Capítulo VI

Capítulo VI DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS Art. 1.687. Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real. 1 a 7 • 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 276. • 2. Regime de separação (absoluta, convencional) de bens e regime de separação obrigatória (legal) de bens. No regime de separação (convencional) de bens, como previsto neste capítulo ( CC 1687 e CC 1688 ), os nubentes estipulam livremente em contrato (pacto antenupcial – CC 1653 a CC 1657), antes de celebrado o casamento ( CC 1639 ), o que melhor lhes convém quanto aos seus bens. Já o regime de separação obrigatória de bens, que se impõe em virtude de situação peculiar dos nubentes, nos termos do CC 1641 e incisos, não decorre de convenção das partes, mas de imposição de lei, e por isso se diz, regime de separação legal de bens. • 3. Bens presentes e bens futuros. A) Regime de separação obrigatória de bens. Sob o sistema do CC/1916 , no que era pertinente à separação obrigatória de bens, quanto aos bens futuros – ou seja, quanto aos bens adquiridos na constância do casamento – prevalecia a tese da comunicação dos aquestos, como esposado na STF 377: “No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”. Esta súmula segue em vigor, aplicando-se ao CC seu conteúdo. Nesse caso não importa se o cônjuge que reivindica a meação contribuiu ou não com trabalho e economia próprios para a aquisição desses bens. B) Regime de separação convencional de bens. Os bens futuros permanecem na esfera do patrimônio próprio de cada cônjuge, sem se comunicar, em obediência à clareza com que os nubentes traçaram o regime de bens de seu casamento. • 4. Administração dos bens de cada cônjuge. No regime matrimonial de separação absoluta de bens cada cônjuge tem liberdade total para administrar seu patrimônio, podendo realizar, independentemente da outorga do outro, até mesmo atos que não se permite aos cônjuges cujo casamento se celebrou sob a égide de outro regime ( CC 1647 ). • 5. Sociedade de cônjuges. Cônjuges casados sob o regime de separação convencional de bens podem contratar sociedade ( CC 977 ). • 6. Empresário casado. Pode livremente alienar os imóveis que integram o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real ( CC 978 ). # 7. Casuística: Aquestos. Ausência de pacto antenupcial. Casamento contraído na Áustria. Regime de separação de bens, consoante a lei daquele país, por falta de pacto antecupcial em sentido contrário. Vinda para o Brasil. Aquisição de patrimônio ao longo da vida em comum. Falecimento do cônjuge varão. Declaração de bens constando apenas aqueles em nome do de cuius. Impugnação pela filha do primeiro casamento. Aquestos. Comunicação. Reserva quanto aos havidos pelo esforço exclusivo/doação/herança do cônjuge varoa. LINDB 7.º § 4.º; CC/1916 259; STF 377. 1. Apesar do casamento haver sido contraído sob o regime da separação de bens no exterior, os bens adquiridos na constância da vida em comum, quase à totalidade transcorrida no Brasil, devem se comunicar, desde que resultantes do esforço comum. 2. Exclusão, portanto, do patrimônio existente em nome da viúva, obtido pelo labor individual, doação ou herança, incorporando-se os demais ao espólio do cônjuge varão, para partilha e meação, a ser apurados em ação própria. REsp conhecido em parte e parcialmente provido (STJ, 4.ª T., REsp 123633-SP , rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 17.03.2009, m.v., BolAASP 2638/577). Aquestos. Esforço comum. Comunhão. 1. No regime da separação total de bens, à mingua de cláusula excludente expressa no pacto antenupcial, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento pelo esforço comum dos cônjuges. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido (STJ, 3.ª T., AgRg no REsp 1211658/CE , rel. Min. Sidnei Beneti, j. 16.04.2013, v.u., DJe 03.05.2013). Casamento. Separação de bens. Viúva. Habilitação em inventário. Concorrência com os descendentes. Tendo sido feito o casamento pelo regime de separação de bens, a viúva tem o direito real de habitação do imóvel destinado à residência da família, podendo, diante disso, se habilitar nos autos da ação de inventário (TJMG, 5.ª Câm. Cív., Ap 1.0000.00.349736-9/000, rel. Des. Maria Elza, j. 9.10.2003, DJ 28.11.2003, in Rosa Nery. Tratado, v. IV, p. 958). Incidência da STF 377. Comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento regido pela separação obrigatória de bens. Casamento pelo regime legal de separação de bens. Morte do varão, Imóvel adquirido pela esposa na constância do casamento. STF 377. No regime da separação legal, os bens adquiridos na constância do casamento se comunicam independentemente de prova do esforço comum, que é presumido. Excludente da regra de comunicabilidade reservada à hipótese, inocorrente, de aquisição com recursos oriundos de bens anteriores ao casamento ou de outra forma incomunicáveis, o que não é o caso. Seguro de vida. Autor de herança que indicara como beneficiária sua ex-esposa, falecida antes dele. Aplicação do CC 792 (TJSP, 7.ª Câm. Dir. Priv., Ag 0554986-95.2010.26.0000, rel. Des. Pedro Baccarat, j. 16.2.2011, DJ 3.3.2011, in Rosa Nery. Tratado, v. IV, p. 942). Incomunicabilidade dos bens adquiridos pelos cônjuges isoladamente, antes e depois do casamento, celebrado sob o regime da separação convencional de bens por pacto antenupcial. A escritura de pacto antenupcial pela qual determinaram os litigantes que o regime seria o da separação total não deixa nenhuma dúvida sobre a exclusiva propriedade de cada um em relação aos bens adquiridos antes e depois do casamento. O imóvel foi comprado em janeiro de 1962 e não houve comprovação de que a autora apelante tivesse concorrido de alguma forma para a sua obtenção, e, a despeito do trânsito em julgado ocorrido há mais de 30 anos, as decisões foram uníssonas ao afastar a contribuição da apelante, direta ou indiretamente, para amealhar o patrimônio do casal. Na sentença de desquite não houve partilha de bens e a decisão foi confirmada em definitivo pelo Tribunal. Da mesma forma, a sentença da ação de reconhecimento da sociedade de fato foi julgada improcedente porque não se apurou esforço comum dos cônjuges (TJSP, 4.ª Câm. Dir. Priv., Ap. Cív. 559508-4/5, rel. Des. Maia da Cunha, j. 15.5.2008, DJ 18.6.2011, in Rosa Nery. Tratado, v. IV, p. 956). Simulação de compra e venda. Contrato dissimulado de doação. Doação de imóvel ao cônjuge. Viola o CC/1916 258 par. ún. II [ CC 1641 II] a disposição patrimonial gratuita (simulação de contrato de compra e venda, encobrindo doação) que importe comunicação de bens não adquiridos por esforço comum, independentemente da natureza do negócio jurídico que importou em alteração da titularidade do bem, porque é obrigatório, no casamento do maior de sessenta anos, o regime obrigatório da separação quanto aos bens entre os cônjuges. Tratando-se de ato simulado malicioso, com infração de ordem pública, de natureza protetiva de uma das partes, esta – que pretendeu contornar a norma protetiva, instituída em seu favor, buscando renunciar o favor legal por via transversa – tem legitimidade para requerer sua declaração de nulidade (STJ, 3.ª T., REsp 260462/PR , rel. Min. Nancy Andrighi, j. 17.04.2001, DJU 11.06.2001, in Rosa Nery. Tratado, v. IV, p. 925). Separação absoluta consensual. Não comunicação dos aquestos. Estipulada expressamente na convenção antenupcial a separação absoluta, não se comunicam os bens adquiridos depois do casamento (aquestos) (RT 715/268). Separação de bens. Sociedade de fato. Reconhecimento. Impossibilidade. Divisão dos aquestos. A cláusula do pacto antenupcial que exclui a comunicação dos aquestos impede o reconhecimento de uma sociedade de fato entre marido e mulher para o efeito de dividir os bens adquiridos depois do casamento. Precedentes (STJ, 3.ª T., REsp 404088/RS , rel. Min. Castro Filho, rel. p/ acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, j. 17.04.2007, m.v., DJ 28.05.2007). Sociedade de fato entre marido e mulher casados pelo regime de separação (convencional) absoluta de bens. A separação pura é incompatível com a superveniência de uma sociedade de fato entre os cônjuges. Ela pode existir fora do lar, mas somente pode ser comprovada e reconhecida em ação própria (RT 715/268). Art. 1.688. Ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial. 1 • 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 277.

Código Civil Comentado - Ed. 2019

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Art. 1.687 - Capítulo VI. Do Regime de Separação de Bens

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