Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.672 - Capítulo V. Do Regime de Participação Final nos Aquestos

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Capítulo V

DO REGIME DE PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS

Art. 1.672. No regime de participação final nos aquestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento. 1 a 9

• 1. Correspondência legislativa. Não há no CC/1916 .

• 2. Características. Pelo regime de participação final nos aquestos, os cônjuges vivem sob verdadeira separação de bens, vale dizer, cada cônjuge tem a livre administração de seus próprios bens, enquanto durar a sociedade conjugal. A eficácia desse regime de bens quanto à efetiva participação final nos aquestos só surge com o fato jurídico da dissolução da sociedade conjugal. Antes disso o casal vive sob o regime da separação de bens. Na constância da sociedade conjugal, tudo o que os cônjuges adquirirem integrará, respectivamente, a massa do patrimônio de cada um. No momento da dissolução da sociedade conjugal serão apurados os bens adquiridos na constância da sociedade conjugal, a título oneroso, e divididos pela metade para cada um dos cônjuges. Nesse sentido: Rolf Madaleno. Do regime de bens entre os cônjuges (Dir.Fam. Novo CC, n. 6, p. 171).

• 3. Bens incomunicáveis. São incomunicáveis os bens e direitos levados para o casamento pelos cônjuges, que compõem o patrimônio próprio de cada um, juntamente com os bens e direitos por eles adquiridos a título gratuito durante a constância do casamento. Em decorrência disso, ao término da sociedade conjugal, hão de ser apuradas três massas patrimoniais distintas: a) o patrimônio exclusivo do varão; b) o patrimônio exclusivo da mulher; c) o patrimônio autônomo comum, que será apurado no momento da dissolução da sociedade conjugal, para permitir a entrega da meação de cada um (CC 1674). V., na casuística do CC 1641 , os verbetes “esforço comum”.

• 4. Bens comuns. Respondem pelas dívidas pelas quais podem ser responsabilizados ambos os cônjuges ( CC 1664 ), constituindo verdadeira exceção à regra geral do CC 391 .

• 5. Momento da apuração dos haveres comunicáveis. No momento da dissolução da sociedade conjugal faz-se a apuração dos aquestos, na forma preconizada pelo CC 1674 I, II e III. Durante o casamento esse regime de bens funciona como o de separação; terminada a sociedade conjugal pela separação judicial, nasce uma massa comunicável dos bens aquestos, como ocorre no regime da comunhão parcial (Rolf Madaleno. Do regime de bens entre os cônjuges [Dir.Fam. Novo CC, n. 6, p. 171; Carlos Taquini. Régimen de bienes en el matrimonio, 3.ª ed., 1990, p. 294]). V. EC 66/10.

• 6. Sociedade de cônjuges. Cônjuges casados sob o regime de comunhão final dos aquestos podem contratar sociedade ( CC 977 ).

• 7. Empresário casado. Pode livremente alienar os imóveis que integram o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real ( CC 978 ).

• 8. Bens imóveis. Os nubentes, por ocasião do pacto antenupcial, podem convencionar, no regime de bens de participação final nos aquestos, a livre disposição de bens imóveis ( CC 1656 ).

# 9. Casuística:

Aquestos. Esforço comum. Comunhão. 1. No regime da separação total de bens, à mingua de cláusula excludente expressa no pacto antenupcial,...

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25 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961348/art-1672-capitulo-v-do-regime-de-participacao-final-nos-aquestos-codigo-civil-comentado-ed-2019