universal no âmbito da união estável” (TJRS, 8ª Câm, Ap 70074590522, Relator Luiz Felipe Brasil Santos, j. 19.10.2017. v.u., 25.10.2017).

Condomínio e comunhão resultante do matrimônio. A comunhão resultante do matrimônio difere do condomínio propriamente dito, porque nela os bens formam a propriedade de mão comum, cujos titulares são ambos os cônjuges. Cessada a comunhão universal pela separação judicial, o patrimônio comum subsiste enquanto não operada a partilha, de modo que um dos consortes não pode exigir do outro, que estiver na posse de determinado imóvel, a parte que corresponderia à metade da renda de um presumido aluguel, eis que essa posse, por princípio de direito de família, ele exerce proprio jure (STJ, 4.ª T., REsp 3710-0/RS , rel. Min. Antonio Torreão Braz, j. 21.06.1995, DJU 28.08.1995, in Rosa Nery. Tratado, v. IV, p. 897).

Dissolução da sociedade. Morte do sócio. Comunicação das cotas da sociedade com a esposa do falecido. As cotas da sociedade limitada, enquanto representando direito patrimonial de participar dos lucros e da partilha do acerto líquido, em caso de dissolução, integram, em princípio, a comunhão, nada importando que figurem em nome de um dos cônjuges. O que não se comunica é o status de sócio. Falecendo o marido, devem ser trazidas a inventário as cotas que estejam em nome da mulher, só se procedendo à exclusão caso demonstrado que presente alguma das causas que a justifica (STJ, 3.ª T., REsp 248269/RS , rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 02.05.2000, DJU 19.06.2000, in Rosa Nery. Tratado, v. IV, p. 738).

Divórcio. Quebra de sigilo bancário de pessoa jurídica que tem como sócio o ex-marido da requerente. Controvérsia: possibilidade de quebra de sigilo bancário de pessoa jurídica, formulado por ex-cônjuge, não sócia, cujo o cônjuge é sócio da sociedade empresarial, para fins de compensações na partilha, ou mera fiscalização do patrimônio, ainda comum ao ex-casal, representado pelas cotas sociais. A participação em sociedade limitada não constitui um patrimônio partilhável, automaticamente, no rompimento de uma relação conjugal, detendo o ex-cônjuge sócio da sociedade empresarial, a singular administração da integralidade das cotas do ex-casal. Essa circunstância, que deprime, em nome da preservação da sociedade empresarial, o pleno direito de propriedade do ex-cônjuge, não sócio, pode dar ensejo a manipulações que afetem, ainda mais o já vulnerado direito à propriedade. Nessa linha, forjou-se, para as hipóteses de abuso na gestão empresarial em detrimento de ex-cônjuge não sócio, ou ainda, de indevida transferência patrimonial do ex-cônjuge, sócio para a sociedade, a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Diante das sérias consequências da aplicação dessa teoria, o pedido de quebra de sigilo bancário da pessoa jurídica, para que a ex-cônjuge consiga um mínimo de conhecimento sobre o patrimônio imobilizado em cotas, constitui um minus que deve ser deferido,...