Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1.687 - Capítulo VI. Do Regime de Separação de Bens

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Capítulo VI

DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS

Art. 1.687. Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real. 1 a 7

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 276.

• 2. Regime de separação (absoluta, convencional) de bens e regime de separação obrigatória (legal) de bens. No regime de separação (convencional) de bens, como previsto neste capítulo ( CC 1687 e CC 1688 ), os nubentes estipulam livremente em contrato (pacto antenupcial – CC 1653 a CC 1657), antes de celebrado o casamento ( CC 1639 ), o que melhor lhes convém quanto aos seus bens. Já o regime de separação obrigatória de bens, que se impõe em virtude de situação peculiar dos nubentes, nos termos do CC 1641 e incisos, não decorre de convenção das partes, mas de imposição de lei, e por isso se diz, regime de separação legal de bens.

• 3. Bens presentes e bens futuros. A) Regime de separação obrigatória de bens. Sob o sistema do CC/1916 , no que era pertinente à separação obrigatória de bens, quanto aos bens futuros – ou seja, quanto aos bens adquiridos na constância do casamento – prevalecia a tese da comunicação dos aquestos, como esposado na STF 377: “No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”. Esta súmula segue em vigor, aplicando-se ao CC seu conteúdo. Nesse caso não importa se o cônjuge que reivindica a meação contribuiu ou não com trabalho e economia próprios para a aquisição desses bens. B) Regime de separação convencional de bens. Os bens futuros permanecem na esfera do patrimônio próprio de cada cônjuge, sem se comunicar, em obediência à clareza com que os nubentes traçaram o regime de bens de...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152961369/art-1687-capitulo-vi-do-regime-de-separacao-de-bens-codigo-civil-comentado-ed-2019