Capítulo V

Capítulo VDO REGIME DE PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS Art. 1.672. No regime de participação final nos aquestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento. 1 a 9 • 1. Correspondência legislativa. Não há no CC/1916 . • 2. Características. Pelo regime de participação final nos aquestos, os cônjuges vivem sob verdadeira separação de bens, vale dizer, cada cônjuge tem a livre administração de seus próprios bens, enquanto durar a sociedade conjugal. A eficácia desse regime de bens quanto à efetiva participação final nos aquestos só surge com o fato jurídico da dissolução da sociedade conjugal. Antes disso o casal vive sob o regime da separação de bens. Na constância da sociedade conjugal, tudo o que os cônjuges adquirirem integrará, respectivamente, a massa do patrimônio de cada um. No momento da dissolução da sociedade conjugal serão apurados os bens adquiridos na constância da sociedade conjugal, a título oneroso, e divididos pela metade para cada um dos cônjuges. Nesse sentido: Rolf Madaleno. Do regime de bens entre os cônjuges (Dir.Fam. Novo CC, n. 6, p. 171). • 3. Bens incomunicáveis. São incomunicáveis os bens e direitos levados para o casamento pelos cônjuges, que compõem o patrimônio próprio de cada um, juntamente com os bens e direitos por eles adquiridos a título gratuito durante a constância do casamento. Em decorrência disso, ao término da sociedade conjugal, hão de ser apuradas três massas patrimoniais distintas: a) o patrimônio exclusivo do varão; b) o patrimônio exclusivo da mulher; c) o patrimônio autônomo comum, que será apurado no momento da dissolução da sociedade conjugal, para permitir a entrega da meação de cada um (CC 1674). V., na casuística do CC 1641 , os verbetes “esforço comum”. • 4. Bens comuns. Respondem pelas dívidas pelas quais podem ser responsabilizados ambos os cônjuges ( CC 1664 ), constituindo verdadeira exceção à regra geral do CC 391 . • 5. Momento da apuração dos haveres comunicáveis. No momento da dissolução da sociedade conjugal faz-se a apuração dos aquestos, na forma preconizada pelo CC 1674 I, II e III. Durante o casamento esse regime de bens funciona como o de separação; terminada a sociedade conjugal pela separação judicial, nasce uma massa comunicável dos bens aquestos, como ocorre no regime da comunhão parcial (Rolf Madaleno. Do regime de bens entre os cônjuges [Dir.Fam. Novo CC, n. 6, p. 171; Carlos Taquini. Régimen de bienes en el matrimonio, 3.ª ed., 1990, p. 294]). V. EC 66/10. • 6. Sociedade de cônjuges. Cônjuges casados sob o regime de comunhão final dos aquestos podem contratar sociedade ( CC 977 ). • 7. Empresário casado. Pode livremente alienar os imóveis que integram o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real ( CC 978 ). • 8. Bens imóveis. Os nubentes, por ocasião do pacto antenupcial, podem convencionar, no regime de bens de participação final nos aquestos, a livre disposição de bens imóveis ( CC 1656 ). # 9. Casuística: Aquestos. Esforço comum. Comunhão. 1. No regime da separação total de bens, à mingua de cláusula excludente expressa no pacto antenupcial, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento pelo esforço comum dos cônjuges. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido (STJ, 3.ª T., AgRg no REsp 1211658/CE , rel. Min. Sidnei Beneti, j. 16.04.2013, v.u., DJe 03.05.2013). Comunhão de aquestos. Litigantes casados sob o regime de comunhão parcial de bens. Bens adquiridos na constância do casamento e partilhados entre os cônjuges. Alegação do marido de que determinado imóvel adquirido na constância do casamento o foi com numerário obtido por doação de seu pai, feita com exclusividade a ele, marido. Caso em que não havia provas de que o dinheiro tivesse sido utilizado efetivamente na aquisição do bem referido, o que fez com que o tribunal estadual entendesse que a ausência de referência na escritura, a respeito da doação recebida, implicava o reconhecimento da comunicabilidade do bem, sob pena de se modificar o regime de bens do casamento. O STJ não recebeu o REsp por entender que este não questionava a matéria jurídica de se saber se os bens doados na comunhão de aquestos comunicam-se ou não, mas sim por veicular matéria probatória, consistente em se saber se o dinheiro recebido tinha sido efetivamente utilizado na aquisição do bem, ou não (STJ, 4.ª T., REsp 9938-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 9.6.1992, DJU 3.8.1992, p. 11321; RT 691/195; RF 320/84; RSTJ 39/413). Comunhão dos aquestos. Regime anterior. CC/1916 . STF 377: “No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”. Contribuição direta ou indireta de ambos os cônjuges. “Reconhecido que a aquisição do imóvel se dera com a contribuição, direta ou indireta, de ambos os cônjuges, justo e razoável que a mulher fique com o direito à metade dos valores pagos na constância da sociedade conjugal, acrescido das benfeitorias realizadas nesse período, respeitado o direito de propriedade do varão” (STJ, 4.ª T., REsp 108140 , rel. Min. Barros Monteiro, v.u., j. 08.02.2000, DJ 02.05.2000). Parcela de financiamento. “O fato de o marido ter adquirido o imóvel antes do casamento não elimina o direito da mulher de ver incluída na comunhão a parcela paga a título de financiamento, durante o casamento” (STJ, 4.ª T., REsp 246613 , rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, v.u., j. 06.04.2000, DJ 22.05.2000). Art. 1.673. Integram o patrimônio próprio os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento. Parágrafo único. A administração desses bens é exclusiva de cada cônjuge, que os poderá livremente alienar, se forem móveis.1 a 3 • 1. Correspondência legislativa. Não há no CC/1916 . • 2. Patrimônio próprio. Massa patrimonial de cada cônjuge sob sua exclusiva administração, composta de todos os bens e direitos que estavam sob sua titularidade antes da celebração do casamento, bem como por todos os que, a qualquer título, durante a constância do casamento, tenham sido acrescidos à massa patrimonial, onerosa ou gratuitamente, ou ainda, que tenham vindo para o patrimônio pessoal do cônjuge em virtude da eficácia diferida de causas originadas antes e depois do casamento. • 3. Bens imóveis. Os nubentes, por ocasião do pacto antenupcial, podem convencionar, no regime de bens de participação final nos aquestos, a livre disposição de bens imóveis ( CC 1656 ). ø Doutrina Artigo: Carlos Alberto Bittar. Da proteção do patrimônio da mulher casada (RDC 32/36). Art. 1.674. Sobrevindo a dissolução da sociedade conjugal, apurar-se-á o montante dos aquestos, excluindo-se da soma dos patrimônios próprios: I - os bens anteriores ao casamento e os que em seu lugar se sub-rogaram; II - os que sobrevieram a cada cônjuge por sucessão ou liberalidade; III - as dívidas relativas a esses bens. Parágrafo único. Salvo prova em contrário, presumem-se adquiridos durante o casamento os bens móveis.1 a 3 • 1. Correspondência legislativa. Não há no CC/1916 . • 2. Cálculo dos aquestos. Ocorrido o evento (dissolução da sociedade conjugal) que confere eficácia ao regime comentado (participação final nos aquestos), do patrimônio próprio do varão e do patrimônio próprio da mulher serão destacados apenas os bens que cada um adquiriu onerosamente na constância da sociedade conjugal. É a partir dessa apuração que se faz o cálculo da massa que será dividida, então, em virtude da comunicação final dos aquestos. • 3. Bens excluídos da comunhão final. O legislador optou por elencar direitos e obrigações que têm como causa direito próprio anterior ao casamento. Nessa classificação podem ser lembradas as hipóteses do CC port. 1722, 2, a a d, elucidativas de situações inseridas no tema: a) os bens adquiridos em consequência de direitos anteriores ao casamento sobre patrimônios líquidos partilhados depois dele; b) os bens adquiridos por usucapião fundada em posse que tenha o seu início antes do casamento; c) os bens comprados antes do casamento com reserva de propriedade; d) os bens adquiridos no exercício de direito de preferência fundado em situação já existente à data do casamento. Art. 1.675. Ao determinar-se o montante dos aquestos, computar-se-á o valor das doações feitas por um dos cônjuges, sem a necessária autorização do outro; nesse caso, o bem poderá ser reivindicado pelo cônjuge prejudicado ou por seus herdeiros, ou declarado no monte partilhável, por valor equivalente ao da época da dissolução. 1 a 3 • 1. Correspondência legislativa. Não há no CC/1916 . • 2. Doações. O cônjuge casado pelo regime da comunhão final dos aquestos não pode fazer doação, salvo se remuneratória, dos bens adquiridos onerosamente após o casamento. É o que se compreende da leitura do CC 1647 IV, que se refere, especificamente, aos bens que possam integrar futura meação, expressão que não constava do texto do CC/1916 235 IV. • 3. Reivindicação do bem doado sem autorização do outro. O CC 1675 não explicita quando é possível a reivindicação do bem: se logo da doação feita ou se apenas após a dissolução da sociedade conjugal. A conjugação sistemática do CC 1647 IV c/c CC 171 I, com o CC 176 e com o CC 1649 e par. ún. permite a seguinte observação: a) a doação procedida sem a autorização conjugal, entende-se realizada sem integração da capacidade de alienação do doador; b) por essa razão, o ato é anulável ( CC 171 I); c) é invalidade relativa passível de correção, nos termos do CC 176 ; d) a anulabilidade da doação pode ser invocada no prazo de dois anos ( CC 179 ). Se o cônjuge prejudicado, ou seus herdeiros, não buscarem a anulabilidade do negócio, por ação própria, o bem não mais poderá ser reivindicado, devendo ser ultimada a partilha nos termos do CC 1675 in fine e CC 1676 . Art. 1.676. Incorpora-se ao monte o valor dos bens alienados em detrimento da meação, se não houver preferência do cônjuge lesado, ou de seus herdeiros, de os reivindicar. 1 • 1. Correspondência legislativa. Não há no CC/1916 . Art. 1.677. Pelas dívidas posteriores ao casamento, contraídas por um dos cônjuges, somente este responderá, salvo prova de terem revertido, parcial ou totalmente, em benefício do outro. 1 • 1. Correspondência legislativa. Não há no CC/1916 . Art. 1.678. Se um dos cônjuges solveu uma dívida do outro com bens do seu patrimônio, o valor do pagamento deve ser atualizado e imputado, na data da dissolução, à meação do outro cônjuge. 1 • 1. Correspondência legislativa. Não há no CC/1916 . Art. 1.679. No caso de bens adquiridos pelo trabalho conjunto, terá cada um dos cônjuges uma quota igual no condomínio ou no crédito por aquele modo estabelecido. 1 • 1. Correspondência legislativa. Não há no CC/1916 . Art. 1.680. As coisas móveis, em face de terceiros, presumem-se do domínio do côn-juge devedor, salvo se o bem for de uso pessoal do outro. 1 • 1. Correspondência legislativa. Não há no CC/1916 . Art. 1.681. Os bens imóveis são de propriedade do cônjuge cujo nome constar no registro. Parágrafo único. Impugnada a titularidade, caberá ao cônjuge proprietário provar a aquisição regular dos bens.1 e 2 • 1. Correspondência legislativa. Não há no CC/1916 . • 2. Casa construída com esforços comuns em terreno que é bem próprio de um dos cônjuges. As construções sobre o solo são consideradas bens imóveis (CC 81 I). Segundo prescrição legal, as construções têm natureza jurídica de acessão (CC 1248 V) e a acessão é uma forma de adquirir a propriedade originariamente. Diante dos termos do CC 1248 V, não pode o cônjuge que contribuiu com a construção no terreno do outro invocar em seu favor a analogia com o CC 1660 IV. Não terá direito à comunhão da propriedade onde se fez a construção, só por isso. Mas terá direito de crédito em face do outro cônjuge, na forma do CC 1679 . Art. 1.682. O direito à meação não é renunciável, cessível ou penhorável na vigência do regime matrimonial. 1 • 1. Correspondência legislativa. Não há no CC/1916 . Art. 1.683. Na dissolução do regime de bens por separação judicial ou por divórcio, verificar-se-á o montante dos aquestos à data em que cessou a convivência. 1 a 3 • 1. Correspondência legislativa. Não há no CC/1916 . • 2. Sociedade de fato entre cônjuges. Além da possibilidade de cônjuges casados pelo regime de comunhão final dos aquestos contratarem sociedade ( CC 977 ), nada pode evitar, por óbvio, que o casal estabeleça sociedade de fato entre si. Se isto acontecer, o que não será incomum, ensejará a apuração e a divisão do patrimônio comum adquirido, da mesma forma como se dissolve sociedade de fato, não decorrendo a eventual meação de cada cônjuge, nesse caso, do regime de bens que pactuaram, mas da sociedade de fato que instituíram. O reconhecimento desse fato e do direito que dele decorre deve ser objeto de ação própria. V. EC 66/10. # 3. Casuística: Sociedade de fato entre marido e mulher. Ela pode existir fora do lar, mas somente pode ser comprovada e reconhecida em ação própria (RT 715/268). Art. 1.684. Se não for possível nem conveniente a divisão de todos os bens em natureza, calcular-se-á o valor de alguns ou de todos para reposição em dinheiro ao cônjuge não proprietário. Parágrafo único. Não se podendo realizar a reposição em dinheiro, serão avaliados e, mediante autorização judicial, alienados tantos bens quantos bastarem.1 • 1. Correspondência legislativa. Não há no CC/1916 . Art. 1.685. Na dissolução da sociedade conjugal por morte, verificar-se-á a meação do cônjuge sobrevivente de conformidade com os artigos antecedentes, deferindo-se a herança aos herdeiros na forma estabelecida neste Código. 1 • 1. Correspondência legislativa. Não há no CC/1916 . Art. 1.686. As dívidas de um dos cônjuges, quando superiores à sua meação, não obrigam ao outro, ou a seus herdeiros. 1 • 1. Correspondência legislativa. Não há no CC/1916 .

Art. 1.672 - Capítulo V. Do Regime de Participação Final nos Aquestos

Capítulo V

DO REGIME DE PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS

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